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norma nº 24/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SDERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - BONIFICAÇÃO DO PODER CONCEDENTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM COMPLEMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N°359/2003, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO 1\12. 24/2017 
SÚMULA: REFERENDA o CONTRATO DE ABASTECIMENTO 
DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE 
SDERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - 
bonificação do poder concedente, que entre si 
celebram a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO 
PARANÁ - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, em complemento ao contrato de 
concessão n2359/2003, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n2. 24/17, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo 
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - bonificação do poder concedente, 
que entre si celebram a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, em complemento ao contrato de concessão n2359/2003. nos 
prédios públicos municipal, por consumo calculado pela média nos últimos 12 meses. 
Art. 22 - O Convênio tem como objetivo a contratação dos serviços estabelecidos pelo 
contrato, nos prédios público pertencente ao município, por consumo calculado pela média 
nos últimos 12 meses. 
Art. 39 - Para efeito dos cálculos do consumo, fica estabelecido um consumo máximo 
de água no período estipulado pelo caput do artigo anterior, por matrícula a ser utilizado 
pela Contratante para obtenção dos descontos previstos no termo de contrato. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2017. 
J CSS/OTL. 

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