| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2003 |
| Date | 2003-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar o CONSELHO MUNICIPAL GESTOR e FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, dando outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 106/03 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o CONSELHO MUNICIPAL GESTOR e FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC – e o seu respectivo CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CMGFDC -, previstos no inciso I do artigo 56 e no parágrafo único do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no Decreto Federal nº 2.181, de 21 de março de 1997, vinculados à Procuradoria Geral do Município. Art. 2º - Esta criação tem por objetivo a defesa dos direitos básicos do consumidor, a promoção de eventos educativos na edição de materiais informativos, a modernização administrativa do PROCON Municipal e o seu custeio. § 1º - O FMDC, a que se refere o artigo 1º, terá escrituração contábil própria. § 2º - A prestação de contas da aplicação dos recursos do FMDC será realizada nos prazos e na forma da legislação pertinente. Art. 3º - Constituem recursos do FMDC o produto das seguintes arrecadações: I – das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985; II – das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos e interesses individuais; III – dos valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 56 e parágrafo único do artigo 57, e do produto da indenização estabelecida no parágrafo único do artigo 100, todos da LEI Nº 106/03 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Lei Federal nº 8.078/90; e do produto de multas previstas no inciso I do artigo 18, parágrafo único do artigo 29, Parágrafo único; Artigos 30 e 31 do Decreto Federal nº 2.181, de 21 de março de 1997; IV – dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos do FMDC; V – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao PROCON; VI – de doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; VII – da dotação anual do Poder Público, consignada no Orçamento Municipal, além de créditos adicionais que lhe sejam destinados; VIII – de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos ou entidades de direito público e privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros; IX – da transferência do Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor para o FMDC; X – de recursos arrecadados através de taxas destinadas para este fim; XI – do saldo financeiro de exercícios anteriores. Art. 4º - Na ocorrência de concurso de créditos decorrentes da condenação prevista na Lei nº 7.347/85, depositados no FMDC, e de indenizações individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência de pagamento, de acordo com o disposto no artigo 99 da Lei nº 8.078/90. PARÁGRAFO ÚNICO – Neste caso, a importância recolhida ao FMDC terá a sua destinação sustada, enquanto pendentes de recursos às ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese do patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas. Art. 5º - Os recursos arrecadados pelo FMDC serão aplicados na defesa dos direitos básicos do consumidor, na promoção de eventos educativos, na edição de material informativo, no custeio do PROCON Municipal, bem como na sua modernização administrativa. § 1º - Estes recursos poderão ter suas aplicações relacionadas com a natureza da infração ou do dano causado ao consumidor, podendo os mesmos ser prioritariamente aplicados na reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for possível. LEI Nº 106/03 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná § 2º - A destinação dos valores arrecadados com a aplicação da multa, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 29 do Decreto Federal nº 2.181/97, dar-se-á integralmente para o FMDC. § 3º - Na hipótese de multa aplicada pelo PROCON/PR, quando uma mesma empresa estiver sendo acionada em mais de um Município pelo mesmo fato gerador de prática infrativa, cujos processos tenham sido remetidos pelo PROCON/MUNICIPAL, o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor restituirá, aos Fundos dos Municípios envolvidos, o percentual de oitenta por cento (80%) do valor arrecadado. Art. 6º - O Conselho Municipal Gestor do Fundo de Defesa do Consumidor - CMGFDC – será integrado pelos seguintes membros: I – Procurador Geral do Município, que o presidirá; II – Coordenador do PROCON Municipal, como seu Secretário Executivo; III – um representante do Ministério Público; IV – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Apucarana; V – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda; VI – um representante do Juizado Especial; VII – três representantes da Câmara Municipal; VIII – dois representantes de entidades civis legalmente constituídas. § 1º - Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2º - Os representantes e respectivos suplentes, a que se referem os incisos III e VIII deste artigo, deverão ser indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou entidades, submetidos à aprovação do Presidente do Conselho e posteriormente nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez. § 3º - O Presidente do Conselho, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Coordenador (a) do PROCON Municipal, que de imediato designará seu substituto. LEI Nº 106/03 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná § 4º - O Conselho Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por dois terços de seus membros. § 5º - As decisões do Conselho Gestor serão tomadas pela maioria simples, presente a maioria absoluta dos seus membros, e, excepcionalmente por maioria qualificada, conforme dispuserem os Estatutos. § 6º - Ao Presidente do Conselho Gestor, caberá, além do voto singular, o de qualidade. § 7º - Compete ao CGFMDC: I – Zelar pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nas Leis Federais nº 7.347, de 24 de julho de 1985; nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; nº 8.078/90 e, no Decreto Federal nº 2.181, de 21 de março de 1997, em atendimento ao disposto no Artigo 2º da presente Lei; II – Aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender ao disposto no Inciso I deste Artigo; III – Examinar e aprovar projetos de reconstituição de bens lesados, inclusive os de caráter científico e de pesquisa; IV – Promover, através de convênio com órgãos diretos e indiretos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, além de entidades civis interessadas, eventos educativos ou científicos; V – Fazer e editar, inclusive com a colaboração de órgãos públicos oficiais e entidades civis e educacionais legalmente constituídas,, materiais informativo sobre a matéria mencionada no artigo 2º da presente Lei; VI – Promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura, divulgação, orientação e proteção dos direitos e interesses coletivos e difusos dos consumidores; VII – Examinar e aprovar os projetos de modernização administrativa e custeio do PROCON Municipal, a que se refere o artigo 2º desta Lei; VIII – Elaborar seu Regimento Interno. Art. 8º - O CMGFDC estabelecerá sua forma de funcionamento por meio de Regimento Interno, a ser elaborado dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua instalação, que deverá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo. Art. 9º - Ficam vinculados à Procuradoria Geral do Município todos os recursos depositados no FMDC. LEI Nº 106/03 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Art. 10 – Os recursos destinados ao FMDC serão centralizados em conta especial, mantida no Banco do Brasil, denominada “Procuradoria Geral do Município – CMGFDC – FMDC.” PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos do Regimento Interno do CMGFDC, os recursos destinados ao FMDC, provenientes de condenações judiciais e de aplicação de multas administrativas, deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano causado, de modo a permitir o cumprimento do disposto no § 1º do artigo 5º da presente Lei. Art. 11 – Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de setembro de 2003 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal LEI Nº 106/03 5