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norma nº 26/2017

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE QUAISQUER NATUREZAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Jornal Tribuna do Norte
Ediçao nO =1886 Pág:_ca,
2. 4 MAIO 2017
L E I NQ, 026/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a promover
compensação de créditos decorrentes de
precatórios com débitos de quaisquer naturezas,
inscritos em Dívida Ativa, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de créditos
decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas, inscritos em Dívida
Ativa até 25 de março de 2015, independentemente do seu montante, sendo
admitidas:-
a) A compensação integral ou parcial entre créditos recíprocos;
b) A unificação de débitos distintos para compensação com um ou mais precatórios;
c) O consórcio de devedores para fins de aquisição de precatórios e compensação;
d) A alienação de quaisquer tipos de precatórios, independentemente da origem ou
da natureza do crédito ou de sua posição na ordem cronológica de pagamento.
Parágrafo único. A compensação prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada até 180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente lei;
Art.2º Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal. poderão negociar a
compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a finalidade de quitação de
débitos inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015.
§ 1º. O Poder Executivo não promoverá o pagamento do crédito remanescente de
precatório, o qual permanecerá na ordem de pagamento previamente estabelecida
para o montante integral, não se convertendo em obrigação de pequeno valor.
§ 2º. Os créditos de precatórios e os débitos inscritos em Dívida Ativa serão expressos
I/"~c,>=.~~-''''· ew~a ertidão de Crédito de Precatório Para Fins de Compensação e da Certidão f Cân;,,,13 MU'7'lIc~p~1d-.a. ' .
1: c:' ,•.. , '·"l ;V:\ D~i-l~Á)eblto ara Fins de Compensação emitidas pelo Cadastro da Dívida Ativa a pedido
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-.' ~~ ~~ ,,~,~~ ..~s C.~ttidões a que se refere o parágrafo anterior representam créditos líquidos
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Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Art.3º
Art.4º
Art.5º
Art.6º
Art.7º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
e certos para todos os fins e efeitos legais e terão validade de 60 (sessenta) dias.
A aquisição de precatórios será documentada através de Escritura Pública de Cessão
de Créditos, em caráter irrevogável e irrenunciável, na qual constarão as seguintes
cláusulas essenciais:-
I - que trata-se de cessão e crédito de precatório cuja finalidade é a compensação
com débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal;
11- que a cessão de crédito perde a validade se a compensação não for requerida pelo
contribuinte dentro de 30 (trinta) dias a contar da lavratura da Escritura.
o titular do precatório e o adquirente contam com ampla liberdade negociaI.
As compensações dependerão da desistência por parte do credor do precatório das
discussões administrativas ou judiciais eventualmente em curso quanto à dívida ativa,
com a expressa renúncia aos direitos em que se fundam as ações, defesas ou
recursos, o que deverá constar do instrumento de compensação, com expressa
referência aos processos correspondentes.
o Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto, definindo o
procedimento administrativo necessário a sua execução.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017.
13&
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 2
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