| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME, PROCEDA À ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, COM ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito· Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR ~ Prefeitura ••Cidade Jornal Tribuna do Norte Edição n°':1e~6Pág: ca L E I Nº. 027/2017 24 MAIO 2017 0U" '3.~ (t, 4) -- Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICASLTDA - ME, proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1º Ficao Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICASLTDA - ME - CNPJ Nº. 08.706.477/0001-07, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. Lei Municipal nº. 177/08, de 08/09/2008, alterada pela Lei Municipal nº. 161/09, de 22/09/2009. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de Terras sob o nº. B/W-3, com área de 2.182,51 m2 (dois mil, cento e oitenta e dois mil metros e cinquenta e um decímetros quadrados), localizada na Gleba Patrimônio Apucarana (Parque Industrial Zona Oeste). Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Estedocumento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/