| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO `CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBLATOS DE SÃO JOSÉ , COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARJ\NA - PR Prefeitura d,, Cidade av7 4D -P7 LEI 1\12. 034/2017 Súmula:- Altera a Lei Municipal n2. 150, de 20 de dezembro de 1993, que autorizou o Executivo Municipal a proceder Jornal Tribuna do Norte à doação à CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBLATOS DE SÃO JOSÉ, como especifica. Edição n° 1JO 22 JUN. 2017 LEI Art. 12 O artigo 22 da Lei Municipal n2. 150, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 22 A presente doação tem por finalidade a construção da Casa da Memória Tia Nena" Art. 22 O artigo 32 da Lei Municipal n9. 150, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 32 Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início à construção prevista para o imóvel e (12) doze meses para concluí-Ia, sob pena de revogação automática da doação e consequente reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal". Art. 39 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 150, de 20 de dezembro de 1993. Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 21 de junho de 2017. ESTADO DO PAFiAiA Dr. Carlos Alberto Ge. Preto O.3,. O- (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-