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norma nº 34/2017

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO `CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBLATOS DE SÃO JOSÉ , COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARJ\NA - PR Prefeitura d,, Cidade 
av7 4D 
-P7 
LEI 1\12. 034/2017 
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2. 150, de 20 de dezembro de 
1993, que autorizou o Executivo Municipal a proceder 
Jornal Tribuna do Norte à doação à CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBLATOS DE 
SÃO JOSÉ, como especifica. 
Edição n° 1JO 
22 JUN. 2017 
LEI 
Art. 12 O artigo 22 da Lei Municipal n2. 150, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art. 22 A presente doação tem por finalidade a construção da Casa da Memória Tia 
Nena" 
Art. 22 O artigo 32 da Lei Municipal n9. 150, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art. 32 Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início à construção 
prevista para o imóvel e (12) doze meses para concluí-Ia, sob pena de revogação 
automática da doação e consequente reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal". 
Art. 39 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 150, de 20 de 
dezembro de 1993. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2017. 
ESTADO DO PAFiAiA 
Dr. Carlos Alberto Ge. Preto O.3,. O- 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 

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