| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 04 DE 29 DE JANEIRO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA. (PRORROGAÇÃO DE PRAZO) |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura da Cidade
jornal Tribuna do Norte
EdiçãO nO -=t&S6 Pág: C,
24 MAIO 2017
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l E I Nº. 022/2017
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 04 de 29 de janeiro de
2015, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica Prorrogado até 31 de janeiro de 2018, o prazo estabelecido no Parágrafo único
do Art. 1º da Lei Municipal nº 04 de 29 de janeiro de 2015, que autorizou o Poder
Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso de bem público
constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de
serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
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Câmara Municipal de Apucarana .
ESTADO DO PARANÁ
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Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de 1
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