| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-06-20 |
| Ementa | PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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"- CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br LEI N2. 30/2017 SÚMULA: Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, L E Art. 12. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. Art. 22. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Art. 32• Como base legal para as exigências do caput do art.1Q desta lei, fica estabelecido as normas contidas na lei estadual nQ14040 de 28 de abril de 2003. Art. 42• As empresas tratadas no art. 1Q, deverão afixar placa informativa sobre as proibições estabelecidas pela presente lei, contendo os seguintes dizeres: "Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil anterior ao feriado, sendo que, aos consumidores que tiverem suspenso o fornecimento aos dias estabelecidos pela presente lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte" . .............................................................................................................. continua . ,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br continuação lei nQ• 30/2017 : pag. 2 Parágrafo único. A referida placa não poderá ter tamanho inferior à 30 cm de comprimento por 30 cm de largura, devendo constar a numeração da respectiva lei. Art. Sº. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 20 de junho de 2017. JCSS/OTL