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norma nº 19/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaREFERENDA O Convênio nº SESCPR-2017-COM033, que entre si celebram o Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado do Paraná e o Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 19/2017
SÚMULA: REFERENDA O Convênio nº SESCPR-2017-COM￾033, que entre si celebram o Serviço Social do
Comércio - SESC - Administração Regional no
Estado do Paraná e o Município de Apucarana,
como especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 19/17, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Convênio nº SESCPR-2017-COM-033, que entre si
celebram o Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no Estado do Paraná
e o Município de Apucarana, visando ministrar aulas de oficinas sistemáticas e não
sistemáticas de raciocínio lógico e de letramento.
Art. 2º O objeto deste convênio é de oferecer 120 (cento e vinte) vagas para alunos
organizados em 4 turmas, e que frequentam as Escolas Municipal, Fábio Henrique da Silva e
Monsenhor Arnaldo Beltrami, para os cursos ministrados nos termos do caput do art. 1º
deste Decreto, e discriminados no termos de convênio.
Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições encontradas.
Sala das sessões, 22 de maio de 2017.
JCSS/OTL.

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