| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1999 |
| Date | 1999-07-05 |
| Ementa | Desafeta do Domínio Público, área de terras destinada a Praça, situada no Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, como especifica. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 048/99 SÚMULA: Desafeta do Domínio Público, área de terras destinada a Praça, situada no Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica desafetado do Domínio Público, a área de terras destinada a praça, situada no loteamento denominado Jardim Ponta Grossa, nesta cidade, com 4.560,82 m2, que será subdividida para posterior doação a entidades ou ao Programa Municipal ´Minha Casa’, criado pela Lei nº 047/94 de 05/08/94. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 05 dias do mês de julho de 1.999. CARLOS ROBERTO SCARPELINI Prefeito Municipal