| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | DESOBRIGA OS PASSAGEIROS OBESOS, MULHERES EM ESTADO GESTACIONAL AVANÇADO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE UTILIZAREM AS CATRACAS DOS ÔNIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7352 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br ( UMI-- f1Çk Ir in o, LEI 1\1 2. 48/2017 SÚMULA: Desobriga os passageiros considerados obesos, mulheres em estado gestacional avançado e pessoas com deficiência de utilizarem as catracas dos ônibus que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito do Município de Apucarana, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 34, § 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO A SEGUINTE, Art.12. Ficam os passageiros considerados obesos, mulheres em estado gestacional avançado e pessoas com deficiência, usuários do transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Apucarana, dispensados da obrigação de utilizar as catracas dos ônibus para fins de utilização dos mesmos, na forma estabelecida nesta Lei. Parágrafo Único A dispensa a que se refere o caput deste artigo não desobriga os tais passageiros do correspondente pagamento da tarifa de ônibus. Art 2. Para o efeito desta Lei, considera-se obeso o passageiro que apresentar, em função do peso, dificuldade para transpor as catracas dos ônibus. Art.32. Para os efeitos desta Lei, considera-se mulher grávida, em estado gestacional avançado, aquela que pelo senso comum apresentar sinais notórios de gravidez e, que, por sua condição, apresente dificuldade para transpor as catracas dos ônibus. Art. 42 Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiência qualquer ausência ou disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica, é aquela pessoa que vivencia uma deficiência continuamente. Art. 52 Para serem dispensados da obrigação de utilizar as catracas dos ônibus, os passageiros obesos, as mulheres grávidas e pessoas com deficiência, os interessados deverão adotar os seguintes procedimentos, após embarcarem rios ônibus: continua CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação lei n2. 48/17 pag. 2 l.Comunicar ao motorista que não deseja, em função de sua condição, passar pela catraca; II. Efetuar o pagamento correspondente ao valor da passagem. Parágrafo Único: o registro nas roletas ou catracas, poderá ser feito pelo próprio cobrador. Art.62 Não haverá restrições, nos ônibus, quanto ao número de passageiros obesos, gestantes ou pessoa com deficiência beneficiados por esta Lei, salvo em relação ao número máximo de lotação permitida. Art.72A empresa concessionária de transporte coletivo do Município de Apucarana, após publicação desta Lei, promoverá a divulgação do direito assegurado por esta Lei, na parte interna dos ônibus e aos seus funcionários. Art. 82 As exigências desta Lei, serão parte obrigatória nos processos de concessão dos serviços de transporte coletivo urbano. Art.92Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 032/83, de 09/09/1983, entrando a presente Leiem vigor a partir de sua publicação. Gabinete da presidência, 10 de julho de 2017.