| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E CONCEDEU INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 009 DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, COMO ESPECIFICA |
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Jornal Tribuna do Norte EdiçO nVi Pág: d O 4 JUL 2017 Dr. Carlos Alberto Ge. Írn Preto (Beto Pret Prefeito Municipal Crnra ictt d RECbQ G 'Da- flL±J Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCA.PANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i AFUCARANA - PR Prefeitura da Cidade -- LEI N. 043/2017 Súmula:- Altera a Lei Municipal n2. 158, de 30 de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel e concedeu incentivos previstos na Lei n9. 009, de 25/03/2002, para a Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 O artigo 12 da Lei Municipal n2. 158, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote de terras n-°. 06/A, com área total de 1.057,00 m2e lote de terras n-°. 06/Remanescente, com área de 1.500.00 m2, Quadra 04, totalizando 2.55 7.00 m2, localizado no Parque Industrial Zona Oeste II, no Município de Apucarana, à Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDAME., - CNPJ N217.234.414/0001-88, na conformidade da Lei n2. 09, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n-°s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003." Art. 22 A Empresa citada no art. 12, alterado por esta Lei, não poderá sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 32 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2. 158, de 30 de dezembro de 2013. Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/