| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 023/2005, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 7326 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br cur. 1 E 1 N. 033/2017 Súmula:- Altera disposições da Lei n9. 23/2005, como especifica, e dá outras providencias. 9- Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municip Jorr rIbuna do Norte Ediçc njPg:. 7.7 JUN. 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Altera a redação do Art. 12 da Lei n9. 23/2005, de 12 de abril de 2005, como segue: Art. 12 - Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, reservadas às pessoas com deficiência no município de Apucarana, inclusive as pessoas com transtorno do aspecto autista, estabelecidos pela lei federal n2. 12.764 de dezembro de 2012. Art. 22 Ficam substituídos o termo portador de deficiência física e deficientes físicos, existentes nos artigos 2, 39 e 49, da lei n9. 23/2005, pelo termo pessoas com deficiência. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 21 de junho de 2017. Preto •i.': (e -. Ca.1' Çi- ..-..- ,,.• ,,.%...:r Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/