| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana n. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Prefeitura da Cidade LEI N. 016/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — lTBl, conforme especifica. do Norte BR. 1017 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25 1 CEP 86800-280 i APUCARANA - PR Art. 1 Art. 22 Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, em 6 (seis) parcelas iguais, para os Contribuintes, que queiram regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, até o dia 30 de junho de 2017, obedecendo aos seguintes procedimentos:- - Via Protocolo - O Contribuinte solicita a avaliação do imóvel; li - Solicitação do Parcelamento; III - Apresentação da 1 Parcela devidamente quitada; IV - Assinatura do Pedido de Parcelamento; e V - Solicitação da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis após o pagamento da última parcela. §12 O requerimento de parcelamento será analisado e homologado, logo após a avaliação pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Apucarana. §22 Serão passíveis de parcelamento os lançamentos de lTBI efetuados até 31 de março de 2017. §32 A não quitação das parcelas sujeitará a realização de nova Avaliação. A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 1 parcela será o dia 30 de junho de 2017, com a emissão de carnê de pagamento com mais 05 (cinco) parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir da primeira. rr, Jtflfleflhuma hipótese será permitido o reparcelamento do lTBl - Imposto sobre :. :;ct a.-1?ravsrnisso de Bens Imóveis. )O i ..............0 ......... PÂ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 'i rasd no pagamento das parcelas geram acréscimos de juros e correção, em percentuaisj stabelecidos no Código Tributário Municipal. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Art. 32 §32 O parcelamento não permite a transferência a terceiros. Na hipótese de ocorrer atraso de 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela o parcelamento será automaticamente cancelado, e os valores devidos, serão inscritos em Divida Ativa, para cobrança, com os encargos financeiros e correção, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal. Parágrafo único. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, o imóvel será submetido à nova avaliação e os valores já recolhidos, serão deduzidos para efeito do ITBI, sem qualquer correção nas parcelas pagas. Art. 42 A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na Prefeitura Municipal de Apucarana, será realizada a partir do requerimento de parcelamento. Art. 52 Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal, mediante Decreto, proceder à prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo prazo não superior de até 90 (noventa) dias. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017. .7 Dr. Carlos Alberto GebrLtn Preto (Beto Preto) Prefeito Munici Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/