| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME ESPECIFICA (LDO) |
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Prefeitura do Município de Apucarana . . Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCAPANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura zj,, Cidade - - LEI N. 046/2017 Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 1 im fria dc kkrt Édíw,e15____ 06 JUL. 2017 LEI Art. 1 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 20, inciso lI, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 49, da Lei Complementar n2. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e no Artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2018, compreendendo: 1. as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal; II. a organização e a estrutura dos orçamentos; III. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo; IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município; V. as disposições relativas à Dívida Pública Municipal; VI. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; VII. as disposições sobre a Legislação Tributária do Município; VIII. as disposições gerais. § 12 - As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: ~ãorticipal. colo criertar a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria Anual para o alcance rrr'Ø DC) PAC," dos qbjetivos e das metas do Plano Plurianual; •''biQ II. ampIar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de ....... serviços à população do Município de Apucarana. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana ., Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura cm Cidade Art. 22 Art. 32 § 2 - A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2018, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: 1. manter o equilíbrio entre receitas e despesas; II. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com atualização mensal em sítio próprio; III. eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas; IV. obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais; V. obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais; VI. atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O anexo de metas de ações de governo e as estimativas de receitas orçamentárias serão encaminhados ao Poder Legislativo, excepcionalmente neste exercício de 2017, junto ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2018, pela necessidade de compatibilização dos planos orçamentários conforme artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo Plano Plurianual está em fase de elaboração e será encaminhado ao Legislativo no mesmo prazo previsto para a lei orçamentária, até o dia 30 de setembro de 2017. Em conformidade com o disposto no §22do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 42, da Lei Complementar n2. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades do exercício 2018, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas. Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018, será dada maior prioridade: 1. Políticas de Inclusão Social; II. Austeridade na gestão de recursos públicos; III. Promoção do desenvolvimento econômico sustentável; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 42 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR IV. Promoção de desenvolvimento urbano; V. Promoção do desenvolvimento rural; VI. Conservação e revitalização do ambiente; VII. Combate à exploração de crianças e adolescentes; VIII. Promoção da saúde municipal; IX. Promoção do ensino / educação integral. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS APCARNA Prefeitura da Cidade Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64. § 12 - Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de governo, atividades, projetos e as operações especiais. § 22 - Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos. Art. 52 Para efeito desta Lei entende-se por: 1. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais no resulta um produto e no geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana . Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho. Art. 62 O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o município detém a maioria do capital social com direito a voto. Art. 72 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos. § 12 - As categorias econômicas estão assim detalhadas: 1. Despesas correntes - 3; II. Despesas de capital —4. § 22 - Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados: 1. pessoal e encargos sociais; II. juros e encargos da dívida; III. outras despesas correntes; IV. investimentos; V. inversões financeiras; VI. amortização da dívida. § 32 - A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de despesa. 1. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais. II. