| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CONCRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA, PROCEDA À ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, COM ESPECIFICA. |
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~1.Jr; ~S rPL< (/2- ----- Jornal Tribuna do Norte ediçãO nO~ ~9 I pág: c 3 :1 O MAiO 1017 Art.1º Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR ~ Prefeitura da Cidade l EI Nº. 028/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa CONKRElIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA., proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permrssao para a Empresa CONKRELlG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA. - CNPJ Nº. 07.995.916/0001-78, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. lOS/lO, de 10/06/2010, alterada pela Lei Municipal nº 103/15 de 12/08/2015, alterada pela Lei Municipal nº 135/l5, de 05/11/2015. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelos Lotes nº.s 01 e 02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de 3.890,96 m2 (três mil, oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados) e mais o Lote 3-A, da Quadra 01, com 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), incorporando aos lotes já citados, perfazendo um total de 4.790,96 m2 (quatro mil, setecentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados). Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017. Dr. Carlos Alberto Geb i Preto (Beto Preto) REPUBLlCADO POR INCORREÇÃO Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/