| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 11E111\1 2.058/2017 Súmula:- Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna do NorteEdição n0' 65pág:0 25 AGO. 2017 LEI CAPITULO 1 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS/APUCARANA Art. 1 A política de assistência social em Apucarana, habilitada em Gestão Plena, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, com comando único, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social de Apucarana - SUAS/APUCARANA. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento Municipal. Art. 22 São objetivos do SUAS/APUCARANA: 1. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e, C rnaa ivnipai de Apucaíjna DO PARANÁ Fcí / vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a apacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, e ameaças, de vitimizações e danos; OjO III. .—..donjunto das provisões socioassistenciais; defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ o Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, ne 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V. primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e, VI. centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território. Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção 1 Dos Princípios Art. 32 São princípios organizativos do SUAS/APUCARANA: 1. universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; II. gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal n210.741, de 12de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; III. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV. intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V. equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VIII. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Seção II Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana 1flr4-L Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCAPANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade IX. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Seção II Das Diretrizes Art. 42 São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS/APUCARANA: 1. primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social; II. descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III. cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV. matricialidade sociofamiliar; V. territorialização; VI. fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII. participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. CAPÍTULO III DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SUAS/APUCARANA Seção 1 Da Gestão Art. 52 A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n98.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. Art.62 Art. 72 O Município de Apucarana atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Apucarana é a Secretaria de Assistência Social que realizará o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador do SUAS/APUCARANA. Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, « 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Da Organização Art. 82 O SUAS/APUCARANA organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 1. proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II. proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 92 A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: l. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF; II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; IV. Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante. Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS. Art. 10 A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: 1. proteção social especial de média complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAE F 1; b) Serviço Especializado de Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 18" Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR .flftrA-i, APUCARANA Prefeitura Cidade II. proteção social especial de alta complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: ai) Acolhimento Institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência Inclusiva; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS. Art. 11 Art. 12 As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS/APUCARANA, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. §12Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS/APUCARANA. §22 A vinculação ao SUAS/APUCARANA é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas por meio de um conjunto de ações e serviços prestados, principalmente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social. § 12 O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. § 22 O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. § 32 Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS/APUCARANA, que possuem interface com as demais políticas públicas e Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 18 / Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana n1 Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, « 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura u Cidade articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. § 42 As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria com as entidades não governamentais de assistência social que integram a rede socioassistencial, assim consideradas aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia dos direitos dos usuários da política de assistência social. Art. 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes: 1. territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social; II. universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município; III. regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado. Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS/APUCARANA integram a estrutura administrativa, quais sejam: 1. CRAS; II. CREAS. Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais, devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência. Art. 15 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções n2269, de 13 de dezembro de 2006; n 217, de 20 de junho de 2011; e n29, de 15 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial. Art. 16 São seguranças afiançadas pelo SUAS/APUCARANA: 1. acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco; h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência. II. renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; III. convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, lntergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV. desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. V. apoio e auxílio: quando sob-riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. Seção III Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, « 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR VAI rÇLJtr.- APUCARANA Prefeitura cia Cidade Das Responsabilidades Art. 17 Compete ao Município de Apucarana, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social: 1. destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal n28.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II. efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e ao auxílio-funeral; III. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; IV. atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V. prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n9 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI. implantar: a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social. VII. regulamentar: a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social. VIII. cofinanciar: a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local; IX. realizar: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 8 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 9 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCARAN Prefeitura da Cidade a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de Assistência Social. X. gerir: a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social; c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do §19do art. 8° da Lei n910.836, de 2004. XI. organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) a coordenação do SUAS/APUCARANA, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XIII. elaborar: a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) e submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS/APUCARANA aprovado pelo CMAS e pactuado na Cl B; d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS/APUCARANA, implementando-o em âmbito municipal; Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Prefeitura Cidade Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS/APUCARANA e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS/APUCARANA; f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social g) VETADO XIII. aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados; XIV. alimentar e manter atualizado: a) o Censo SUAS/APUCARANA; b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n28.742, de 1993; c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS. XV. garantir: a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 10 de Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficíal/novo/ XVI. definir: a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XVII. implementar: a) os protocolos pactuados na ClT; b) a gestão do trabalho e a educação permanente. XVIII. promover: a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS/APUCARANA; b) articulação intersetorial do SUAS/APUCARANA com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social. XIX. assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica; XX. participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB; XXI. prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; XXII. zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XXIII. assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS/APUCARANA, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais. XXIV. acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 11 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura da Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR -Hflftr\4 APUCARANA Prefeitura da Cidade XXV. normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS/APUCARANA, conforme § 32 do art. 62 B da Lei Federal n28.