| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 062, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais À ÀCARANA Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeiturada Cidade Jornal Tribuna do Norte Ediçâo _____ 30 SETO 2017 F ' LEI N. 075/2017 Súmula:- Altera a Lei Municipal n9062, de 24 de agosto de 2017, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1 O Anexo Único da Lei Municipal n2062, de 24 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a União por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná - SFA/PR - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento PSF, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 22 O Artigo 39 da Lei Municipal n2062, de 24 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 32O prazo de vigência do convênio será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - D.O.U., podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo." Art. 39 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal n2062, de 24 de agosto de 2017. Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de setembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebr Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal" Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana flrr Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais IAplCAIJI Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 1 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR Prefeitura i Cidade LEI N2075/2017 ANEXO ÚNICO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE Si CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA ABASTECIMENTO, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, VISANDO A MÚTUA CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NA ÁREA DE SANIDADE AGROPECUÁRIA. A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por meio da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná - SFA/PR, situada à Rua José Veríssimo, n2420 Tarumã, no município de Curitiba /PR, representada neste ato, pelo seu titular Alexandre Orio Bastos, portador da carteira de identidade n22.235.502-43 SESP/SP e CPF n2116.393.498-47, nos termos da delegação de competência conferida pela Portaria Ministerial n91.231, de 09 de Junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União n9114, de 16 de junho de 2017; e o MUNICÍPIO de APUCARANA/PR, com sede administrativa situada no Centro Cívico José De Oliveira Rosa, 25, Apucarana, Paraná, doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto, portador da Carteira de Identidade n23.920.482-7 - SSP/PR e CPF n2573.820.509-04, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 23 da Constituição Federal, nos arts. 28-A e 29-A da Lei n98.171, de 17 de janeiro de 1991, nos arts. 137 e 157 do Decreto n25.741, de 30 de março de 2006, no art. 35, do Decreto n224.114, de 12 de abril de 1934, sujeitando-se no que couber às normas da Lei n28.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações; bem como, à vista o que consta dos autos do Processo n221034.012409/2017-16, resolvem celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem por objetivo a mútua conjugação de esforços entre os participes, como integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, na unidade geográfica básica da respectiva área municipal, para execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários para atuar no estabelecimento sob-registro no Serviço de Inspeção Federal n: 55. CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES - À Superintendência, como representante da instância central e superior do SUASA, compete: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA' Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura à, Cidade a) expedir instruções quanto ao correto cumprimento da legislação federal, nos trabalhos a serem executados na unidade geográfica básica indicada na Cláusula Primeira; b) supervisionar e avaliar as ações desenvolvidas por servidor designado pelo Município; c) coordenar, orientar e fiscalizar, por intermédio de Fiscal Federal Agropecuário, a atuação de servidor designado pelo Município para a realização de tarefas específicas; d) expedir ato administrativo formalizando a incorporação de servidor designado pelo Município à equipe federal da inspeção e fiscalização, indicando o local de exercício; e) custear as despesas de deslocamentos de servidor designado pelo Município, para fins de participação em reuniões, supervisões técnicas e treinamento, quando convocado; f) solicitar ao Município a substituição de servidor que não cumprir os requisitos legais para o exercício das atividades a que se refere o presente Acordo. II — Ao Município, como operador da instância local do SUASA, compete: a) designar e colocar à disposição do MAPA servidor integrante de seu quadro de pessoal, admitido nos termos do art. 9, § 6, inciso II, do Anexo ao Decreto n2 5.741, de 30 de março de 2006, devidamente habilitado e registrado no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, para compor a equipe federal de inspeção e fiscalização; b) cumprir a legislação federal pertinente, consoante instruções expedidas pelo MAPA, com vistas à eficiente realização dos trabalhos de atenção à sanidade agropecuária; c) custear as despesas trabalhistas, funcionais, previdenciárias e tributárias relativas ao servidor que disponibilizar para compor a equipe federal de fiscalização e inspeção, ficando a União desobrigada de qualquer responsabilidade em relação às mesmas. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste ACORDO, será de 2 (DOIS) anos, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União - D.O.U., podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Uma vez desnecessária a presença do servidor disponibilizado pelo Município ao MAPA, o mesmo retornará ao órgão de origem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Encerrado ou rescindido o presente Termo de Cooperação por qualquer uma das partes, não haverá privilégio de quaisquer espécies do servidor no MAPA ou na União Federal. CLÁUSULA QUARTA - DO ADITAMENTO Este ACORDO poderá ser alterado por comum acordo dos partícipes, desde que não haja mudança í do objeto. 4: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br - Página 3 de 4 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO O presente ACORDO poderá ser denunciado pelos partícipes, ou rescindido, a qualquer momento, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS Este ACORDO não envolve a transferência de recursos financeiros, ficando cada partícipe responsável pelo custeio das respectivas despesas decorrentes de sua execução. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DIVULGAÇÃO Fica vedado aos partícipes, em qualquer ação promocional que venha empreender, com pertinência ao objeto deste ACORDO, a utilização de nome símbolo ou imagem que caracterize promoção pessoal de autoridade ou servidor público. CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO O presente ACORDO será publicado, em extrato, no Diário Oficial da União, na forma de legislação vigente, como condição para sua eficácia. Município de Apucarana, em de de 2017. Alexandre Orio Bastos Superintendente da SFA/PR Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal TESTEMUNHAS Cl/RG n2 - SSP/_ Cl/RG n - SSP/_ Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/