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norma nº 35/2017

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA D.S. ZANONI-RECICLAGEM - ME, PROCEDA À ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
9/ 
jornal Tribuna do Norte 
EdÇ ° 
22 JUN 217 
LEI N2.035/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão para a Empresa D.S. ZANONI - 
RECICLAGEM - ME, proceda à escritura e registro 
sem restrições, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa D. S. 
ZANONI RECICLAGEM - ME - CNPJ Ne. 08.728.657/0001-81, a registrar e escriturar 
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal Lei n. 132, de 
31/07/2007, alterada pela Lei Municipal n2, 162, de 22/09/2009. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é pelo constituído pelo lote de terras 
sob o n2. 13/W-4, com área de 2.155,67 m2 (dois mil, cento e cinquenta e cinco 
metros e sessenta e sete decímetros quadrados), situado na Gleba Patrimônio 
Apucarana, neste Município. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebr Ø Preto ......... 
(Beto Preto) ( i t 
PrefeitoMuni cipt' 1 _ÍP lei 
00 PARMÁ 
......../...I - 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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