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana . Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade Art. 82 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, ao Poder Legislativo. Art. 92 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá: 1. o comportamento da arrecadação do exercício anterior; II. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada; III. a situação observada no exercício de 2017 em relação ao limite de que tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF; IV. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino; V. o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional n2. 29/2000; e VI. a discriminação da dívida pública total acumulada. Art. 10 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de setembro de 2017, nos termos do inciso 1, do art. 52, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei Orgânica do Município, e será constituído de: 1. texto da lei; li. quadros orçamentários consolidados; III. anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IV. anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 52, do art. 165, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e V. discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal. § 1Q - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22, da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964. § 22 - Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 11 Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Fazenda, até 31 de agosto de 2017, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO IV DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO Art. 12 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior. § 12 - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2, do art. 29-A, da Constituição Federal. § 22 - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos c gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § l, do art. 29-A, da Constituição Federal. § 32 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2017. CAPÍTULO V DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Art. 13 A Elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. § 12 - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 1. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos no caput do art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 19,' Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito — Atos Oficiais AMC~ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura ci Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nc 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura d. Cidade II. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. § 22 - Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da Secretaria de Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48 da Lei Complementar n2. 101/2000. Art. 14 Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o exercício de 2018, por meio de audiência pública, convocadas e realizadas exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de Apucarana. Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da data de sua realização. Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 18 Art. 19 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso III, do artigo 52 da Lei Complementar n2.101/2000. § 12 - A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pela Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente. § 22 - Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça. O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal/88. O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 72, da Emenda Constitucional n2. 29/2000. Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a despesa relacionadas aos seus objetivos. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Art. 20 Art. 21 Art. 22 § 1 - Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2018, deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12, da Lei Complementar n9101/2000. Se a receita estimada para 2018, comprovada mente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a consequente adequação do orçamento da despesa. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 82da Lei Complementar n2 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. 1. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação de desembolso mensal para o referido exercício. II. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2018. Art. 23 No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, conforme art. 139 da Lei Complementar n9101/2000. Art. 24 Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e da movimentação financeira. § 19 - Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 92da Lei Complementar n2101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo desta Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 8 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura da Cidade Art. 25 o atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. § 22 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao Secretário de Fazenda, até 31 de julho de 2017, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1 de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, §12da Constituição Federal e discriminada por grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10 dessa lesta Lei, especificando: 1. Número e data do ajuizamento de ação originária; II. Número do precatório; III. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa); IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar); V. Data de autuação do precatório; VI. Nome do Beneficiário; VII. Valor do precatório a ser pago; VIII. Data do trânsito em julgado; IX. Número da vara ou comarca de origem. Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §12do artigo 100 da Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2017, os índices adotados pelo Poder judiciário respectivo. Art. 26 As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão. Art. 27 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: 1. ações que no sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 9 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 28 Art. 29 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura i, Cidade II. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de atendimentos medico hospitalares; III. pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado. As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração seguirão o preconiza a Lei Federal n2 . 13,019 de julho de 2014. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei Complementar n2. 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 30 O orçamento da administração direta e indireta deverá destinar recursos ao pagamento do serviço da dívida municipal. Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 31 de julho de 2017. Art. 31 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n2 . 101/2000. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 32 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar n 2. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Federal n2. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e demais normas vigente. Art. 33 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 12, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 10 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n 25 i CEP 86.800-280 APUCARANA - PR - Prefeitura Cidade Art. 34 remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título. O disposto no § 1, do artigo 18, da Lei Complementar n2. 101, de 2000, aplicam-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do "caput": 1. serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei n2. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação; II. os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada; III. que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas atividades fins; IV. as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração. Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 192e 202 da Lei Complementar n2101/2000 - LRF. 1. eliminação de vantagens concedidas a servidores; II. eliminação das despesas com horas extras; III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Art. 36 É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2018, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando o limite do inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei Complementar n9. 101/2000 - LRF. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 11 de Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana :.., Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 37 O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá: 1. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; H. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III. a expansão do número de contribuintes; IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal. Art. 38 Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar n 2 . 101, de 2000. Art. 39 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar n. 101/2000. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40 Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei. Art. 41 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2000 — LRF. Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo. Art. 42 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 12 de Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Munico ípio de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Art. 43 Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 44 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2018, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório. Art. 45 O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais em conjunto ao projeto de lei e anexos da Lei Orçamentária Anual de 2018. Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. 1 ~I Dr. Carlos Alberto Gebfim\Preto (Beto Preto)( Prefeito Municip'aE' Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 13 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ D - C 1.813.005)1 3.006.269 RESULTADO NOMINAL VALOR APURADO FONTE: Contabilidade e Planejamento F-E G-F 11.6 H - G 1.841.735 1.887.778 1.934.93 1.983.34 MULTADO PF.L'IARí0 (XIX)= (VII - XVrn:. FONTE: (7ciitaWi443a e ?1axajaxnto 1 3.635.8591 15.348.81 32.6:9.5001 33.633.6751 17.893.3451 9826.9651 9.907.564 1 P3 1.00 METAS FISCAIS . RESULTADO PRIMÁRIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS :ois ANEXO DE METAS FISCAIS RS 1.00 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR Prefeitura zs, Cidade ANEXOS DE METAS FISCAIS LEI MUNICIPAL N2046, DE 30 DE JUNHO DE 2017. DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2018 ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 2017 2018 2019 2020 A B C D E F DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 98.429,350 95.526.523 97.914.686 100.362.553 102.871.617 105.443.407 DEDUÇÕES (II) 27.766.231 21.857.134 22.403.563 22.963.652 23.537.743 24.126.187 DisponibilidadedeCaabruta 47.354.325 49301.009 50.533.534 51.796.872 53.091.794 54.419.089 Demais Haveres Financeos (-) Restos a Pagar Processados (Exceto precatórios) 19.588.094 27.443.874 28.129.971 28.833.220 29.554.051 30.292.902 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = (1- II) 70,663.120 73.669.389 75.511.123 77.398.901 79.333.874 81.317.221 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (1114- IV - V) 70.663.120 73.669.389 75.511.123 77.398.901 79.333.874 81,317.221 RLCTITASPRI.L1R1AS EURCICIOS :015 2.016 :017 .ois :.ois RECE1Lk3 COFETE3 21.::9.679 303423.941 33.301.993 345.734.543 354,377.906 363,2.37353 37.31888 ZEOEITA3 ?K12.IARLAS COF E'TE.3 11: 52.501:19 57.198.864 62.166.951 63.7:1.1:9 65.314.153 66.947.007 686:0.68: Receitas Tri5.;tirias :33.sss 5Ç.55.3i4 5Ç.99S.31.1 52.273.i2 33.580.24.5 54.91S.54 56.292.743 - ts: 5.907.254 5.927.500 6.075.633 6 22.530 6.333.269 6.542.851 Rita Patrimonial La :: 3 63.543 2.620.300 2.636.013 33.153 2.821.992 2.392.342 F.at?atunontai . 23 5.532.421 7.50U32 7.694.303 7.336.366 3.734.737 8.236.133 (.phcaç8Ftna11cus 1. .1 5.2i3.8 4.886.332 5.073.491 5.133.703 5.262.045 5.393.59 77:3 <3 233,67.i33 255.12.32 261.575.96 263.043.626 24.74416 2311.6i3.33 DauFasÇrr nz ; .33 15.334.3 15.307.423 15.697.1i3 16.032.366 i6.485 15.696.336 REOEiTÁS DE CAPITAL (LI) 3.315.11: 131479.466 :699400 197.500 197.500 19.3':0 197.500 51.!65 2577.700 O O O Etup ti's (IV) O AUW.14C'ó.. BW.5 (V . .2:::: 189.665 .: 500 194.507 294.500 194.577 19.457 TasC3pItat = .35.72 63358.67 :' 770 SOCO SJ)ÇÇ 5.777 5.0427 Otrat F.asu 5 Capital 7 O o .: RE:773?F.LI'L15 DE. CAPITAL .5V;, ,:mov.v; ..SS.:O: 6757.657 5.777 5.777 3777 5.777 5ECEJ34AR1A TOTAL (Vii;12 -'1 23.415.12 309582.5" 33.306.993 345,737443 354.350.906 363,230.354 372,3:1.288 -, -, .4.S =CICIOS DtPtSA& PRAIÀRL 2.018 DEE3ASCOF.F.ENTE8Ç.'III; :77 :6;.'13 67.39 '?S :91.134.393 305.659.61: 3:0.94:993 3.36,959.3 345.414.466 _is5031 a Eliz25105 .; :: .::.-.: ;77 15o.532.53 156.Ç3.971 165.577.3;'):-- 2-3.773 1I.575.136 Jr Er.asaD'a(I2't 554.762 ;3i.$25.O4X. 1.516.230 .012.063 2 . .2.656 2.165.462 111.657725 131.5; )6 133.756.537 133.59361 152,59.i35 157.523.144 i64.643.34 DES?E.SA,3 PRIMARIAS CORRE'TE.8 (X)= (VLII - IX: :26.711.6:8 266.764.340 :89.279.393 303,74,3.36: 318.930401 334.877.057 343.248.984 DESPESAS DE CAPITAl. 0-is 6.612.292 31.958.769 :3733.100 14.897.255 26.119.618 27.403.099 33.076.926 3 24.910.578 13.243.100 13.910.575 14.506.030 13.336.332 15.19.4C 5:,;77 859.401 450.000 50.707 59.700 450.007 450.007 AMOTtiza;k da Divida OM) 674&767 5,33757 17.035.000 10.536,50 1753.536 11.616.767 11.907.135 DESPESAS PRIMARIAS DE CAPITAL (3LV = 021 - XII - - XIV 33.468.l.4 25.770.009 13.698.100 14.360.505 15.056.030 15786.332 16.169.740 RESERVADECONTEOGYCIA(XVI) 1.700.0042 1,00.07C 1.700.000 2.700.000 2.500.000 2.50.C70 3.000.007 RE.5ERVÁDOF?8(XVfl) 7 4) 7 4) 4) DESPES.4. ?R2¼1ARIA TOTAL (XVIIt = CO - XV - XV! - XVL!,;. 