| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ -SFA/PR- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeíturad. Cidade LEI N. 062/2017 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União Federal por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná— SFA/PR - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do Norte F.dição 25 Á601 2017 U.T. 9 LEI Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná— SFA/PR, objetivando acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos de inspeção de produtos de origem natural. Art. 22 Caberá a Municipalidade disponibilizar um servidor para executar os serviços inerentes ao Convênio, que de ora em diante integra a presente Lei - (Anexo Único). Art. 3° O prazo de vigência do convênio será de 2 (dois) anos, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois), por intermédio de termos aditivos, se houver interesse das partes. Parágrafo único. Fica rescindido automaticamente o presente convênio, independentemente de notificação prévia das partes, quando, dentro de seu prazo de vigência o MAPA/SFA/PR disponibilizar pessoal de seu quadro em substituição ao servidor cedido pelo Município. Art. 4 Art. 52 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2017. &Ç~~ Dr. Carlos Alberto Geb/im Preto (Beto Preto) Prefeito Municiai t Cam oe DO Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR - vi h_1110v_11 APUCARANA Prefeitura d,, Cidade LEI N2 062/2017 ANEXO ÚNICO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DOMINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIAFEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA / PR, VISANDO À MÚTUA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NA ÁREA DESANIDADE AGROPECUÁRIA. A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná— SFA/PR, situada à Rua José Veríssimo, n2420, Tarumã, no Município de Curitiba /PR, representada neste ato, pelo seu titular Alexandre Orlo Bastos, Cédula de Identidade n. 235.502-43SESP/SP e portador do cadastro de pessoa física n9116.393.498-47, nos termos da delegação de competência conferida pela Portaria Ministerial n21.231, de 09 de Junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União n2114, de 16 de junho de 2017; e o MUNICÍPIO de APUCARANA/PR, com sede no Centro Cívico José De Oliveira Rosa, 25, Apucarana, Paraná, Inscrito no CNPJ sob o n° 75.771.253/0001-68, doravante denominado MUNICÍPIO representado neste ato pelo Prefeito do Município, DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, brasileiro, casado, portador do cadastro de pessoa física n2573.820.509-04, e Cédula de Identidade n23.920.482-7 SSP/PR, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 23 da Constituição Federal, nos arts. 28-A e 29-A da Lei n98.171, de 17 de janeiro de 1991, nos arts. 137 e 157 do Decreto n25.741, de 30 de março de 2006, no art. 35, do Decreto n224.114, de 12 de abril de 1934, sujeitando-se no que couber às normas da Lei n28.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações; bem como, resolvem celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem por objetivo a conjugação de esforços entre os partícipes - MAPA/SFA/PR, no desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos na área de inspeção de produtos de origem animal, no âmbito do Município de Apucarana/PR. CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES - A SFA/PR compete: a) expedir instruções quanto ao correto cumprimento da legislação federal, nos trabalhos a serem executados na unidade geográfica básica indicada na Cláusula Primeira; b) supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas por servidor designado pelo Município; c) coordenar, orientar e fiscalizar, por intermédio de Fiscal Federal Agropecuário, a atuação de servidor designado pelo Município para a realização de tarefas específicas; d) expedir ato administrativo formalizando a incorporação de servidor designado pelo Município à equipe federal da inspeção e fiscalização, indicando o local de exercício; e) custear as despesas de deslocamentos do servidor designado pelo Município, para fins de participação em reuniões, supervisões técnicas e treinamento, quando convocado; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura da Cidade r f) solicitar ao Município a substituição do servidor que não cumprir os requisitos legais para o exercício das atividades a que se refere o presente Acordo. li—Ao Município compete: a) designar e colocar à disposição do MAPA um servidor integrante de seu quadro de pessoal, admitido nos termos do art. 92, § 6, inciso II, do Anexo ao Decreto n2 5.741, de 30 de março de 2006, devidamente habilitado e registrado no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, para compor a equipe federal de inspeção e fiscalização; b) cumprir a legislação federal pertinente, consoante instruções expedidas pelo MAPA, com vistas à eficiente realização dos trabalhos de atenção à sanidade agropecuária; c) custear as despesas trabalhistas, funcionais, previdenciárias e tributárias relativas ao servidor que disponibilizar para compor a equipe federal de fiscalização e inspeção, ficando a União desobrigada de qual quer responsabilidade em relação às mesmas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação Técnica, será de 2 (dois) ano, iniciando-se na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 2 (anos) anos mediante Termo Aditivo, se houver interesse das partes, sendo rescindido no momento que o MAPA/SFA/PR colocar pessoal de seu quadro em substituição ao servidor disponibilizado pelo Município. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez desnecessária a presença do servidor disponibilizado pelo Município ao MAPA, o mesmo retornará ao órgão de origem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Encerrando ou rescindindo o presente Termo de Cooperação por qualquer uma das partes, não haverá privilégio de quaisquer espécies do servidor no MAPA ou na União Federal. CLÁUSULA QUARTA- DO ADITAMENTO Este ACORDO poderá ser alterado por comum acordo dos partícipes, desde que não haja mudança do objeto. CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO O presente ACORDO poderá ser denunciado pelos participes, ou rescindido, a qualquer momento, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Este ACORDO no envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Cl/RG n 2 - SSP/_ Cl/RG n2 - SSP/_ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura Cidade Fica vedado aos partícipes, em qualquer ação promocional que venha empreender, com pertinência ao objeto deste ACORDO, a utilização de nome símbolo ou imagem que caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidor público. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO O presente ACORDO será publicado, em extrato, no Diário Oficial do Município na forma de legislação vigente, como condição para sua eficácia. Município de Apucarana, em de de 2017. Alexandre Orio Bastos Superintendente da SFA/PR Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal TESTEMUNHAS