| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA ESCRITURAR E REGISTRAR, COM RESTRIÇÕES, PARA A EMPRESA P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. |
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Jornas Tribuna do Norte 15d00 n0 Pág:5 04 JUL, 2017 1/ Dr. Carlos Alberto Geim Preto (Beto Pretol) Prefeito Municipal Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br L E 1 N2. 045/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre a permissão para escriturar e registrar, com restrições, para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ N. 08.706.477/0001-07, na conformidade da Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos ns 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob o n9. 13/W-2 com área de 1.671,80 m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque Industrial Zona Oeste II. Art. 22 Fica concedido, nas condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas da Lei Municipal n2. 09, de 25/03/2002, sob pena de reversão, permissão para a empresa citada no artigo anterior a escriturar e registrar o imóvel alienado. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/