br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 33/2017

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 023/2005, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7326

Originating matéria

matéria 14053 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
cur. 1 E 1 N. 033/2017 
Súmula:- Altera disposições da Lei n9. 23/2005, como 
especifica, e dá outras providencias. 
9- 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Jorr rIbuna do Norte 
Ediçc njPg:. 
7.7 JUN. 2017 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Altera a redação do Art. 12 da Lei n9. 23/2005, de 12 de abril de 2005, como segue: 
Art. 12 - Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, reservadas às 
pessoas com deficiência no município de Apucarana, inclusive as pessoas com 
transtorno do aspecto autista, estabelecidos pela lei federal n2. 12.764 de 
dezembro de 2012. 
Art. 22 Ficam substituídos o termo portador de deficiência física e deficientes físicos, 
existentes nos artigos 2, 39 e 49, da lei n9. 23/2005, pelo termo pessoas com 
deficiência. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2017. 
Preto •i.': (e -. 
Ca.1' Çi- 
..-..- 
,,.•
,,.%...:r 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →