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norma nº 53/2017

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00 ( VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
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matéria 14088 →

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o Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANÁ - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
a 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
4V. L 
LEI N. 053/2017 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
conforme especifica. 
Jornal Tribuna do Norte.. 
Edição nOPág:. 
O )+ A601 2017 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal n 2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:- 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2016, Fonte 940, nos termos do artigo 43 
§ 12 1 da Lei Federal n2 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de agosto de 2017. 
Ï:ArQ oo PARANÁ 
Dr. Carlos Alberto Ge . rim Preto 
F...................... 
(Beto Preto) 1 
Prefeito Municipal 
Art. 2 
Art. 32 
14 - Fundo Municipal da Assistência Social 
14.01 - Fundo Municipal da Assistência Social 
08.244.0018.2.034.000 - IGD - Índice de Gestão Descentralizada 
Fonte de Recursos: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa 
Família e Cadastro Único 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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