38.879.852 293.234.349 304.677.493 333.103.967 336.436361 353.413.339 362.413.714 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 14 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ - Dotncrcrvo III CLRF. :00 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura da Cidade LEI DE DIRETRIZES ORÇAíENTÀRL4S 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS ARF (LRF. art 4, § 3) R$ 1,00 FONTE: Planejamento e Departamento Jurídico L!3 DE DTRZTRSZ!5 ORCA!LNTAR1AS 016 AYEZO DE METAS YisciS METAS FISC'A$S ATÇAIS COMPARADAS COMAS FIXADAS NOS TRÍS Fi1RC1C1OS .TERIOR1.S FONTE: Contbihd6 PASSIVOS CONTU'GEN1IS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor 1.7 00.000,00 Abertura de Créditos 1.700.000.00 Adicionais a partir da Reserva Demandas Judiciais de Continéncia SUBTOTAL R$ 1.700.000.00 SUBTOTAL R$ 1.700.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROViDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação - 3.750.000,00 Corte de Despesas 3.750.000,00 Queda do FPM 10% Descricionárias. SUBTOTAL 3.750.000,00 SUBTOTAL 3.750.000,00 TOTAL R$ 5.450.000.00 TOTAL R$ 5.450.000,00 V41ORF54 PREÇOS CORREI TES E.5PECIFiCAÇO 2016 201v 01S '; 2019 2020 RitTotal 31003.4O 145 340001.495 75Ç _. 2.745 1i4 :2.1."S$ 5$2.57 13.220 3)5.993 .3.955 -2'.' 543 2.499 363.240.354 5.062 ;2.;2121.3 2.500 Despesa Total 2 8 S. 9413 1.$r 3 1i83'.493 5.195 3,9,555,557 4,993 3 64J92.$21 10.236 391.392 2.497 294.234.349 18.223 303.6.493 3.549 320.103.36 5,063 336,436.561 5,113 362.418.724 7,707 Resultado Pt'imno CIO (.3. 11) 15.543.223 -P446 32.629.500 112.595 25.633.675 .2'440 1.394.345 -30,192 9.902.564 44 ,661 Ru1tado Nominal d Pública Consolidada 9.914.636 .2,512 95.525.523 .2,459 100.362.553 5.062 102.$1.617 2,500 l05.443.40 7 2,500 0.663.i20 .2.502 .669.1S9 251 .398.901 5,062 .9.333.84 2.500 81.317.221 2.500 VALORES A PREÇOS CORRENTES E.SPECW$CAçÃo 21.5 201' 201$ 7. 2219 020 ' Total 230 fl00 302.60L529 4$93 11.33$.$5$ 2.$P 32.091.36$ s.oso 335.264.209 2.499 545 .' .' -5,55. V1 66 .3 5.06-- Despesa, TOi 352 :: :2,925 230205.369 2.833 29501.1$1 6.1:3 32953.539 0.236 .255 Despesas Ptimiiias Ç,-u) 255.25 :s 26 25.162.969 : :s 283093 131 &24 302.$P.905 Nsultado ?~o WN -0.10) 13.955.888 .:.:o: 8.9:2.373 -52.986 Resultado Nniin1 . . . . . Disida Pública Consolidada39.102.363 35.013 505 90.325.298 6.243 92.584455 2.50') 93,399 n672.500 Dirda ConNddaLiqi44a -6.500 1.953 69.659.011 6,243 2.500 2.500 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 15 de 19 Este documento esta disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ AME Demonstrativo 1 CLPE. ar. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR APUCAPANA Prefeitura da Cidade LEI DE DÍRETRJlES ORÇAffYrÃRIAS018 A.\TXO DE METAS FISCAIS 1ffTAS ANUAIS FONTE: Contabibdado e Planejamento ANEXO DE METAS FISCAIS AVALL4ÇÀ0 DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCIdO ANTERIOR AMF - Demolsstra71vo 11 LRF. au . V. 2'. inciso 1) R$ 1.00 FONTE: Contabilidade e Planejamento LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENLRIAS 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLtÇÀO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF - Demonstrativo IV (LU. art.41. )20. inciso III) RS 1.00 FONTE.: Contabilidade 2918 2i9 ESPECIFICAÇÃO VI 'kx %P!& Valor %!'EB -21e1 '- Coitnt Con;nt ( PIB; Conrn.' Constante (e P13) C'nr,nt (:en3,n, ( PIE, in () use () 100 Receita Total 5 932. 0j3 312 25&90' 0.095% .2.06 391 805.82.2. 0.093% 5650.1.85.2. .101.597 0.095% Rec eit -3 5 Pnm4ri3 3, (1) 5.F.533 382.039.985 3U 8O.906 391 590.901 0.093% 366.21) Si., 401.580.591 0.095% Despesa TotI 339.556 9h7 0,491 Q 3.1 1 0622!! 383 50.0 0.091% 36.1392.82! .102.654.068 0.095% D Pti4n.j (II) 320.10; 557 3.1&"3 0.088% 335.186.161 3l.8l.650 0.08810, .113389 390.52l.95 0.093% Resultado Pnmáno(ffl) (1-11) 25.633 575 28325 211 0,00% 17,89.13.15 19 "321! 0.005% 9826965 10.858.96 0.003% ResuItdo Nominal - - Divida Pública Consolidada 97.91.2.686 108.195.728 0.02 MIO IO2.8I.61' 11$63.1 0.02% 102.81.6I I13.63.I3 0.02% Divida Consolidada Liquida 5.511.I23 85 439791 9.021% 79 $74 $7 563 9 V. 0321% 79 333.S71 $.663.91 0.021% Metas Previstas Metas Realizadas \ anaç6o sou em ESPECLFICAÇÀO % PIB % PIB 2016 2016 Valor (a) (b) (c) = (b-ai (cia) x 100 Receita Total 324.060,545 0.0899'o 317,003.407 0.087% -7057.138 -2.18 Receitas Primárias (1) 320.240.441 0.088?4 311.789.629 0.086% -8.450.812 -2.64 Despesa Total 302.250.545 0.083% 299.288.043 0.062% -2.962.502 -0.98 Despesas Primárias (II) 295.345.545 0.0810/1) 293.099.283 0.081°/o -2246262 -0,76 Resultado Primário (111) = (1-11) 24.894.895 0.007% 18.690.345 0.005% -6.204.550 2 4. 