| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 09 PARA EMPRESA BR BIO COMERCIO DE OLEO LTDA, COMO ESPECIFICA |
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Jornas Tribuna do ortf EdiçO n03pág:Cl 25 AGO. 2017 JO c25íO jfl Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCARANA Prefeiturada Cidade LEI N. 063/2017 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002, para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA., como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ N2 22.925.207/0001-00, na conformidade da Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087 de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel de que trata o cciput é constituído pelo Lote de terras sob n2. 01/02/03-13, subdivisão do lote de terras n2 01/02/03, da Quadra n2 02 (dois), com área de 5.495,03 m2 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco metros e três decímetros quadrados) situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do Município. Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinados à atividade de comércio atacadista de óleos e gorduras. Art. 39 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002. Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2017. B~_~ Dr. Carlos Alberto Gern Preto (Beto Preto Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/