| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA |
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Prefeitura do Município de Apucarana ift Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUcARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefélturada Cidade LEI N2. 077/2017 Súmula:- Dispõe sobre a instituição do programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes, no Município de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 Fica instituído o Programa Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes como parte inerente da política de acolhimento à criança e ao adolescente do Município de Apucarana. Art. 22 O programa fica vinculado à Secretaria de Assistência Social e tem por objetivos: 1. Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito a convivência em ambiente familiar e comunitário; II. Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível; III. Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com o menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta. Parágrafo único: A colocação em família substituta de que trata o inciso III se dará por meio de tutela, guarda ou adoção e são competência exclusiva do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Apucarana, com a cooperação de profissionais do Programa. Art. 32 O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vitimados de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abono, e que necessitem de proteção. Art. 42 São parceiros no Programa: 1. Juizado e Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Apucarana; II. Conselho Tutelar; III. Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente; IV.Secretaria Municipal da Saúde; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 8 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Jornas Tribuna do Norte Edlço 0_Pág:Ç 30 SET. 2017 ft Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR ftrpJnAPUCARANA Prefeitura Cidade V. Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esporte. Art. 52 A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá: 1. Comabsoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas existentes; II. Acompanhamento psicológico e do profissional de Serviço Social pelo Programa Família Acolhedora; III. Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver a possibilidade; IV.Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível. Art. 6 Art. 72 Art. 82 A realização de inscrição por família interessada deverá ser realizada no Site Oficial do Município de Apucarana (http://apucarana.pr.gov.br), ou pessoalmente na sede do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, vinculado à Secretaria de Assistência Social. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, proceder à inscrição, seleção, capacitação e habilitação das famílias interessadas na inclusão no Programa Família Acolhedora, que deverão atender aos seguintes requisitos: 1. Residir comprovadamente no Município de Apucarana por mais de 02 (dois) anos; II. Apresentar declaração de Antecedentes Criminais; III. Possuir renda familiar bruta maior do que 02 (dois) salários-mínimos; [V.A família não poderá exceder a 05 (cinco) membros; V. O responsável familiar deve possuir no mínimo 18 (dezoito) anos, sem restrição de gênero e estado civil; VI.A família acolhedora não pode ter cadastro na fila de espera para adoção, bem como deve ter ciência do caráter excepcional e temporário do acolhimento. A seleção de famílias para inclusão no Programa Família Acolhedora será realizada por edital de chamamento público seguindo as regras da Lei n213.019, o qual regulamentará o processo de seleção, devendo conter, no mínimo, as seguintes fases: 1. Inscrição: preenchimento de formulário e apresentação de documentos; II. Análise das famílias inscritas: análise de documentos, entrevistas e visitas domiciliares pela equipe técnica do serviço; III.Aprovação preliminar: publicação em DOU e site da PMA da relação das famílias aprovadas para realização de capacitação; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 8 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade IV.Aprovação definitiva: publicação em DOU e em site da PMA da relação das famílias aprovadas para realização de capacitação, após análise dos recursos interpostos; V. Capacitação: curso de capacitação às famílias como requisito para habilitação no programa; VI.Habilitação: publicação em DOU e em site da PMA da relação das famílias habilitadas a participar do Programa Família Acolhedora. Art. 92 No ato da entrevista psicossocial, a família deve apresentar: a) Cópia autenticada do RG - Registro Geral; b) Cópia autenticada do CPF; c) Cópia autenticada do Título de Eleitor; d) Cópia autenticada do comprovante de residência; e) Comprovante ou declaração de rendimentos; f) Certidão negativa de antecedentes criminais; g) Atestado médico de boa saúde física e mental; h) Declaração de concordância de todos os membros da família em acolher a criança ou o adolescente e participar efetivamente de todas as atividades se comprometendo em disponibilizar seu tempo para reuniões e eventos propostos pelo Serviço de Acolhimento; 1) Documentos complementares eventualmente previstos em edital de chamamento público. §22. A relação das famílias aprovadas preliminarmente, conforme artigo 16, inciso III, desta Lei, será enviado ao Ministério Público e Poder judiciário para a sua aprovação no prazo de 10 (dez) dias. §32. A capacitação das famílias acolhedoras, nos termos do artigo 16, inciso VI, desta Lei, será elaborada e organizada pela equipe técnica do serviço, sendo a proposta de capacitação enviada ao Ministério Público e Poder Judiciário para análise, facultada a sua manifestação e participação. §42. A relação das famílias habilitadas ao final do processo de seleção, conforme artigo 16, inciso VI, desta Lei, será enviada ao Ministério Público e Poder Judiciário para ciência. Art. 10 Em havendo determinação judicial para inclusão de criança (s) ou adolescente(s) no Programa Família Acolhedora, a equipe técnica do serviço realizará a triagem e indicação da família acolhedora, dentre as famílias habilitadas. Art. 11 À família acolhedora será destinado recurso financeiro mensal, no valor de 1 (um) salário-mínimo nacional, por criança ou adolescente acolhido, devendo ser depositado o percentual de 10% (dez por cento) deste valor em conta poupança Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 8 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR flII V" FrJr-i APUCARANA Prefeitura da Cidade específica para este fim, em nome da criança ou adolescente, podendo ser resgatado pelo titular da conta quando do atingimento da maioridade civil. 1. Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio de acordo com o tempo de permanência da criança/adolescente acolhidos; II. Nos acolhimentos superiores a um mês, a família de apoio receberá subsídio financeiro no valor de um salário mínimo mensal, para despesas com alimentação, higiene pessoal, lazer e material de consumo. §12. Fica autorizado ao recebimento de uma cesta-básica no início do acolhimento, com a finalidade de suprir inicialmente as necessidades do acolhido. §22. O recurso consiste em uma bolsa-auxílio para manutenção das despesas da criança ou adolescente acolhido, sendo vedada a utilização do recurso para outros fins, sob pena de devolução do recurso ao Poder Público. Art. 12 Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras que desejarem retornar ao Programa deverão fazer a solicitação por escrito. Art. 13 As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das cria nças/ad olesce ntes. Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita por meio de: 1. Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas; II. Participação em encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família de apoio e outras questões pertinentes; III. Participação em cursos e eventos de formação. Art. 14 Os profissionais do Programa Família Acolhedora ou o representante do Conselho Tutelar efetuarão contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição. § 12. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo durar de horas a meses, podendo haver acolhimento mais prolongado, se criteriosamente avaliada a necessidade e determinado judicialmente. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 8 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUcARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade § 22. As famílias acolhedoras atenderão somente uma criança ou adolescente por vez, salvo se grupo de irmãos. § 32• O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora, determinado em processo judicial. § 42• O Conselho Tutelar utilizará o cadastro referido no parágrafo único do art. 70 desta Lei, comunicando a autoridade judiciária até o segundo dia útil imediato, identificando a criança ou o adolescente encaminhado. Art. 15 As famílias acolhedoras têm a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se pelo seguinte: 1. Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente; II. Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento; III. Prestar informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos aos profissionais que estão acompanhando a situação; IV.Contribuir na preparação da criança/adolescente para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora; V. Nos casos de inadaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados do menor acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária; VI.A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento. Parágrafo único. A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa. Art. 16 A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de profissional de carreira da Equipe Técnica, que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais e da Secretaria de Ação Social. Art. 17 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família de apoio, à criança acolhida e à família de origem. § 12. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma seguinte: Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 8 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c Cidade 1. Visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança/adolescente, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes; II. Atendimento psicológico; III. Presença das famílias com a criança/adolescente nos encontros de preparação e acompanhamento. § 22. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança/adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora, sempre que esta família mostrar interesse e motivação para as mudanças necessárias. § 32. Os profissionais acompanharão as visitas entre criança - adolescente/família de origem/família de apoio, a serem realizados em espaço físico neutro. § 42 A participação da família acolhedora nas visitas será decidido em conjunto com a família de origem. § 52. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado à realização de avaliação psicológica e estudo social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais. § 62. Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da criança/adolescente, a Equipe Técnica prestará informações ao Juizado sobre a situação da criança/adolescente acolhidos e as possibilidades ou não de reintegração familiar. Art. 18 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, por meio das seguintes medidas: 1. Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança/adolescente; II. Acompanhamento psicológico e do profissional de serviço social à família acolhedora após o desligamento da criança/adolescente, atento às suas necessidades; III. Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança/adolescente, podendo ser a de origem ou a extensa; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ v Página 6 de 8 Art. 19 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade IV. Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Apucarana, comunicando quando o desligamento da família de origem do Programa. §12. Nos casos em que a criança acolhida seja encaminhada em adoção deverá ser respeitado o Cadastro de Pretendentes à Adoção existente na Comarca e/ou do Nacional. §22. O acompanhamento do processo de adaptação da criança/adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Judiciário, podendo haver parceria com os profissionais do Programa. O Programa Família Acolhedora será subsidiado por meio de recursos financeiros do Município de Apucarana, por meio da Secretaria de Ação Social, do Fundo para Infância e Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União. Art. 20 A equipe técnica do Programa Família Acolhedora será formada pelos seguintes profissionais disponibilizados pelo Município: a) um psicólogo; b) um assistente social; c) um assistente administrativo. Art. 21 A equipe técnica tem por finalidade: 1. Avaliar e preparar as famílias acolhedoras; II. Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças/adolescentes durante o acolhimento; III. Dar suporte à família acolhedora após a saída da criança/adolescente; IV.Acompanhar as crianças/adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção. Parágrafo único. Outros profissionais poderão fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa. Art. 22 O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos materiais: 1. Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, nos termos do disposto no art. 16, inciso 1 e II e parágrafos desta Lei; II. Capacitação para Equipe Técnica, preparação e formação das famílias acolhedoras; III. Espaço físico para reuniões; IV.Espaço físico para atendimento pelos profissionais do Programa, de acordo Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 8 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade com a necessidade de cada área profissional e equipamentos necessários; V. Veículo disponibilizado pela Secretaria de Ação Social. Art. 23 O processo de avaliação do Programa será realizado nas reuniões, nas quais será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e quanto à continuidade do Programa. Parágrafo único. Compete ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento. Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de setembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto (Beto Preto) Prefeito Munici1( pal1 Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 8 de 8 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/