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norma nº 63/2017

Tipo Lei
Número / Ano 63 / 2017
Date 2017-08-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 09 PARA EMPRESA BR BIO COMERCIO DE OLEO LTDA, COMO ESPECIFICA
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Jornas Tribuna do ortf 
EdiçO n03pág:Cl 
25 AGO. 2017 
JO 
c25íO jfl 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeiturada Cidade 
LEI N. 063/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de 
imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002, 
para a Empresa BR BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA., 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa BR 
BIO - COMÉRCIO DE ÓLEOS LTDA. - CNPJ N2 22.925.207/0001-00, na conformidade 
da Lei Municipal n2 09, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n2s 308, de 
27/08/2002 e 087 de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o cciput é constituído pelo Lote de terras sob n2. 
01/02/03-13, subdivisão do lote de terras n2 01/02/03, da Quadra n2 02 (dois), com 
área de 5.495,03 m2 (cinco mil e quatrocentos e noventa e cinco metros e três 
decímetros quadrados) situado no Loteamento Parque Industrial Galan, de 
propriedade do Município. 
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinados à atividade de comércio atacadista de 
óleos e gorduras. 
Art. 39 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal n2 09, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12 desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal n2 09, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto 
de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2017. 
B~_~ 
Dr. Carlos Alberto Gern Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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