| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 1/2012, COMO ESPECIFICA |
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1943 1JC R fU/ 51 À . _Á /•._ I c) CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.!eg.br LEI COMPLEMENTAR N. 03/2017 SÚMULA: Altera o Anexo III da Lei Complementar n2. 01/2012, como especifica e dá outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, Art. 1 - As funções Gratificadas da Secretaria Geral do Quadro de Funções Gratificadas do Anexo III da Lei Complementar n201/2012 de 20 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Apucarana, passará a vigorar de conformidade com o Anexo descrito abaixo. ANEXO III QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SECRETARIA GERAL Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigora na data de sua publicação. UNIDADE SÍMBOLO Secretário Administrativo FG-1 Chefe da assessoria jurídica FG-1 Chefe de Gabinete da Presidência FG-1 Chefe da Divisão Geral FG-1 Chefe da Divisão de Cerimonial FG-2 Chefe da Divisão de Controladoria Interna FG-1 Gabinete da presidência, 4 de julho de 2017.