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norma nº 72/2017

Tipo Lei
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaACRESCENTA O ART. 13 NA LEI N.009/2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE APUCARANA - PRODEA - QUE PASSARÁ A VIGORAR COM OBRIGAÇÕES DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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É E Desa a
Prefeitura do Município de Apucarana a
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br * Prefeitura « Cidade
jornal Tribuna do Norte LEI Nº. 072/2017
Edição nº 061 Pág: CG Súmula:- Acrescenta o Art. 13 na Lei nº 009/2002, que cria
o Programa de Desenvolvimento Econômico de
1h SET. 1017 Apucarana- PRODEA - que passará a vigorar com
obrigações de incentivo ao primeiro emprego,
ET RO) conforme especifica e dá outras providências.
D/ eL R
e a A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º A redação do Artigo 13 na Lei 009/2002, que cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Apucarana - PRODEA, passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 13 - Com a finalidade de criar políticas públicas para incentivar o Primeiro
Emprego, as empresas, com 10 (dez) ou mais empregados, que diretamente
forem beneficiadas por esta lei, deverão reservar, no mínimo, 20%(vinte por
cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego, atendendo aos seguintes
requisitos:
I- | Iniciativas de projetos de geração de empregos e renda, que é regra
desta lei;
ll- Buscar no mercado principalmente aos participantes formados em
cursos técnicos e/ou profissionalizantes, com o objetivo de estimular
programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de capacitação de
trabalho, incubadoras tecnológicas;
8.1º - Estas exigências são de regra obrigatória nos processos alcançados por
esta lei, sob pena de reversão do imóvel, objeto da alienação, caso
comprovado o seu não cumprimento.
8.2º - Para comprovar as exigências contidas no caput deste Artigo, a empresa
beneficiada, deverá enviar semestralmente relatório a Secretaria de Industria
e Comércio do Município, comprovando esta regra.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de
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Es Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
k ! CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br * Prefeitura « Cidade
8.3º - Pra concorrer ao percentual descrito no caput deste artigo, o jovem
deverá ter idade mínima de 16(dezesseis) anos e máximo 25(vinte e cinco)
anos, e comprovação mediante CTPS não constando emprego formal.
8.4º - A percentagem de que trata as exigências deste artigo, devem ser
garantidas pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data do início do
benefício desta lei.
8.5º - Ficam excluídos das exigências desta lei as regras impostas pelos
dispositivos da Lei Municipal nº. 60/2012.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2017.
Preto
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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