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norma nº 66/2017

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA EM COMEMORAÇÃO AOS 70 ANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO PARANÁ - SEED/PR, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
LEI N2. 066/2017 
Súmula:- Concede o Diploma de Méritos em Tarefas 
Comunitárias de Apucarana ao NÚCLEO 
REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA em 
comemoração aos 70 anos da SECRETARIA DE 
ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ-SEED/PR, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MAURO BERTOLI E OUTROS, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 
Art. 22 
Fica concedido o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana ao 
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA em comemoração aos 70 anos 
da Secretaria de Estado da Educação do Paraná- SEED/PR. 
A entrega do Diploma de que trata o caput do artigo anterior dar-se-á em sessão 
especial e solene da Câmara Municipal de Apucarana, conforme dispõe o regimento 
interno, em data e horário a serem marcados, de comum acordo entre a 
Presidência da Câmara e a entidade homenageada. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de setembro de 2017. 
i 
4 
31196-1 
Dr. Carlos Alberto Gebrirí P(eto 
(Beto Preto) ( 
Prefeito Municipài :1 nr Municipal d Apucrana 
TADO DO PARANA 
ora... ..... 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabiriete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
jornal Tribuna do Norte 
EdIÇO o_Pág:. 
07 SET. 2017 
L)T - 
L. 

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