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norma nº 21/2017

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8 DE 22 DE OUTUBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA. (CARGA E DESCARGA DE MATÉRIAS DE CONSTRUÇÃO)
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, Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, na 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitu~ da Cidade
LEI Nº. 021/2017
Jornal Tribuna do Norte
Edição no~blS6 Pág:CI
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de
2017, conforme especifica.
24 MAIO 2017
pt.rr. c:_Ç""
~L. ~~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º o §3º do Artigo 8
Q da Lei Municipal n
Q 08 de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"§3°. Para as atividades de cargas e descargas de materiais de construção, concreto,
mudanças, tele-entulhos e outros casos excepcionais, ainda que ultrapasse a
capacidade de carga mencionada no parágrafo anterior, poderá ser realizada nas
áreas de estacionamento existentes, mediante autorização especial, a critério do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN, o que não
desobriga do pagamento da tarifa."
Art.2º o §2Q do Artigo 20 da Lei Municipal n
Q 08 de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"§2º. A cada período de 120 (cento e vinte) minutos de estacionamento em
desacordo com a regulamentação, será anotado no aviso de irregularidade/auto de
infração. "
Art.3º Acrescenta o § 3Q no Artigo 20 da Lei Municipal nQ 08 de 22 de fevereiro de 2017:-
"§3º. Qualquer que seja a irregularidade, no momento de ser lavrado o Aviso/Auto
de Infração, neste deverá ser anotada a fração de tempo de 120 (cento e vinte)
minutos."
o Artigo 21 da Lei Municipal nQ 08 de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a
~ . e redação:- _______ --- -afia
..~,.,,... .' \ de i\p\lca, 'c'âmara ~~UOlC\~O Pl\BANÁrIArt. 2
I E5\)\OO 'iff' -15 f.).5 .../P.. .... IO;
HSCeb\do úm.~ ..·· estacio
n __ fl\~ 9.t~~;;., ..·,
.....~1:?':.............. -
Art.4º
º
Nas situações do artigo anterior será aplicada a penalidade de notificação
ularidade no uso do sistema, no valor correspondente a 10 (dez) horas de
mento (uma diária).
Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Art.5º
Art.6º
"Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura ••Cidade
Parágrafo único. A notificação de irregularidade será expedida e afixada de
maneira visível no veículo que estiver em situação irregular, devendo ser paga nos
locais indicados pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana -IDEPPLAN./I
a) A conduta de não pagar o valor da notificação, no prazo de até cinco dias úteis,
será considerada infração nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
Federal nº 9503/1997), Art. 181XVII, para a qual se lavrará auto de infração de
trânsito de acordo com o Art. 280 dessa mesma lei./I
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de
2017.
Esta Lei entra em vigor a partir de 31 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017.
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 2
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