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norma nº 57/2017

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO (Ã) BENEMÉRITO (A) DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.prgov.br 
APUCARAN 
Prefeitura da Cidade 
LEI N. 057/2017 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão 
(ã) Benemérito (a) de Apucarana, como 
especifica. 
Jornal Tribuna do Norte 
Edição 13'j 4 pâg:!.. 
O 4 AGO. 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MAURO BERTOLI E OUTROS, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica criado no Município de Apucarana, o TÍTULO DE CIDADÃO (Ã) BENEMÉRITO 
(A), sendo que para sua concessão deverá atender aos seguintes requisitos: 
§ 12 A honraria de que trata o caput deste artigo será proposta por meio de projeto 
de lei, de iniciativa dos Vereadores ou do Prefeito do Município. 
§ 22 A honraria prevista nesta Lei, deverá ser somente para pessoas que nasceram 
no Município de Apucarana. 
§ 32 É facultada a concessão "post-mortem" da honraria prevista nesta Lei. 
§ 42 O projeto que conceder esta honraria deverá estar instruído de dados 
biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito da 
homenagem. 
§ 52 O quórum e a tramitação das proposições a que se refere este artigo serão 
disciplinados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 22 A regra geral para a concessão do Título de Cidadão (ã) Benemérito (a) de 
Apucarana, primeiramente destina-se a agraciar pessoa nascida neste Município e 
que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, 
pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão (ã), pela 
concessode.benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis 
prol da comunidade apucaranense, paranaense ou brasileira. 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
.- 
Fone: 43 3162 4268 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
EINU 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
§ 12O (a) agraciado (a) nos termos deste artigo receberá título em Sessão Solene, 
em data e local definidos entre o homenageado (a) e a Presidência da Câmara 
Municipal. 
§ 22 Além do título será concedido um distintivo com o Brasão do Município. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de agosto de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrni Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip1 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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