| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CIDADE VERDE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br ffiA - 1 01 _f :-<-r 1\tca 5Y LEI N. 47/2017 SÚMULA: Institui o Programa Cidade Verde no Município de Apucarana, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, Art. 12 Fica instituído, no âmbito do Município de Apucarana, o Programa Cidade Verde, com o objetivo de implementar e manter o plantio de grama nos lotes urbanos não construídos, visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental. Art 22 O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos lotes urbanos não construídos, sejam públicos ou particulares, sendo exigido em cada lote na seguinte proporção: de 20%(vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta lei; II- de 60%(sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação desta lei; III- de 100%(cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação desta lei; §12 0 plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou semeadura. §22 Excetuam-se da obrigação disposta nesta lei os imóveis que: 1- tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala; II- tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão; III- tiverem expedido alvará de construção. Art. 32 Novos empreendimentos imobiliários, como toteamentos e parcelamentos de solo deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão municipal competente projetos de plantio de grama nos lotes não edificados, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias após aprovação desta lei. Parágrafo Único Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e parcelamentos de solo, já aprovados pelo Poder Público, deverão se adequar ao disposto nesta lei. continua au PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação lei n2. 47/17 pag. 2 Art. 42 O não cumprimento do disposto nesta lei ensejará multa no valor de 30UFM(Unidade Fiscal do Município) ao proprietário, por lote não plantado grama. Art. 52 Esta lei entra em vigor 30 dias a contar da data de sua publicação. Revogamse as disposições em contrário. Gabinete da presidência, 10 de julho de 2017.