br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 68/2017

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaAUTORIZA A REVERSÃO COM REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA NUTRIANIMAL RAINHA DO BRASIL LTDA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996, COMO ESPECIFICA
native_id7386

Originating matéria

matéria 14125 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
eto 
Câmara Municipal de Apucarana 
II EWO DO PARANÁ 
Rsdo \ / 
cA). À.ccs 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
jornal Tribuna do Norte 
Edição n° 
07 SETO 2017 
fLJT 
LEI N. 068/2017 
Súmula:- Autoriza a reversão com reintegração de imóvel 
doado pelo Município à EMPRESA NUTRIANIMAL 
RAINHA DO BRASIL LTDA., e revoga a Lei Municipal 
n2 126, de 06 de dezembro de 1996, como especifica. 
/. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reversão com 
reintegração da área de terras, constituída pelo lote de terras sob n2 1-REM, da 
Quadra 02 (dois), com área total de 2.367,26 m2 (dois mil, trezentos e sessenta e 
sete metros e vinte e seis decímetros quadrados), localizado no Parque Industrial 
Zona Norte - 1 Etapa, nesse Município, doado a Empresa NUTRIANIMAL RAINHA 
DO BRASIL LTDA. - CNPJ n2 01.060.025/0001-43, pela Lei Municipal n2 126, de 06 
de dezembro de 1996. 
Art. 22 A presente reversão com reintegração da área mencionada funda-se no pleno 
descumprimento do artigo 22 da Lei Municipal n2 126, de 06 de dezembro de 1996. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 126, de 
06 de dezembro de 1996, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de setembro de 2017. 

open original →