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norma nº 16/2017

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana n. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEI N. 016/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis — lTBl, conforme 
especifica. 
do Norte 
BR. 1017 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25 1 CEP 86800-280 i APUCARANA - PR 
Art. 1 
Art. 22 
Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis — ITBI, em 6 (seis) parcelas iguais, para os Contribuintes, que queiram 
regularizar sua situação perante a Fazenda Municipal, até o dia 30 de junho de 2017, 
obedecendo aos seguintes procedimentos:- 
- Via Protocolo - O Contribuinte solicita a avaliação do imóvel; 
li - Solicitação do Parcelamento; 
III - Apresentação da 1 Parcela devidamente quitada; 
IV - Assinatura do Pedido de Parcelamento; e 
V - Solicitação da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis 
após o pagamento da última parcela. 
§12 O requerimento de parcelamento será analisado e homologado, logo após a 
avaliação pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de Apucarana. 
§22 Serão passíveis de parcelamento os lançamentos de lTBI efetuados até 31 de 
março de 2017. 
§32 A não quitação das parcelas sujeitará a realização de nova Avaliação. 
A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 1 parcela será o dia 30 
de junho de 2017, com a emissão de carnê de pagamento com mais 05 (cinco) 
parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir da primeira. 
rr, Jtflfleflhuma hipótese será permitido o reparcelamento do lTBl - Imposto sobre 
:. :;ct a.-1?ravsrnisso de Bens Imóveis. 
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
'i 
rasd no pagamento das parcelas geram acréscimos de juros e correção, em 
percentuaisj stabelecidos no Código Tributário Municipal. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
Art. 32 
§32 O parcelamento não permite a transferência a terceiros. 
Na hipótese de ocorrer atraso de 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer 
parcela o parcelamento será automaticamente cancelado, e os valores devidos, serão 
inscritos em Divida Ativa, para cobrança, com os encargos financeiros e correção, 
conforme estabelecido no Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, o imóvel será submetido à nova avaliação e os 
valores já recolhidos, serão deduzidos para efeito do ITBI, sem qualquer correção nas 
parcelas pagas. 
Art. 42 A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na Prefeitura Municipal 
de Apucarana, será realizada a partir do requerimento de parcelamento. 
Art. 52 Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal, mediante 
Decreto, proceder à prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo prazo não 
superior de até 90 (noventa) dias. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017. 
.7 
Dr. Carlos Alberto GebrLtn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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