| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SDERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - BONIFICAÇÃO DO PODER CONCEDENTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM COMPLEMENTO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N°359/2003, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO 1\12. 24/2017 SÚMULA: REFERENDA o CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SDERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - bonificação do poder concedente, que entre si celebram a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, em complemento ao contrato de concessão n2359/2003, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n2. 24/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - bonificação do poder concedente, que entre si celebram a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, em complemento ao contrato de concessão n2359/2003. nos prédios públicos municipal, por consumo calculado pela média nos últimos 12 meses. Art. 22 - O Convênio tem como objetivo a contratação dos serviços estabelecidos pelo contrato, nos prédios público pertencente ao município, por consumo calculado pela média nos últimos 12 meses. Art. 39 - Para efeito dos cálculos do consumo, fica estabelecido um consumo máximo de água no período estipulado pelo caput do artigo anterior, por matrícula a ser utilizado pela Contratante para obtenção dos descontos previstos no termo de contrato. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de agosto de 2017. J CSS/OTL.