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norma nº 50/2017

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 16, DE 11 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
flftr1{iJ 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
nur - 
LEI N2. 050/2017 
Súmula:- Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n2 016, 
de 11 de abril de 2017, que autorizou o Executivo 
Municipal a parcelar o Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis - ITBI, conforme especifica. 
iornal Tribuna do Norte 
EJiça o3pág:CG 
e4A6Q. 217 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 O Art. 19 e seus §22 e §39 da Lei Municipal n2 016, de 11 de abril de 2017, passam a 
vigorar com as seguintes redações:- 
"Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em 6 (seis) parcelas iguais sem juros ou 
correção monetária, para os Contribuintes, que queiram regularizar sua situação 
perante a Fazenda Municipal, até o dia 29 de dezembro de 2017, obedecendo aos 
seguintes procedimentos:- 
/ - Via Protocolo - O Contribuinte solicita a avaliação do imóvel,- 
11 - Solicitação do Parcelamento; 
III - Assinatura do Pedido de Parcelamento; 
§lg. ( ... ) 
sS22. Serão passíveis de parcelamento todos os lançamentos de ITBI desde que a 
avaliação esteja dentro do prazo de validade. 
39. A não quitação das parcelas sujeitará o cancelamento do parcelamento." 
Art. 22 O Art. 22 da Lei Municipal n2 016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 22 A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 19parcela 
será o dia 29 de dezembro de 2017, com a emissão de carnê de pagamento com 
mais 05 (cinco) parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir 
da primeira." 
Art. 32 O Art. 39 e o seu parágrafo único da Lei Municipal nQ 016, de 11 de abril de 2017, 
jnavjgorar com as seguintes redações: 
::tt flç 
"Art, 32 O atraso no pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 30 
.:..1V.Qtrha). dia, autoriza o cancelamento do parcelamento, com a inscrição dos valores 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 d 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
1-1NI.~~V%r11,~"1~ 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
devidos em Dívida Ativa, com os encargos financeiros e correção, conforme 
estabelecido no Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. Na hipótese do cancelamento do parcelamento, o contribuinte 
poderá solicitar uma nova avaliação, sendo que os valores já recolhidos serão 
deduzidos para efeito do ITBl, sem qualquer correção nas parcelas pagas." 
Art. 42 O Art. 49 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 42 A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na 
Prefeitura Municipal de Apucarana, somente será realizada após apresentação de 
cópia da Matricula do Imóvel em nome do adquirente, cabendo ao contribuinte 
solicitar a Certidão de Quitação de ITBI após o pagamento da ultima parcela e 
requerer a transferência junto ao Registro de imóveis." 
Art. 52 O Art. 59 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 52 Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal, 
mediante Decreto, proceder à prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias." 
Art. 62 Acresce os artigos 5-A e 5-B na Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, com as 
seguintes redações: 
"Art. 5-A. As avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação do Município para 
fins de cálculo do ITBl, terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), sendo 
que, decorrido este prazo sem o pagamento ou parcelamento, o processo será 
arquivado, cabendo ao contribuinte requerer nova avaliação. 
Art. 5-8. Fica autorizado o cancelamento dos débitos de lTBI já lançados, bem 
como os lançados após esta lei, que não forem liquidados no prazo de 30 (trinta) 
dias da data do vencimento." 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 02 de agosto de 2017. 
~~9 
Dr. Carlos Alberto Gebri'in' Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 433162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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