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norma nº 28/2017

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA CONCRELIG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA, PROCEDA À ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, COM ESPECIFICA.
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Jornal Tribuna do Norte
ediçãO nO~ ~9 I pág: c 3
:1 O MAiO 1017
Art.1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~
Prefeitura da Cidade
l EI Nº. 028/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa CONKRElIG BOMBAS
PARA CONCRETO LTDA., proceda à escritura e
registro sem restrições, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permrssao para a Empresa
CONKRELlG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA. - CNPJ Nº. 07.995.916/0001-78, a
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº.
lOS/lO, de 10/06/2010, alterada pela Lei Municipal nº 103/15 de 12/08/2015,
alterada pela Lei Municipal nº 135/l5, de 05/11/2015.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelos Lotes nº.s 01 e
02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de
3.890,96 m2
(três mil, oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros
quadrados) e mais o Lote 3-A, da Quadra 01, com 900,00 m2
(novecentos metros
quadrados), incorporando aos lotes já citados, perfazendo um total de 4.790,96 m2
(quatro mil, setecentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados).
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
REPUBLlCADO POR INCORREÇÃO
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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