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norma nº 64/2017

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaOBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A INSERIR O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO EM PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ornai Tnõuna do Norte 
Edição n°-i 4,6 _Pág: G 
07 SET. 2017 
1- Supermercados; 
II- Bancos; 
III- Farmácias; 
IV- Bares 
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Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados: 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA 
CEP 86.800-28 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura cia Cidade 
LEI N2. 064/2017 
Súmula:- Obriga os órgãos Públicos e estabelecimentos 
privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo 
em placas de atendimento prioritário, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Para efeitos desta Lei e de acordo com o estabelecido na Lei n2 12.764, de 27 de 
Dezembro de 2012, é considerado pessoa com transtorno do espectro autista 
aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos: 
1- Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da 
interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal 
e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social; 
falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de 
desenvolvimento; 
II- Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais 
estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva 
aderência a rotinas padrões de comportamento ritualizados; interesses 
restritos e fixos. 
Art. 22 Os órgãos Públicos e os estabelecimentos privados em geral ficam obrigados a dar 
atendimento prioritário às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do 
Autismo (TEA), não podendo reter em fila tais cidadãos. 
Art. 32 Para assegurar os direitos dos cidadãos autistas, ficam os Órgãos Públicos e 
estabelecimentos Privados obrigados a incluir o símbolo do Autismo nas placas de 
atendimento prioritário. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade 
V- Restaurantes; 
VI- Lojas em geral; 
Vil- Escolas e faculdades; 
VIII-Similares. 
Art. 42 Os servidores Públicos Municipal que descumprirem os dispositivos contidos nesta 
Lei responderão por sua conduta faltosa nos termos da lei complementar n. 
1/2011, no que couber, com base no artigo 133 e seguintes. 
Parágrafo único. Os Estabelecimentos privados que não cumprirem a presente Lei sofrerão 
sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. 
Art. 52 A fiscalização do cumprimento da presente Lei será exercida pelo Órgão 
competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 06 de setembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri/p Preto 
(Beto Preto) (\ 
Prefeito MunicipiJ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficíal/novo/ 

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