| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA A REVERSÃO COM REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA NUTRIANIMAL RAINHA DO BRASIL LTDA, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996, COMO ESPECIFICA |
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Dr. Carlos Alberto Gebri (Beto Preto) Prefeito Municipa eto Câmara Municipal de Apucarana II EWO DO PARANÁ Rsdo \ / cA). À.ccs Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR APUCARANA Prefeitura da Cidade jornal Tribuna do Norte Edição n° 07 SETO 2017 fLJT LEI N. 068/2017 Súmula:- Autoriza a reversão com reintegração de imóvel doado pelo Município à EMPRESA NUTRIANIMAL RAINHA DO BRASIL LTDA., e revoga a Lei Municipal n2 126, de 06 de dezembro de 1996, como especifica. /. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reversão com reintegração da área de terras, constituída pelo lote de terras sob n2 1-REM, da Quadra 02 (dois), com área total de 2.367,26 m2 (dois mil, trezentos e sessenta e sete metros e vinte e seis decímetros quadrados), localizado no Parque Industrial Zona Norte - 1 Etapa, nesse Município, doado a Empresa NUTRIANIMAL RAINHA DO BRASIL LTDA. - CNPJ n2 01.060.025/0001-43, pela Lei Municipal n2 126, de 06 de dezembro de 1996. Art. 22 A presente reversão com reintegração da área mencionada funda-se no pleno descumprimento do artigo 22 da Lei Municipal n2 126, de 06 de dezembro de 1996. Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 126, de 06 de dezembro de 1996, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 06 de setembro de 2017.