| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADA DA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/PR, E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR APUCARNA Prefeitura cia Cidade L E 1 N. 040/2017 Súmula:- Autoriza a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana a vincular-se como associada da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornas Tna do Norte Edição nO4 O 6 JUL 2017 LEI Art. 12 Esta Lei dispõe sobre a celebração de convênio e a regulamentação do respectivo pagamento de anuidades à União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n2 81.398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea "b", do inciso IX, do art. 32 da Lei n213.019/ 2014 e autoriza a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Rua Tamandaré, n2115, Apucarana/PR, inscrita no CNPJ sob o n°. 11.701.924/0001-3, a vincular-se como associada da referida associação para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social. Art. 22 Fica a Autarquia Municipal de Educação Apucarana autorizada a contribuir anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR em valores que forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social. Art. 32 A União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR deverá representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação. Art. 42 Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, a Autarquia deverá se associar e 1 C:ia Muic;i:'l t fmarTrmo de Filiação com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - - ¼ -' °A 4 UNDIMEIPR e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades IÁ O EQ1J 31-4- 5_.. E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 5 Estedocumentoestadrsponivel no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana . Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura eta Cidade Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades. Art. 52 Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR na forma prevista no seu estatuto social. Art. 62 As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria. Parágrafo único. A Autarquia Municipal de Educação consignará, obrigatoriamente, a contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros. Art. 72 O Termo de Filiação em nome da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal e, em conjunto, com a DiretoraPresidente da Autarquia Municipal de Educação, em anexo. Art. 82 Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os comandos normativos previsto nesta Lei. Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebym Preto (Beto Preto)Ç Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA nua Centro Cívico José de Oliveira Rosa, « 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade ANEXO ÚNICO LEI MUNICIPAL N2 040 DE 30/06/2017 TERMO DE FILIAÇÃO Termo de Filiação firmado pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA/PR junto UNDIME/PR - União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná, objetivando desenvolver ações conjuntas. A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Rua Tamandaré, n2 115, Apucarana/PR, inscrita no CNPJ sob o n° 11.701.924/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Apucarana o Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto e a Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana a Sra. Marli Regina Fernandes da Silva, declara firme vontade de filiar-se a UNDIME/PR, União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná, instituição representativa, sem fins lucrativos, com sede na Av. Republica Argentina, 452, Sala 7, Água Verde, Curitiba, Paraná, CNPJ 81.398.588/0001-85, doravante denominada UNDIME/PR, observando o cumprimento das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ao se filiar a UNDIME/PR se associa as ações e mobilizações desta instituição, conforme estabelecido em seu Estatuto, como o objetivo de: I. promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; II. defender a educação básica como direito público subjetivo; III. lutar pela qualidade da educação pública, em todos os níveis e para todos; IV. representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas; V. apoiar, defender e integrar as ações dos Dirigentes Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora; VI. atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade; VII. divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando a criação das seccionais estaduais; Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, « 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade - -- VIII. propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria; IX. participar da formulação de políticas educacionais nacionais, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes; X. coletar, produzir e divulgar informações relativas à ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, educação, a partir de um planejamento integrado e participativo; XI. promover o voluntariado; XII. incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública; XIII. incentivar a participação de diferentes segmentos da população na gestão do processo educacional, por meio de encontros locais, regionais e nacionais. CLÁUSULA SEGUNDA - DO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO indica a Sra. Marli Regina Fernandes da Silva, residente na Rua Arthur Bernardes, 151, nesta cidade, portadora do RG. n21.239.290-7 SSP/PR e inscrita no CPF sob o n2278.492.449-15, endereço eletrônico marlirfsilva@gmail.com, na qualidade de Dirigente Municipal de Educação, que doravante será responsável deste município pelo acompanhamento das ações da UNDIME/PR. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES A efetivação do presente Termo de Filiação dar-se-á mediante ao pagamento, PELA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNICÍPIO de Taxa de Adesão (Anuidade), na forma estabelecida no Estatuto vigente, desta instituição. CLÁUSULA QUARTA - DA ATUAÇÃO DAS PARTES A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e UNDIME/PR buscarão desenvolver as ações previstas na Cláusula Primeira, de forma coordenada, visando à articulação, a efetividade e a qualidade no atendimento aos gestores das redes municipais de educação, de acordo com as regras estatutárias. CLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCAPANA Prefeitura da Cidade Os recursos transferidos a titulo de Taxa de Filiação (Anuidade) serão aplicados no desenvolvimento das atividades administrativas necessárias ao cumprimento dos objetivos estatutários e exclusivamente para o fim proposto. Os gestores da UNDIME/PR prestarão contas das atividades e dos recursos dispendidos com essas atividades, objeto da adesão dos municípios, na forma regulamentada em seu Estatuto. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA A vigência do presente Termo compreende os exercícios de 2017 a 2020. Município de Apucarana, 30 de junho de 2017. Dr. Carlos Alberto GebArn Preto (Beto Preto Prefeito Municia1 Marli Regina Fernandes da Silva Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Educação Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/