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norma nº 45/2017

Tipo Lei
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA ESCRITURAR E REGISTRAR, COM RESTRIÇÕES, PARA A EMPRESA P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
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Jornas Tribuna do Norte 
15d00 n0 Pág:5 
04 JUL, 2017 
1/ 
Dr. Carlos Alberto Geim Preto 
(Beto Pretol) 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
L E 1 N2. 045/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a permissão para escriturar e registrar, com 
restrições, para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS 
SERIGRÁFICAS LTDA - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ N. 08.706.477/0001-07, na 
conformidade da Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos 
ns 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob o n9. 13/W-2 
com área de 1.671,80 m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta 
decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque Industrial 
Zona Oeste II. 
Art. 22 Fica concedido, nas condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas da Lei Municipal 
n2. 09, de 25/03/2002, sob pena de reversão, permissão para a empresa citada no 
artigo anterior a escriturar e registrar o imóvel alienado. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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