| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 14 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura do MUnICÍpiO de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura d, Cidade tcluT. ÇZ LEI 1\11 2. 036/2017 Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2068, 14 de agosto de 1997, que Instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Municipal de Saúde, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do íNorte. EdIØo n JO Pág: C- Ç) 22 JUN, 2017 LEI Art. 12 Fica alterada a Lei Municipal n2068, 14 de agosto de 1997 que o Instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, CRIANDO os cargos de ENFERMEIRO 1 e MÉDICO 1, fixando-se número de vagas, nível de vencimento, jornada, requisitos para provimento e atribuições, conforme Anexo 1 da presente Lei. Art. 22 Fica alterada a Lei Municipal n9068, 14 de agosto de 1997 que Instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana e, demais leis que a modificaram, para que conste as ATRIBUIÇÕES dos seguintes cargos: DENTISTA e TÉCNICO DE ENFERMAGEM, conforme Anexo II da presente Lei. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 21 de junho de 2017. i22í2 Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto Prefeito Muni Preto c. ÇW _ .:,rLxsLaat;asznâs• ; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de, Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura u Cidade ANEXO 1 LEI N. 036/2017 de 21/06/17 QUADRO DE NÚMERO DE VAGAS, NÍVEL DE VENCIMENTO, JORNADA E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS NOVOS: CARGO: ENFERMEIRO 1 N2 DE VAGAS 20 (vinte) NÍVEL 85 (oitenta e cinco) JORNADA 40 h (quarenta horas) SEMANAL REQUISITOS Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro profissional ativo no Conselho de Classe - COREN. ATRIBUIÇÕES Prestar assistência ao paciente em centros de saúde, unidades básicas de saúde, Unidade de Pronto Atendimento, hospitais, ambulatórios gerais e especializados e em domicílio, Vigilância em Saúde e SAMU, realizando consultas e procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; Coordenar e auditar serviços de enfermagem sob a supervisão do Enfermeiro Auditor; Implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade. Realizar pesquisas. Atuar de acordo com o Código de ética da Enfermagem; Atuar de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica; Atender a saúde dos indivíduos e famílias cadastradas, realizando consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo; conforme protocolos, solicitar exames complementares, prescrever medicações e gerenciar insumos e encaminhar usuários a outros serviços; Atividades de educação permanente da equipe de enfermagem, bem como o gerenciamento e a avaliação das atividades da equipe, de maneira particular do agente comunitário de saúde (ACS), que ocupa na ESF papel fundamental para a manutenção do vínculo entre os usuários e a Unidade de Saúde. Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; Desenvolver outras atividades, desde que vinculadas às atribuições acima, bem como dirigir veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das funções; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. CARGO: MÉDICO 1 N DE VAGAS 20 (vinte) NÍVEL 102 (cento e dois) JORNADA 20 h (vinte horas) SEMANAL REQUISITOS Ensino Superior Completo em Medicina, com registro profissional ativo no Conselho de Classe - CRM. ATRIBUIÇÕES Prestar atendimento médico hospitalar e ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura ø. Cidade formulando diagnósticos e orientando-os no tratamento; Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível, na 24/38 especialidade de Clínica Médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica; Priorizar a prescrição dos medicamentos pelo princípio ativo; Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a comunidade em geral; Manter registro legível dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença; Prestar atendimento de urgência em Clínica Médica; Prestar serviços de âmbito de saúde pública, executando atividades clínicas, epidemiológicas e laboratoriais, visando à promoção, prevenção e recuperação da saúde da coletividade; Atuar em equipes multiprofissionais no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde; Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação (nacionais, estaduais e municipais); Grau máximo de responsabilidade. Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; Prestar assistência em regime de plantão na Unidade de Pronto Atendimento e outras, em todas as faixas etárias, cumprir rigorosamente a escala de plantões e, em caso de não poder cumprir a escala de plantão, em qualquer dia deverá providenciar um profissional médico plantonista substituto que pertença ao quadro da Autarquia Municipal de Saúde e informar com antecedência a chefia imediata; Realizar a passagem de plantão; cumprir pontualmente o horário de serviço fixado e determinado, permanecendo no local de trabalho durante o período de plantão; Atender a todos os pacientes que derem entrada nos serviços de saúde do município como Unidades Básicas, Centros de Saúde, Pronto Atendimento e demais serviços que enquadrem o médico plantonista no período de seu plantão, mesmo que não seja caracterizado urgência ou emergência; Atender as consultas médicas; realizar atendimento de urgência e emergência; Triar os pacientes que necessitam de internamento e encaminhá-los aos hospitais conveniados do SUS Sistema Único de Saúde a nível Municipal ou Regional; Acompanhar os pacientes que necessitam de observação clínica, sendo responsável pela prescrição médica, alta hospitalar ou pelo encaminhamento para os hospitais conveniados do SUS, se for necessário o internamento; Prescrever medicação para os pacientes que necessitam ser medicados; realizar procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais, como