| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$707.000,00, CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ~.,. • APUCARANA Prefeitura da Cidade LEI Nº. 029/2017 Jornal Tribuna do Norte Edição n°::f983 Pág: c3 27 MAIO 2017 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais], conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n Q • 086/2016, de 15 de dezembro de 2016L como segue:- 12 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.01 - Autarquia de Educação de Apucarana 12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita .............. 707.000,00 TOTAL..............................•..•..................•..•............•..•...•.....•••.....•..... 707.000,00 Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 02.04 - Secretaria da Fazenda 28.843.0044.0.001.000 - Juros e Amortização da Dívida Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres (55) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado ............. 707.000,00 TOTAL•....•......................................•.......•..•....•.••.•••.•..•.•••.....•....•.......707.000,00 Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de maio de 2017. Pk Dr. Carlos Alberto Gebr.· Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/