| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A INSERIR O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO EM PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 7391 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ornai Tnõuna do Norte Edição n°-i 4,6 _Pág: G 07 SET. 2017 1- Supermercados; II- Bancos; III- Farmácias; IV- Bares [t Áp& d ipi rana EDO DO A'A —)}:Lc Q Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA CEP 86.800-28 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura cia Cidade LEI N2. 064/2017 Súmula:- Obriga os órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Para efeitos desta Lei e de acordo com o estabelecido na Lei n2 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, é considerado pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos: 1- Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social, ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II- Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Art. 22 Os órgãos Públicos e os estabelecimentos privados em geral ficam obrigados a dar atendimento prioritário às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), não podendo reter em fila tais cidadãos. Art. 32 Para assegurar os direitos dos cidadãos autistas, ficam os Órgãos Públicos e estabelecimentos Privados obrigados a incluir o símbolo do Autismo nas placas de atendimento prioritário. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade V- Restaurantes; VI- Lojas em geral; Vil- Escolas e faculdades; VIII-Similares. Art. 42 Os servidores Públicos Municipal que descumprirem os dispositivos contidos nesta Lei responderão por sua conduta faltosa nos termos da lei complementar n. 1/2011, no que couber, com base no artigo 133 e seguintes. Parágrafo único. Os Estabelecimentos privados que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Art. 52 A fiscalização do cumprimento da presente Lei será exercida pelo Órgão competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato próprio. Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 06 de setembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebri/p Preto (Beto Preto) (\ Prefeito MunicipiJ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficíal/novo/