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norma nº 30/2017

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaPROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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"-
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
LEI N2. 30/2017
SÚMULA: Proíbe que as empresas de concessão de
serviços públicos de água, luz, façam o corte
do fornecimento residencial de seus serviços
por falta de pagamento de contas em dias
específicos e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE
APUCARANA, AINDA, COMBINADO COM O ART. 245, § 7º DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A
SEGUINTE,
L E
Art. 12. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz,
proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de
suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil
anterior a feriado.
Art. 22. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no
artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária
por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o
referido corte.
Art. 32• Como base legal para as exigências do caput do art.1Q desta lei, fica
estabelecido as normas contidas na lei estadual nQ14040 de 28 de abril de 2003.
Art. 42• As empresas tratadas no art. 1Q, deverão afixar placa informativa sobre as
proibições estabelecidas pela presente lei, contendo os seguintes dizeres: "Ficam as
empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o
fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas
contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados e no último dia útil anterior ao
feriado, sendo que, aos consumidores que tiverem suspenso o fornecimento aos dias
estabelecidos pela presente lei, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a
empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do
débito que originou o referido corte" .
.............................................................................................................. continua .
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
continuação lei nQ• 30/2017 : pag. 2
Parágrafo único. A referida placa não poderá ter tamanho inferior à 30 cm de
comprimento por 30 cm de largura, devendo constar a numeração da respectiva lei.
Art. Sº. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da presidência da Câmara Municipal de Apucarana, 20 de junho de
2017.
JCSS/OTL

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