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal. XXVI. aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; XXVII. encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; XXVIII. compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS/APUCARANA; XXIX. estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS/APUCARANA para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; XXX. instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; XXXI. dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social. Seção IV Do Plano Municipal de Assistência Social Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal, na perspectiva do SUAS/APUCARANA. § 12 A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: 1. diagnóstico socioterritorial; II. objetivos gerais e específicos; III. diretrizes e prioridades deliberadas; IV. ações estratégicas para sua implementação; V. metas estabelecidas; VI. resultados e impactos esperados; VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII. mecanismos e fontes de financiamento; IX. indicadores de monitoramento e avaliação; e, X. tempo de execução. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 12 de 18' Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Seção II Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 13 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR APUCAPANA Prefeitura u Cidade § 22 O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: I. as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social; II. metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; III. ações articuladas e intersetorias; IV. ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS/APUCARANA. § 32 O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações: 1. capacitação; II. elaboração de normas e instrumentos; III. publicação de materiais informativos e de orientações técnicas; IV. assessoramento e acompanhamento; V. incentivos financeiros. CAPÍTULO IV DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS/APUCARANA Seção 1 Do Conselho Municipal de Assistência Social Art. 19 O Conselho Municipal de Assistência Social é instância deliberativa colegiada do SUAS/APUCARANA, vinculada à estrutura do órgão gestor de assistência social do Município, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, criado e regulamentado por meio da Lei Municipal n2210, de 23 de novembro de 2009. Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Conselho normatiza, disciplina, acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencíal. Art. 20. O Conselho deve planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades, observando as disposições contidas na Lei Municipal n9210, de 23 de novembro de 2009. Art. 21. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social, fornecer apoio técnico e financeiro ao Conselho e às conferências de assistência social e à participação social dos usuários no SUAS/APUCARANA. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 14 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura da Cidade Da Conferência Municipal de Assistência Social Art. 22 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS/APUCARANA, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil, observando as disposições contidas na Lei Municipal n9210, de 23 de novembro de 2009. Seção III Participação Dos Usuários Art. 23 Art. 24 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Seção IV Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS/APUCARANA. Art. 25 O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - Cli, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS/APUCARANA, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS. CAPÍTULO V DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA Seção 1 Dos Benefícios Eventuais Art. 26 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal n 8.742, de 1993 e na Lei Municipal n2155, de 30 de dezembro de 2013. Art. 27 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS/APUCARANA, devendo sua prestação observar: Prefeitura do MunicipiO de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Prefeitura cf Cidade Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 1. a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas; II. a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os estigmatizem os beneficiários; III. a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios; IV. a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais; V. ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; VI. integração da oferta com os serviços socioassistenciais. Art. 28 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 29 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Subseção 1 Da Prestação de Benefícios Eventuais Art. 30 Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias. Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais estão estabelecidos nas disposições da Lei Municipal n9155, de 30 de dezembro de 2013. Subseção II Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais Art. 31 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA. Seção II Dos Serviços Art. 32 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n9Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 15 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUAR~ Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura cta Cidade Seção III Dos Programas de Assistência Social Art. 33 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. § 12Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n28742, de 1993 e a Lei Municipal n9210, de 23 de novembro de 2009, com prioridade para a inserção profissional e social. § 22 Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n28742, de 1993 e nas Leis Municipais (n2. 124, de 31 de julho de 2006, alterada pela Lei Municipal n2183, de 28 de setembro de 2010 - que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e n9014, de 14 de abril de 1999 - que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e sua a organização administrativa). Seção IV Projetos de Enfrentamento à Pobreza Art. 34 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. Seção V Da Relação com as Entidades de Assistência Social Art. 35 Art. 36 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal n28.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 37 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 16 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Seção 1 DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 17 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficia1/ novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR flrtJri. APUCARANA Prefeitura da Cidade 1. executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II. assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; III. garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos em benefícios socioassistenciais; IV. garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 38 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão comprovar: 1. ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; II. aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III. elaborar plano de ação anual; IV. ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: 1. análise documental; II. visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; III. elaboração do parecer da Comissão; IV. pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V. publicação da decisão plenária; VI. emissão do comprovante; VII. notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO VI Art. 39 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art. 40 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. Seção II DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 41 O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, é instrumento de apoio e suporte técnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência social, mediante programas, projetos e serviços, criado pela Lei Municipal n2210, de 23 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre os recursos, as receitas, as destinações, o repasse e prestação de contas e o vincula ao Conselho Municipal de Assistência Social CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42 A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se integralmente o disposto nas Leis Municipais n2s 210, de 23/11/09; 155, de 30/12/13, 183, de 28/09/10 e 14, de 14/04/99. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto (Beto Preto)( Prefeito Municial} Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 18 de 18 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/