| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 3/2012, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br (3 LEI COMPLEMENTAR N. 02/2017 SÚMULA: Altera o Anexo 1 da Lei Complementar n2. 03/2012, como especifica, e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, Art. 12 - O Anexo 1 da Lei Complementar n2. 03/2012, de 19 de novembro de 2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, passará a vigorar de conformidade com o Anexo descrito abaixo. ANEXO 1 Tabela de cargos em Comissão - Grupo de Apoio e Assessoramento Superior Total: 03 II - Grupo de Apoio Legislativo Total: 6 QTD CARGOS SÍMBOLO FG 01 Secretário Administrativo CC-SUB FG-1 01 Chefe da assessoria jurídica CC-SUB FG-1 01 Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 FG-1 QTD CARGOS SÍMBOLO 01 Assessor de Gabinete CC-3 01 Assessor de Imprensa CC-3 01 Assessor Parlamentar CC-4 01 Assessor de Controle de Protocolo CC-4 01 Chefia de Recepção CC-4 01 Chefia do setor de copa e limpeza CC-5 continua QTD CARGOS SÍMBOLO 10 Secretário de Gabinete de Vereador CC-5 03 Oficial de Gabinete da Presidência CC-1 02 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 01 Assessor de Gabinete da 12 Secretaria CC-6 01 Assessor de Gabinete da 22 Secretaria CC-6 01 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-6 01 Secretário de Gabinete da 12 Secretaria CC-5 01 Secretario de Gabinete da 22 Secretaria CC-5 Mauro Bert PRESIDENTE e CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação lei complementar n2. 2/17 pag. 2 III - Grupo de Apoio Parlamentar Total: 20 Art. 2. As funções do grupo de apoio e assessoramento superior, serão ocupados preferencialmente por servidores de cargos efetivos. Art. 32. O preenchimento dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, previstos nesta lei, não poderá, sob hipótese alguma, ultrapassar o número total de 26 (vinte e seis) cargos efetivamente ocupados, dentre aqueles previstos no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Apucarana. Art. 42• Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, 4 de julho de 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br ANEXO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO II - Grupo de Apoio Legislativo 7. Chefia de Recepção - atribuições: A Chefia de Recepção e órgão diretamente subordinado à Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento dos trabalhos de manutenção e controle da portaria; atendimento ao público, recepção, credenciamento, controle, frequência e encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificação e encaminhamento de correspondências, jornais, revistas e publicações recebidos e a serem encaminhados; atender e encaminhar pessoas e visitantes aos gabinetes dos vereadores e à presidência; desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pela Chefia da Divisão; hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas. 07.1. Cargo de Livre nomeação e exoneração: 8. Chefia do Setor de Copa e Limpeza - A Chefia do Setor de Copa e Limpeza compreende em executar atividades relacionadas aos serviços de copa, tais como: preparar, servir café, chá, água e outros, entre as repartições da Câmara Municipal, zelando pela ordem e limpeza da cozinha; preparar e servir lanches ou pequenas refeições, chá, café e outros, utilizando os materiais necessários; arrumar mesas, colocando toalhas, pratos, talheres e outros e recolhendo-os após sua utilização; conservar a copa/cozinha em boas condições de trabalho e higiene, procedendo à limpeza e arrumação do respectivo local; auxiliar no controle da quantidade dosprodutos utilizados na copa/cozinha, informando ao setor competente a necessidade de reposiçãode estoque; executar outras tarefas correlatas. e 8.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: