| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8 DE 22 DE OUTUBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA. (CARGA E DESCARGA DE MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO) |
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, Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, na 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitu~ da Cidade LEI Nº. 021/2017 Jornal Tribuna do Norte Edição no~blS6 Pág:CI Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de 2017, conforme especifica. 24 MAIO 2017 pt.rr. c:_Ç"" ~L. ~~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º o §3º do Artigo 8 Q da Lei Municipal n Q 08 de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:- "§3°. Para as atividades de cargas e descargas de materiais de construção, concreto, mudanças, tele-entulhos e outros casos excepcionais, ainda que ultrapasse a capacidade de carga mencionada no parágrafo anterior, poderá ser realizada nas áreas de estacionamento existentes, mediante autorização especial, a critério do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN, o que não desobriga do pagamento da tarifa." Art.2º o §2Q do Artigo 20 da Lei Municipal n Q 08 de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:- "§2º. A cada período de 120 (cento e vinte) minutos de estacionamento em desacordo com a regulamentação, será anotado no aviso de irregularidade/auto de infração. " Art.3º Acrescenta o § 3Q no Artigo 20 da Lei Municipal nQ 08 de 22 de fevereiro de 2017:- "§3º. Qualquer que seja a irregularidade, no momento de ser lavrado o Aviso/Auto de Infração, neste deverá ser anotada a fração de tempo de 120 (cento e vinte) minutos." o Artigo 21 da Lei Municipal nQ 08 de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a ~ . e redação:- _______ --- -afia ..~,.,,... .' \ de i\p\lca, 'c'âmara ~~UOlC\~O Pl\BANÁrIArt. 2 I E5\)\OO 'iff' -15 f.).5 .../P.. .... IO; HSCeb\do úm.~ ..·· estacio n __ fl\~ 9.t~~;;., ..·, .....~1:?':.............. - Art.4º º Nas situações do artigo anterior será aplicada a penalidade de notificação ularidade no uso do sistema, no valor correspondente a 10 (dez) horas de mento (uma diária). Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Estedocumento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art.5º Art.6º "Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura ••Cidade Parágrafo único. A notificação de irregularidade será expedida e afixada de maneira visível no veículo que estiver em situação irregular, devendo ser paga nos locais indicados pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -IDEPPLAN./I a) A conduta de não pagar o valor da notificação, no prazo de até cinco dias úteis, será considerada infração nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9503/1997), Art. 181XVII, para a qual se lavrará auto de infração de trânsito de acordo com o Art. 280 dessa mesma lei./I Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de 2017. Esta Lei entra em vigor a partir de 31 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017. Or. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 2 Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficialjnovo/