br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 66/2001

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2001
Date 2001-10-31
EmentaEstabelece obrigações às instituições financeiras e aos seus prestadores de serviços terceirizados, em relação aos seus usuários.
native_id736

Originating matéria

matéria 15560 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 066/01
SÚMULA - Estabelece obrigações às instituições
financeiras e aos seus prestadores de
serviços terceirizados, em relação aos seus
usuários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARNAÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MAURO BERTOLI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica determinado que a instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão
colocar à disposição dos seus usuários pessoal suficiente e necessário, no setor de
caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razoável.
§. 1º - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de vinte minutos
em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia imediatamente posterior
a feriado prolongado;
§ 2º- As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão informar aos
usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu setor de
caixas.
§. 3º - As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para atendimento,
com numeração crescente constando data e horário da emissão, devendo as
mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas
pelo atendente;
§. 4º - As instituições financeiras, em suas agências bancárias, deverão disponibilizar
aos usuários, banheiro, masculino e feminino com seus respectivos sanitários;
§. 5º - Instalação de bebedouros, com acesso direto aos usuários.
Art. 2º - As instituições financeiras, no âmbito do Município de Apucarana, manterão assento com
encosto para os usuários, obedecendo á proporção de 2% (dois por cento) sobre o
número de seus correntistas, respeitando o limite mínimo de 15 (quinze) e máximo de 75
(setenta e cinco) assentos.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- continua ---
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
co ntinuação LEI N° 066/01... fls. 02
Art. 3º - Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo aos maiores de sessenta e
cinco anos, gestantes, portadores de deficiência física e pessoas com crianças no colo,
deverão estar devidamente identificados e adotarão senhas específicas, nos mesmos
moldes do § 3º do artigo 1º.
Parágrafo único - Dos assentos de que trata o artigo 2º, deverão ser destinados 30%
(trinta por cento) às pessoas inseridas no “caput” deste artigo.
Art. 4º - Na prestação de serviços oriundos de convênio, concessões e similares, não haverá
discriminação entre clientes e não-clientes, nem serão estabelecidos nas dependências,
local e horário de atendimentos diversos daqueles destinadas às demais atividades.
Parágrafo único - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários todos
os clientes e não-clientes de determinada instituição financeira que utilizem qualquer um
dos seus serviços ou produtos.
Art. 5º - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos serviços de auto￾atendimento.
Art 6º - Para efeitos da presente Lei, ficam equiparadas a instituições financeiras as empresas
que prestarem, direta ou indiretamente serviços de natureza bancaria, tais como
depósitos, aplicações saques e pagamentos, através de convênios, concessões ou
similares.
Parágrafo único - Será de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras que
realizarem convênios, concessões ou contratos similares com terceiros à manutenção da
infra-estrutura necessária para a segurança dos usuários, nos moldes desta lei.
Art. 7º - Quando da realização de convênio, concessões ou similares, entre as instituições
financeiras e terceiros, será obrigação destes propiciar bem-estar e segurança aos
usuários.
§. 1º - Havendo convênios, concessões ou similares com terceiros, a segurança será
feita nos mesmos moldes e padrões exigidos para agências bancárias.
§. 2º As despesas com as adequações necessária para a segurança, estabelecidas
em Lei ou contatos, dos estabelecimentos conveniados, concessionários e
similares serão de responsabilidade única das instituições financeiras.
Art. 8º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
I - advertência por escrito;
------------------------------------------------------------------------------------------------------------- continua ---------
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
C ontinuação LEI N° 066/01... fls. 03
II - multa;
III - suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo ser aplicadas
cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de
procedimento administrativo.
Art. 9º - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem auferida, a reincidência no
mesmo fato e a condição econômica do fornecedor, devendo ser aplicada mediante
procedimento administrativo e revertendo para a Coordenadoria Municipal de Proteção
de Defesa do Consumidor de que trata a Lei Municipal nº -64/93.
Parágrafo único - A multa será fixada em montante não inferior a duzentos reais e não
superior a três milhões de reais.
Art. 10 - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após o cumprimento de
todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das instituições financeiras e terceiros
conveniados, concessionários e similares.
Art. 11 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa, do Consumidor —
PROCON/Apucarana publicará no Diário Oficial do Município, até o quinto dia do mês
subseqüente, o auto de infração ou a decisão administrativa oriunda de denúncia de
usuários de serviços bancários.
Art. 12 - As denúncias dos usuários de serviços bancários, quanto ao descumprimento desta Lei,
deverão ser encaminhadas à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — PROCON/Apucarana.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal disponibilizará meios eficazes para o
recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização.
Art. 13 - As instituições financeiras terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para se
adequarem, e contar da publicação desta Lei.
Art. 14 - Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal n 8.078/90 (Código de
Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº. 2.181/97
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias
do mês de outubro de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

open original →