| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade jornal Tribuna do Nort LEI N. 076/2017 Edição flOfà9...i 30 SET. 2017 uT' (O Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Apucarana, para o exercício de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Apucarana, para o exercício de 2017. Art. 2 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa Lei Municipal n2 86, de 15 de Dezembro de 2016 do Município de Apucarana, para o exercício de 2017, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: Art. 32 Como recursos para a abertura de crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas: - as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal n2 069/2017. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pagina 1 de 2 02— Poder Executivo 02.13 - Secretaria de Obras 15.451.0026.2.062.000 - Manutenção de Pavimento Fonte de Recursos 1009 - Operações de Crédito Internas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pi 500.000,00 15.451.0026.2.116.000 - Obras e Instalações - Pavimentação Fonte de Recursos 1009 - Operações de Crédito Internas 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 3.500.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 42 Prefeitura do Município de Apucarana nflr Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÁPUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução do seguinte Projeto: - Pavimentação de Vias Urbanas. Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de setembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebilim Preto (Beto Preto)( Prefeito Municipal' Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diaríoofícial/novo/