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norma nº 43/2017

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E CONCEDEU INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA
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Jornal Tribuna do Norte 
EdiçO nVi Pág: d 
O 4 JUL 2017 
Dr. Carlos Alberto Ge. Írn Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Municipal 
Crnra ictt d 
RECbQ G
'Da- fl￾L±J 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCA.PANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i AFUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
-- 
LEI N. 043/2017 
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2. 158, de 30 de dezembro de 
2013, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel e concedeu incentivos previstos na Lei 
n9. 009, de 25/03/2002, para a Empresa NORT PLAST 
INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 O artigo 12 da Lei Municipal n2. 158, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel 
constituído pelo Lote de terras n-°. 06/A, com área total de 1.057,00 m2e lote de 
terras n-°. 06/Remanescente, com área de 1.500.00 m2, Quadra 04, totalizando 
2.55 7.00 m2, localizado no Parque Industrial Zona Oeste II, no Município de 
Apucarana, à Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA￾ME., - CNPJ N217.234.414/0001-88, na conformidade da Lei n2. 09, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos n-°s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003." 
Art. 22 A Empresa citada no art. 12, alterado por esta Lei, não poderá sob pena de reversão 
do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no 
Art. 11, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos 
firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 32 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 158, de 30 de 
dezembro de 2013. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/ 

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