| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25/03/2002, PARA EMPRESA FER JEANS LAVANDERIA LTDA ME, COMO ESPECIFICA |
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f APUCARANA Prefeitura Cidade ;;- )O Preto j) Dr. Carlos Alberto Gebr (Beto Preto) Prefeito Municip Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, « 25 1 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR LEI N. 044/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa FER JEANS LAVANDERIA LTDA - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- .ornaI Tribuna to Norte 15~ r& *1(120 Pág:C 04 JUL, 2017 RuT L LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa FER JEANS LAVANDERIA LTDA - ME - CNPJ N2 21.440.069/0001-06, na conformidade da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087 de 29/04/2003. Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput são constituídos pelo Lote de terras n2. 05/C (cinco/C) Remanescente, com área de 1.549,38 m2 e o Lote de terras n9. 05/C/1 (cinco/dum), subdivisão do lote n9 05/C, da Quadra n2 1 (um), com área de 1.460,32 m2, ambos situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 22 Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade econômica de lavanderia (alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxtis e peças do vestuário). Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002. Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n2 009 de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/