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norma nº 48/1999

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1999
Date 1999-07-05
EmentaDesafeta do Domínio Público, área de terras destinada a Praça, situada no Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, como especifica.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 048/99
SÚMULA: Desafeta do Domínio Público, área de
terras destinada a Praça, situada no Jardim Ponta
Grossa, nesta cidade, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica desafetado do Domínio Público, a área de terras destinada a
praça, situada no loteamento denominado Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, com 4.560,82
m2, que será subdividida para posterior doação a entidades ou ao Programa Municipal
´Minha Casa’, criado pela Lei nº 047/94 de 05/08/94.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de julho de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
 Prefeito Municipal

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