suturas, punções, retirada de corpos estranhos, etc.; Cumprir outras tarefas pertinentes à Clínica Médica Geral. Responsabilizar-se pelo atendimento pré-hospitalar necessário para a reanimação e estabilização do paciente, no local do evento e durante o transporte; Conhecer a rede de serviços da região; Manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; Acompanhar o atendimento local, manter contato diário Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana .., Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura u Cidade com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; Prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; Exercer o controle operacional da equipe assistencial; Fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; Avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; Obedecer ao código de ética médica. Combase nas informações colhidas dos usuários, quando estes acionam a central de regulação, responsabilizar-se pelo gerenciamento, definição e operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder a tais solicitações, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de arbitrar sobre os equipamentos de saúde do sistema necessários ao adequado atendimento do paciente; exercer a regulação médica do sistema; conhecer a rede de serviços da região; manter uma visão global e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando periodicamente sua capacidade operacional; receber os chamados de auxílio, analisar a demanda, classificar em prioridades de atendimento, selecionar meios para atendimento (melhor resposta), acompanhar o atendimento local, determinar o local de destino do paciente, dar orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência; Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais, bem como dirigir veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das funções; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura u Cidade ANEXO II LEI N. 036/2017 de 21/06/17 QUADRO DE ATRIBUIÇÕES CARGO DENTISTA ATRIBUIÇÕES Atuar de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica. Prestar assistência a pacientes em UBS, ESF, Unidade de Pronto Atendimento, Clínica Odontológica; Realizar visitas domiciliares; Atender em horários especiais; Orientar pacientes e executar tratamento odontológico; Prescrever medicamentos quando necessário; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência, realizando, entre outras atividades, radiografias, ajuste oclusal, aplicação de anestesia, extração de dentes, tratamento de doenças gengivais, tratamentos endodônticos, cirurgias, tratamentos estéticos e de reabilitação oral. Diagnosticar e avaliar pacientes, planejar tratamento e atender urgências e emergências odontológicas. Realizar auditorias e perícias odontológicas, administrar local e condições de trabalho, adotando medidas de precaução universal de biossegurança. Desenvolver pesquisas na prática odontológica e integrar comissões de normatização do exercício da profissão. Atuar de acordo com o Código de Ética Odontológica que regula os direitos e deveres dos profissionais das entidades, com inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições. Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita ao local de trabalho, realizar os procedimentos clínicos definidos nas Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde; Realizar o tratamento integral; Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal, supervisionar o trabalho desenvolvido pela TSB e ASB; Atuar sob o enfoque multiprofissional e multidisciplinar, considerando a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas; Identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde; Executar procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida; Valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de vínculo de confiança, de afeto e de respeito; Realizar visitas "'k' Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura d. Cidade TÉCNICO DE ENFERMAGEM domiciliares de acordo com o planejamento; Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica; Garantir acesso à continuidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contrarreferência para os casos de maior complexidade; Prestar assistência integral de forma contínua e racionalizada Atendendo e orientando pacientes e executando tratamento odontológico, prescrição de medicamentos quando necessário, emitindo atestados e declarações de comparecimento, realizando, entre outras atividades, radiografias, ajuste oclusal, aplicação de anestesia, extração de dentes, tratamento de doenças gengivais, tratamentos endodônticos, cirurgias bucomaxilofaciais, tratamentos estéticos e de reabilitação oral e confecção de prótese oral. Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; Desenvolver outras atividades, desde que vinculadas às atribuições acima, bem como dirigir veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das funções; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. Atuar de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica; Realizar procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações e outros); Prestar assistência ao paciente em centros de saúde, unidades básicas de saúde, Unidade de Pronto Atendimento, hospitais, ambulatórios gerais e especializados e em domicílio, Vigilância em Saúde e SAMU, realizando consultas e procedimentos de menor complexidade, sob a supervisão do Enfermeiro; Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da UBS; Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente. Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; Desenvolver outras atividades, desde que vinculadas às atribuições acima, bem como dirigir veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das funções; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 6 "lq Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/