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norma nº 3/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 1/2012, COMO ESPECIFICA
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1943 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.!eg.br 
LEI COMPLEMENTAR N. 03/2017 
SÚMULA: Altera o Anexo III da Lei Complementar n2. 
01/2012, como especifica e dá outras 
providencias. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO 
DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, 
PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 79 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO 
COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA 
CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, 
Art. 1 - As funções Gratificadas da Secretaria Geral do Quadro de Funções 
Gratificadas do Anexo III da Lei Complementar n201/2012 de 20 de janeiro de 2012, que 
dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de 
Apucarana, passará a vigorar de conformidade com o Anexo descrito abaixo. 
ANEXO III 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SECRETARIA GERAL 
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigora 
na data de sua publicação. 
UNIDADE SÍMBOLO 
Secretário Administrativo FG-1 
Chefe da assessoria jurídica FG-1 
Chefe de Gabinete da Presidência FG-1 
Chefe da Divisão Geral FG-1 
Chefe da Divisão de Cerimonial FG-2 
Chefe da Divisão de Controladoria Interna FG-1 
Gabinete da presidência, 4 de julho de 2017. 

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