| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | REFERENDA O Convênio nº SESCPR-2017-COM033, que entre si celebram o Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. |
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--~ CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 19/2017 SÚMULA: REFERENDA O Convênio nº SESCPR-2017-COM033, que entre si celebram o Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 19/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio nº SESCPR-2017-COM-033, que entre si celebram o Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana, visando ministrar aulas de oficinas sistemáticas e não sistemáticas de raciocínio lógico e de letramento. Art. 2º O objeto deste convênio é de oferecer 120 (cento e vinte) vagas para alunos organizados em 4 turmas, e que frequentam as Escolas Municipal, Fábio Henrique da Silva e Monsenhor Arnaldo Beltrami, para os cursos ministrados nos termos do caput do art. 1º deste Decreto, e discriminados no termos de convênio. Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das sessões, 22 de maio de 2017. JCSS/OTL.