92 Resultado Nominal 4.513.305 0.001% 3.006.269 0.001% -1.507.036 -33.39 Dívida Pública Consolidada 100.561.024 0.028% 95.526.523 0.026% 5.034.501 5.01 Dívida Consolidada Líquida 73.929.914 0.020% 73.669.389 0.020% .260.525 0.35 PATR'IÔNIOLÍQLDO 2016 % 2015 % 2014 PatrimõnioiCapital 466.028.550708 100700% 416.093.672764 100,00% 361.067.718 100,00% Reservas Resultado Acumulado TOTAL 466.028.550.08 100.00% 416.093.672.64 100.00% 361.067.718 100.00°/á Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 16 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ SALDO FINANCEIRO 2016 2015 2014 VALOR (tU) 1.303.461,09 L379367S 219021,85 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.80280 1 APUCANA PR Prefeitura Cidade LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2 018 ANEXO DE XIETAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALffAÇ:ÂO DE ATIVOS ALF - Demonstrativo V (LRF, art.4' §2. incíso RS 1,00 FONTE: Contabilidade e Planejamento LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVJDENC1ARIAS DO REGIME PROPRIO DE PRI\1DENCIA DOS SERVIDORES E PROJEÇÃO ATUARLAL AIIF . Dnnstrau-.o VI W1, art.4'. II'. inci !V. aIrna '' RECEITAS REALIZADAS 2016 2015 2014 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE Alienação de Bens Móveis 18946500 494890O 53A3180 Alienação de Bens Imóveis 1.070.49702 275S90,05 TOTAL 1896500 1.119.986,02 329M2185 DESPESAS EXECUTADAS 2016 2015 2014 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 25&755S5 232.15000 Inversões Financeiras 86.49158 t1.00000 110.000,00 Amortização da Divida TOTAL 3452443 293A50,0O 110000,00 RECEITAS 8101(1 RECEITAS ?R iDECIAF1AS F7?I (EXCETO ORCASIETAEIAE) (1) RECEITAS COR E"TES E.*nita d Contnt Pasçoal ÇjtI PsoaI Militar O'.stri Rtt35 Rita PatnmtLai Rita d~ se-viços (>itras RnátasCortnt P4t w:itI.3 ROPS pata .R?PI Otr Cirez F.ECEITAS DE CAPITAL Atraç.I a B. Dre* Oar'K"uise (- DEDLICÕE-3 DA RECEITA RECEITAS ?REV C1AF'JAS R?P (! RÇAIE1TAFiAS) CIO RECEITAS COE :TE; PI CI'.'%I Ps,aI Ittar Dic ó> D41j( F.i(a ?tnmiiI R,-ia CwÇ~-is RECEITAS DE CAPITAL 1-: DEDUÇÕES DA RECEITA TOTAL DAS RECEITAS PREVÍDEICL&FJAS (IL1 (1- Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 17 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ RULTÀDO PREWLCVR1O iVM (TU - VI) LEI DL DIRETRIZES ORÇAMLYr.-3RL8 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS LSTILT1VA E COMPENSAÇÃO DA RBÊNCR DE RECEITA FONTE: Secte da fazei DESPt.S MV DEPE&..t PPDEC1ÂL - PPt cEcEro RCÁMETÂPiM, 1V ÂOMP'ISTF&CÃO D~4 Crnto da Capital ?3&o11 Cs'l ?s*a1 Militar Oiar&, Dp' ?t•u Cmpnsaio P o Dmais Or3' DE-?E.Ât À!TVITTFCÃO Coffnt; TOT).L o» DE-E-,» ?E ECCI»1S (Vt, (TV APORTES O! R1C1,RSOS rARA O R!CI\1I PROPRIO ,. O! PB VLDtCU »o SrRS1DOR To TAL DOS Â?ORTE-3 ?& O R??S Zww I)uocoioo T1 O?oti1 n*ç pira r~ a T000 r-ri O ?1o* ?iondiso Rço p3ra C entra U O&it Flisunewc pari Co t,aa Ia O'kit ÂuariaI O,o,roç Aporto Pifa o • I UM ÕkLJ, ait i, , ciso v) ro iiv SETORES: PRoa\ts RENtNCIA DE RECEITA ?RE\1STA TRJBLTO MODALIDADE &r -- 1 CFJO - CO1?ENSAÇA0 2018 2019 2020 TU ISENÇÃO Idosos e etnpresas JUí5M 39.450.00 40.25000 Readasameoto dos itu abanos. PTU DESCONTO Pagainefito do imposto a vista 275.0O00 2i5 ?7Q0QQ aaço da jta de valores e coeço reajuste anual TOLL 313.955,00 314.450,00 315.250.00 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 18 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura . Cidade F.ETERV ORÇ LRL. 00 R?P BENS E DOE!TO 00 27 F0:TE: Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR rflfÁf!f \4j_ APUCARANA Prefeitura ia Cidade LEI DE DIRETRiZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO DE'METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Tabela 9(LRF. art. 4. § 2.. íncío V) RS LOO FONTE: Contabilidade e Planejamento LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÀR1AS 2018 OBRAS EM NDAtETO Obras em Andamento FONTE: Secretaria de Obras e Autarquia de Educação Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebrirpireto (Beto Preto) Prefeito MunicipaL EVENTOS Valor Prevíto para 2018 Aumento Permanente da Receita 8.430.550 (-) Tranferêncías Constitucíonai 4.1%.132,05 (-) Transferêncías ao FUIDEB 2.272.02,50 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 2.052355,28 Redução Permanente de Despesa (tI) 0,00 Margem Bruta (Ir!) = (I—Ií) 2.052.35528 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00 Nova5 DOCC 0,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) (Itt-tV) 2.052.355,2$ Pavimentação e Drenagem - Rua Eleotéiío Livoti Recape de Vias do Distrito ?irapó Recape de Vias do Jardim Ponta Grossa Vale Verde Drenagem do Córrego Biguaçá Pavimentação e Drenagem - Rua José Ferragine Recape de Vias (Paranacidade) Pavimentação e Drenagem - Protransporte (Jd Aviação / Santo Dumont Etapa 1 e LI e Jd Marissol) Rampa Operacional Corpo de Bombeiros Cras Vilas Reis Dissipador Córrego Ibirá Vila Apucaraninha Dissipador Rua Jose Dante Pirapó (1$ locais) CIE ESCOLA HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO ESCOLA PRESIDENTE MEDICI CMEI VILA OPERÁRIA ESCOLA MATEUS LEME REFORMA QUADRA DA ESCOLA FERNANDO JOSÉ ACOSTA REFORMA QUADRA DA ESCOLA JOSÉ BRAZIL CAMARGO Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 19 de 19 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/