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norma nº 2/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 3/2012, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
(3 
LEI COMPLEMENTAR N. 02/2017 
SÚMULA: Altera o Anexo 1 da Lei Complementar n2. 
03/2012, como especifica, e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, 
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO 
COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
Art. 12 - O Anexo 1 da Lei Complementar n2. 03/2012, de 19 de novembro de 2012, 
que dispõe sobre o quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de Apucarana, 
passará a vigorar de conformidade com o Anexo descrito abaixo. 
ANEXO 1 
Tabela de cargos em Comissão 
- Grupo de Apoio e Assessoramento Superior 
Total: 03 
II - Grupo de Apoio Legislativo 
Total: 6 
QTD CARGOS SÍMBOLO FG 
01 Secretário Administrativo CC-SUB FG-1 
01 Chefe da assessoria jurídica CC-SUB FG-1 
01 Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 FG-1 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
01 Assessor de Gabinete CC-3 
01 Assessor de Imprensa CC-3 
01 Assessor Parlamentar CC-4 
01 Assessor de Controle de 
Protocolo CC-4 
01 Chefia de Recepção CC-4 
01 Chefia do setor de copa e limpeza CC-5 
continua 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
10 Secretário de Gabinete de Vereador CC-5 
03 Oficial de Gabinete da Presidência CC-1 
02 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 
01 Assessor de Gabinete da 12 Secretaria CC-6 
01 Assessor de Gabinete da 22 Secretaria CC-6 
01 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-6 
01 Secretário de Gabinete da 12 Secretaria CC-5 
01 Secretario de Gabinete da 22 Secretaria CC-5 
Mauro Bert 
PRESIDENTE 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A 
- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação lei complementar n2. 2/17 pag. 2 
III - Grupo de Apoio Parlamentar 
Total: 20 
Art. 2. As funções do grupo de apoio e assessoramento superior, serão ocupados 
preferencialmente por servidores de cargos efetivos. 
Art. 32. O preenchimento dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, 
previstos nesta lei, não poderá, sob hipótese alguma, ultrapassar o número total de 26 (vinte 
e seis) cargos efetivamente ocupados, dentre aqueles previstos no quadro permanente de 
servidores da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art. 42• Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei Complementar em 
vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, 4 de julho de 2017. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A 
- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
ANEXO II 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
II - Grupo de Apoio Legislativo 
7. Chefia de Recepção - atribuições: A Chefia de Recepção e órgão diretamente 
subordinado à Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento dos trabalhos de 
manutenção e controle da portaria; atendimento ao público, recepção, credenciamento, 
controle, frequência e encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificação e 
encaminhamento de correspondências, jornais, revistas e publicações recebidos e a serem 
encaminhados; atender e encaminhar pessoas e visitantes aos gabinetes dos vereadores e à 
presidência; desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pela Chefia 
da Divisão; hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas. 
07.1. Cargo de Livre nomeação e exoneração: 
8. Chefia do Setor de Copa e Limpeza - A Chefia do Setor de Copa e Limpeza compreende em 
executar atividades relacionadas aos serviços de copa, tais como: preparar, servir café, chá, 
água e outros, entre as repartições da Câmara Municipal, zelando pela ordem e limpeza da 
cozinha; preparar e servir lanches ou pequenas refeições, chá, café e outros, utilizando os 
materiais necessários; arrumar mesas, colocando toalhas, pratos, talheres e outros e 
recolhendo-os após sua utilização; conservar a copa/cozinha em boas condições de trabalho 
e higiene, procedendo à limpeza e arrumação do respectivo local; auxiliar no controle da 
quantidade dosprodutos utilizados na copa/cozinha, informando ao setor competente a 
necessidade de reposiçãode estoque; executar outras tarefas correlatas. 
e 8.1 - Cargo de Livre nomeação e exoneração: 

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