| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 16, DE 11 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura da Cidade
nur -
LEI N2. 050/2017
Súmula:- Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n2 016,
de 11 de abril de 2017, que autorizou o Executivo
Municipal a parcelar o Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI, conforme especifica.
iornal Tribuna do Norte
EJiça o3pág:CG
e4A6Q. 217 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 O Art. 19 e seus §22 e §39 da Lei Municipal n2 016, de 11 de abril de 2017, passam a
vigorar com as seguintes redações:-
"Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em 6 (seis) parcelas iguais sem juros ou
correção monetária, para os Contribuintes, que queiram regularizar sua situação
perante a Fazenda Municipal, até o dia 29 de dezembro de 2017, obedecendo aos
seguintes procedimentos:-
/ - Via Protocolo - O Contribuinte solicita a avaliação do imóvel,-
11 - Solicitação do Parcelamento;
III - Assinatura do Pedido de Parcelamento;
§lg. ( ... )
sS22. Serão passíveis de parcelamento todos os lançamentos de ITBI desde que a
avaliação esteja dentro do prazo de validade.
39. A não quitação das parcelas sujeitará o cancelamento do parcelamento."
Art. 22 O Art. 22 da Lei Municipal n2 016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 22 A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 19parcela
será o dia 29 de dezembro de 2017, com a emissão de carnê de pagamento com
mais 05 (cinco) parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir
da primeira."
Art. 32 O Art. 39 e o seu parágrafo único da Lei Municipal nQ 016, de 11 de abril de 2017,
jnavjgorar com as seguintes redações:
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"Art, 32 O atraso no pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 30
.:..1V.Qtrha). dia, autoriza o cancelamento do parcelamento, com a inscrição dos valores
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 d
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura da Cidade
devidos em Dívida Ativa, com os encargos financeiros e correção, conforme
estabelecido no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do cancelamento do parcelamento, o contribuinte
poderá solicitar uma nova avaliação, sendo que os valores já recolhidos serão
deduzidos para efeito do ITBl, sem qualquer correção nas parcelas pagas."
Art. 42 O Art. 49 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 42 A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na
Prefeitura Municipal de Apucarana, somente será realizada após apresentação de
cópia da Matricula do Imóvel em nome do adquirente, cabendo ao contribuinte
solicitar a Certidão de Quitação de ITBI após o pagamento da ultima parcela e
requerer a transferência junto ao Registro de imóveis."
Art. 52 O Art. 59 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 52 Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal,
mediante Decreto, proceder à prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias."
Art. 62 Acresce os artigos 5-A e 5-B na Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, com as
seguintes redações:
"Art. 5-A. As avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação do Município para
fins de cálculo do ITBl, terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), sendo
que, decorrido este prazo sem o pagamento ou parcelamento, o processo será
arquivado, cabendo ao contribuinte requerer nova avaliação.
Art. 5-8. Fica autorizado o cancelamento dos débitos de lTBI já lançados, bem
como os lançados após esta lei, que não forem liquidados no prazo de 30 (trinta)
dias da data do vencimento."
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 02 de agosto de 2017.
~~9
Dr. Carlos Alberto Gebri'in' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 433162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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