| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | ACRESCENTA O ART. 13 NA LEI N.009/2002, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE APUCARANA - PRODEA - QUE PASSARÁ A VIGORAR COM OBRIGAÇÕES DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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É E Desa a Prefeitura do Município de Apucarana a Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br * Prefeitura « Cidade jornal Tribuna do Norte LEI Nº. 072/2017 Edição nº 061 Pág: CG Súmula:- Acrescenta o Art. 13 na Lei nº 009/2002, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de 1h SET. 1017 Apucarana- PRODEA - que passará a vigorar com obrigações de incentivo ao primeiro emprego, ET RO) conforme especifica e dá outras providências. D/ eL R e a A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º A redação do Artigo 13 na Lei 009/2002, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, passará a vigorar da seguinte forma: Art. 13 - Com a finalidade de criar políticas públicas para incentivar o Primeiro Emprego, as empresas, com 10 (dez) ou mais empregados, que diretamente forem beneficiadas por esta lei, deverão reservar, no mínimo, 20%(vinte por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego, atendendo aos seguintes requisitos: I- | Iniciativas de projetos de geração de empregos e renda, que é regra desta lei; ll- Buscar no mercado principalmente aos participantes formados em cursos técnicos e/ou profissionalizantes, com o objetivo de estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de capacitação de trabalho, incubadoras tecnológicas; 8.1º - Estas exigências são de regra obrigatória nos processos alcançados por esta lei, sob pena de reversão do imóvel, objeto da alienação, caso comprovado o seu não cumprimento. 8.2º - Para comprovar as exigências contidas no caput deste Artigo, a empresa beneficiada, deverá enviar semestralmente relatório a Secretaria de Industria e Comércio do Município, comprovando esta regra. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana aim Es Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA k ! CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br * Prefeitura « Cidade 8.3º - Pra concorrer ao percentual descrito no caput deste artigo, o jovem deverá ter idade mínima de 16(dezesseis) anos e máximo 25(vinte e cinco) anos, e comprovação mediante CTPS não constando emprego formal. 8.4º - A percentagem de que trata as exigências deste artigo, devem ser garantidas pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da data do início do benefício desta lei. 8.5º - Ficam excluídos das exigências desta lei as regras impostas pelos dispositivos da Lei Municipal nº. 60/2012. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de sua publicação. Município de Apucarana, em 13 de setembro de 2017. Preto Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/