| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br APUCARANA Prefeitura da Cidade .orflat -Tribuna do Norte Pág: EdLǰ fl 7 SEL 2O7 LEI N. 070/2017 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:- Art. 2 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 06 - Autarquia Municipal de Saúde 06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das atividades administrativas da saúde municipal Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio (302) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 200.000,00 10.301.0052.2.088.000 - Manutenção das Atividades Básicas da Saúde Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio (321) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 240.000,00 10.301.0055.2.099.000 - Piso da Atenção Básica Variável - Saúde da Família Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio (351) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil.. 700.000,00 10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio (374) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 280.000,00 (376) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita 280.000100 TOTAL 1.700.000,00 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 AP1JCAPf CEP 86.800-280 i APU LARA NA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura cia Cidade Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 06 de setembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebihi Preto (Beto Preto Prefeito Municiaí Criare Municipal de APUCaran ESTADO DO PARANÁ 1 c•fl.i o / 1 p:iø QDI - 02.03 - Procuradoria Jurídica 28.843.0045.0.002.000 - Pagamento de Sentenças Judiciais Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres (041) 3.1.90.91.00 -Sentenças Judiciais 1.700.000,00 TOTAL 1.700.000,00 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/