| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS DE QUAISQUER NATUREZAS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Jornal Tribuna do Norte Ediçao nO =1886 Pág:_ca, 2. 4 MAIO 2017 L E I NQ, 026/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a promover compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas, inscritos em Dívida Ativa, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas, inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015, independentemente do seu montante, sendo admitidas:- a) A compensação integral ou parcial entre créditos recíprocos; b) A unificação de débitos distintos para compensação com um ou mais precatórios; c) O consórcio de devedores para fins de aquisição de precatórios e compensação; d) A alienação de quaisquer tipos de precatórios, independentemente da origem ou da natureza do crédito ou de sua posição na ordem cronológica de pagamento. Parágrafo único. A compensação prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente lei; Art.2º Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal. poderão negociar a compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a finalidade de quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015. § 1º. O Poder Executivo não promoverá o pagamento do crédito remanescente de precatório, o qual permanecerá na ordem de pagamento previamente estabelecida para o montante integral, não se convertendo em obrigação de pequeno valor. § 2º. Os créditos de precatórios e os débitos inscritos em Dívida Ativa serão expressos I/"~c,>=.~~-''''· ew~a ertidão de Crédito de Precatório Para Fins de Compensação e da Certidão f Cân;,,,13 MU'7'lIc~p~1d-.a. ' . 1: c:' ,•.. , '·"l ;V:\ D~i-l~Á)eblto ara Fins de Compensação emitidas pelo Cadastro da Dívida Ativa a pedido \ ••• ,-' • J - dos intere ados. ~ •• c2l(} OS' ~)-:...J"5á~" -.' ~~ ~~ ,,~,~~ ..~s C.~ttidões a que se refere o parágrafo anterior representam créditos líquidos ;~;,::~.:::~~.~~ ~r"~·'· r ~. ~ :',. ~ ~~ • ••••• Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art.3º Art.4º Art.5º Art.6º Art.7º Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade e certos para todos os fins e efeitos legais e terão validade de 60 (sessenta) dias. A aquisição de precatórios será documentada através de Escritura Pública de Cessão de Créditos, em caráter irrevogável e irrenunciável, na qual constarão as seguintes cláusulas essenciais:- I - que trata-se de cessão e crédito de precatório cuja finalidade é a compensação com débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal; 11- que a cessão de crédito perde a validade se a compensação não for requerida pelo contribuinte dentro de 30 (trinta) dias a contar da lavratura da Escritura. o titular do precatório e o adquirente contam com ampla liberdade negociaI. As compensações dependerão da desistência por parte do credor do precatório das discussões administrativas ou judiciais eventualmente em curso quanto à dívida ativa, com a expressa renúncia aos direitos em que se fundam as ações, defesas ou recursos, o que deverá constar do instrumento de compensação, com expressa referência aos processos correspondentes. o Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto, definindo o procedimento administrativo necessário a sua execução. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017. 13& Or. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/