| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR (ZIDORO LUIZ CERÁVOLO - EFMP E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETOLEGISLATIVO N2. 20/2017 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para Concessão de Estágio Obrigatório, que celebram entre si o Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo - EFMP e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 23/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADOo Termo de Convênio para Concessão de Estágio Obrigatório, que celebram entre si o Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo- EFMP e a Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana. Art. 22. Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a concessão de Estágio obrigatório, visando a integração do itinerário formativo do educando regularmente matriculado no Curso Técnico em Enfermagem a fim de proporcionar desenvolvimento dos saberes próprios para o exercício da profissão. Parágrafo Único. Para a realização do estágio caberá a mantenedora da Instituição de Ensino (SEED) o ônus e a responsabilidade de providenciar a contratação e manutenção de seguro de acidentes pessoais, de caráter obrigatório, em favor do estagiário. Art. 32. O estágio objeto do presente instrumento não caracteriza vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO, a CONCEDENTE e o Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo. Art. 42. O presente Termo de Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo ou Termos Aditivos. Art. 52 . No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. JCSS/OTl.