| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA D.S. ZANONI-RECICLAGEM - ME, PROCEDA À ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 9/ jornal Tribuna do Norte EdÇ ° 22 JUN 217 LEI N2.035/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão para a Empresa D.S. ZANONI - RECICLAGEM - ME, proceda à escritura e registro sem restrições, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa D. S. ZANONI RECICLAGEM - ME - CNPJ Ne. 08.728.657/0001-81, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal Lei n. 132, de 31/07/2007, alterada pela Lei Municipal n2, 162, de 22/09/2009. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é pelo constituído pelo lote de terras sob o n2. 13/W-4, com área de 2.155,67 m2 (dois mil, cento e cinquenta e cinco metros e sessenta e sete decímetros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Apucarana, neste Município. Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 21 de junho de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebr Ø Preto ......... (Beto Preto) ( i t PrefeitoMuni cipt' 1 _ÍP lei 00 PARMÁ ......../...I - Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/