br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 158/2013

Tipo Lei
Número / Ano 158 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI N°009/02 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7324

Originating matéria

matéria 10808 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
o..Uí·
;PL.
LEI N° 158/2013
Súmula:- Autoriza O Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n?
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa NORT
PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS
PLÁSTICOS LTDA., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGillNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituido
pelo Lote 5/C, da Quadra 01, com área total de 3.009,70 m-, localizado no Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa NORT PLAST
INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., - CNPJN° 17.234.414/0001-
88, na conformidade da Lei n° 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n''s 308/02 de 27/0812002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria e comércio de artigos
plásticos.
Art. 2°. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
n° 009/2002, de 25/0312002.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2013.
11k
Dr. CarlosAlberto G im Preto
(Beto Pret ~
Prefeito Mun
Câmara Municipal de Apucarana
Estado do Paraná
www.apucarana.pr.leg.br - fale com a câmara 0800 648 7002
JORNAL TRIBUNA DO NORTE
DATA: 31 DE DEZEMBRO DE 2013 A 02 DE
JANEIRO DE 2014
PUBLICAÇÃO LEGAL ED. N° 6.872 PÁG. E-4
LEI N°.158/2013
-";"'1''':1'' ç~.~ h:e:r.~Ól:: QIVni ., wiO'B ' ?-.'
';tl"8(:IJ!.(X14l8O I>,~'U(A.,.~IJ-;& F:' ~.9O'J.b!'
A CÂ\lAR~ 'l!l!'l<1PAI.IIr ~Pl'C4RAN,\. t:l>T.o\IIO
DO PARANA. APROV(M. r n. PRf.!'tITO
\l1""ICIP,u, SANtlONO" SE(;\ljNU;,·
1. [ I
sa.ala:- A\dOI'Vlt (\ Exec\I!l\tI Mooicipll • proceder à
-- alienaçãu Jo imóvel que np.-ciJi, .•..Ji'lflÕr' ~ "
coeccssêo de illio:4'f!lÍws prt..,,'ist\)$ '" Lei n"
IAW.1J:!_ de: 15itll'2fIU1 p\Iro " Fmpresa NORT
PUST lNl)(iSTRlA DE PRODtITOS
PLl\TI('OS L lD.\.. c di oull'1LS rwm'idêrn:Ut!i
A.R. 1-. Fk. o l.'úXuh\"O MuniClJl'l dlIlOri...tcl • proct:dcf à al~~ de imo\t1l'MSCltuiJo
pdo l.otc :',;('_ da C.)taadnt OI. e«n a.rea uaI de 3.01.19.70m'. b::ali/.aOO M ParqUé
IndtNrial G31..,. no \luni<iJ'lO do ,~ • F"'f""'" NOI!T 1'1-"-'1'
INDÚSTRIA DE rROOCTOS PLÁ.\TICOS LTDA..· CNP~ ~ 11.234.41_1·
118. no w.furundodc da I.•••n' 0IJ9I'100:!. ele Z~'Ol~ e reguIamcnIada pd",
Ll«rctos n', 3®02 Jc:2i-1JI!!2001 ,087,1]1. J< 2Q.~ '200'.
h •..••.•fo u_ O Inilvd oij$ da a6cna..., aá destinado o. indú.<ltria c o~i{1 de ~
~U).
Ari. 'r. t IC.IDltVflt..\-di&1K à E~ atUUl n:h:riJIllS inccnl'\(}S pm-i:W50 J\"I Art 10, do Lei
n··O(KI.?.f_I2, de 25Jlnrzob2
\rt.)'". f"'-' I~. <'11U"ia em HgoI" na <bta de ~lIapubi~ ~~.anJ •.) es J~ em
Cl1fletário.
M•••••••Apot:anu. ••.1Ido_.m.l.

open original →