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norma nº 20/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, QUE CELEBRAM ENTRE SI O COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR (ZIDORO LUIZ CERÁVOLO - EFMP E A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETOLEGISLATIVO N2. 20/2017
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para Concessão
de Estágio Obrigatório, que celebram entre si o
Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo -
EFMP e a AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Apucarana, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de
decreto legislativo nº. 23/17, de autoria da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo
o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADOo Termo de Convênio para Concessão de Estágio Obrigatório, que
celebram entre si o Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo- EFMP e a Autarquia Municipal
de Saúde do Município de Apucarana.
Art. 22. Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a concessão de Estágio obrigatório,
visando a integração do itinerário formativo do educando regularmente matriculado no Curso Técnico
em Enfermagem a fim de proporcionar desenvolvimento dos saberes próprios para o exercício da
profissão.
Parágrafo Único. Para a realização do estágio caberá a mantenedora da Instituição de Ensino
(SEED) o ônus e a responsabilidade de providenciar a contratação e manutenção de seguro de
acidentes pessoais, de caráter obrigatório, em favor do estagiário.
Art. 32. O estágio objeto do presente instrumento não caracteriza vínculo empregatício de
qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO, a CONCEDENTE e o Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz
Cerávolo.
Art. 42. O presente Termo de Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos a partir da data de
assinatura, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo ou Termos Aditivos.
Art. 52 . No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
JCSS/OTl.

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