| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO (Ã) BENEMÉRITO (A) DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7375 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.prgov.br APUCARAN Prefeitura da Cidade LEI N. 057/2017 Súmula:- Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão (ã) Benemérito (a) de Apucarana, como especifica. Jornal Tribuna do Norte Edição 13'j 4 pâg:!.. O 4 AGO. 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E OUTROS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica criado no Município de Apucarana, o TÍTULO DE CIDADÃO (Ã) BENEMÉRITO (A), sendo que para sua concessão deverá atender aos seguintes requisitos: § 12 A honraria de que trata o caput deste artigo será proposta por meio de projeto de lei, de iniciativa dos Vereadores ou do Prefeito do Município. § 22 A honraria prevista nesta Lei, deverá ser somente para pessoas que nasceram no Município de Apucarana. § 32 É facultada a concessão "post-mortem" da honraria prevista nesta Lei. § 42 O projeto que conceder esta honraria deverá estar instruído de dados biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito da homenagem. § 52 O quórum e a tramitação das proposições a que se refere este artigo serão disciplinados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 22 A regra geral para a concessão do Título de Cidadão (ã) Benemérito (a) de Apucarana, primeiramente destina-se a agraciar pessoa nascida neste Município e que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão (ã), pela concessode.benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis prol da comunidade apucaranense, paranaense ou brasileira. E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ .- Fone: 43 3162 4268 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br EINU APUCARANA Prefeitura da Cidade § 12O (a) agraciado (a) nos termos deste artigo receberá título em Sessão Solene, em data e local definidos entre o homenageado (a) e a Presidência da Câmara Municipal. § 22 Além do título será concedido um distintivo com o Brasão do Município. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 02 de agosto de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebrni Preto (Beto Preto) Prefeito Municip1 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/