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norma nº 44/2017

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25/03/2002, PARA EMPRESA FER JEANS LAVANDERIA LTDA ME, COMO ESPECIFICA
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f 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
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)O 
Preto 
j) 
Dr. Carlos Alberto Gebr 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, « 25 1 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR 
LEI N. 044/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de 
imóveis que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa FER JEANS LAVANDERIA LTDA - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
.ornaI Tribuna to Norte 
15~ r& *1(120 Pág:C 
04 JUL, 2017 
RuT L 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
FER JEANS LAVANDERIA LTDA - ME - CNPJ N2 21.440.069/0001-06, na conformidade 
da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n2s 308, de 
27/08/2002 e 087 de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput são constituídos pelo Lote de terras n2. 05/C 
(cinco/C) Remanescente, com área de 1.549,38 m2 e o Lote de terras n9. 05/C/1 
(cinco/dum), subdivisão do lote n9 05/C, da Quadra n2 1 (um), com área de 1.460,32 
m2, ambos situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do 
Município. 
Art. 22 Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade econômica de 
lavanderia (alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxtis e peças 
do vestuário). 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal n2 009, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal n2 009 de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto 
de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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