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norma nº 29/2017

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$707.000,00, CONFORME ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
~.,.
•
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
LEI Nº. 029/2017
Jornal Tribuna do Norte
Edição n°::f983 Pág: c3
27 MAIO 2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 707.000,00
(setecentos e sete mil reais], conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n
Q
• 086/2016, de 15 de dezembro de 2016L como
segue:-
12 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita .............. 707.000,00
TOTAL..............................•..•..................•..•............•..•...•.....•••.....•..... 707.000,00
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
28.843.0044.0.001.000 - Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(55) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado ............. 707.000,00
TOTAL•....•......................................•.......•..•....•.••.•••.•..•.•••.....•....•.......707.000,00
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017.
Pk
Dr. Carlos Alberto Gebr.· Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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