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norma nº 4/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 85/02 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRITUTARIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Jorna TrbLma do MOrU,~ 
EdiçO 
3OSETO 2017 
r. 
LEI COMPLEMENTAR N200412017 
Súmula:- Altera a Lei Municipal n2085/02, de 30 de dezembro 
de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Munici￾pal, como especifica. 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1 Altera o artigo 6-A, altera os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02, inclui 
os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 no mesmo artigo, da Lei Municipal n2085, de 
30 dezembros de 2002, que passa a vigorar com a seguinte alteração:- 
"Art. 6-A O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a 
prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços 
constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade 
preponderante do prestador. 
1- ( .... ) 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres. 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto 
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que 
trata a Lei Federal n-° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
6- (...) 
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
7- ( ... ) 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios. 
li-(...) 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
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Art. 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n325 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR - Prefeitura Cidade 
13-(...) 
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação 
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 
/CIOS. 
14-(...) 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
16-( ... ) 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
17-(...) 
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
25-( ... ) 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento." 
Altera o artigo 92, §12, altera os incisos X, XIV, inclui os incisos XXI, XXII e XXIII, e inclui os § 
6 1 72
, 
 82 e 92 da Lei Municipal n2085/02, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar 
com as seguintes alterações:- 
§ 12. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento 
prestador ou na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas 
hipóteses previstas nos incisos 1 à XXIII, quando o imposto será devido no local: 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR - Prefeitura da Cidade 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para 
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no sub/tem 7.14 do art. 
69 A desta Lei. 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou 
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 
XXIII - quando o domicílio do tomador se der em Apucarana, no caso serviços constantes 
dos subitens 10.04 e 15.09 (leasing), constante na lista de serviços do artigo 69 A desta Lei; 
62. Na hipótese de serviços tomados de outro município, quando o município sede do 
prestador, descumprir o disposto no "caput" ou no § 12 do artigo 8-A da Lei Complementar 
Federal n2116, de 31 de julho de 2003; 
72. no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, constante da lista de 
serviços do artigo 62 A desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como 
domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação 
prestada por este. 
§ 82. no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, 
descritos no subitem 15.01, constante da lista de serviços do artigo 62A desta Lei, quando 
os terminais eletrônicos ou máquinas das operações efetivadas, forem registradas neste 
Município." 
Art. 32 Inclui o inciso IV no artigo 11, da Lei Municipal n2085, de 30 de dezembro de 2002, que 
passa a vigorar com a seguinte alteração: 
"VI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, 
na hipótese prevista no § 42 do artigo 32 da Lei Complementar Federal n2116, de 31 de 
julho de 2003. 
Art. 42 Inclui o parágrafo §10 no artigo 14, da Lei Municipal n2085, de 30 de dezembro de 2002, 
que passa a vigorar com a seguinte alteração:- 
- O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, não será passível de isenções, 
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou 
de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou 
indiretamente, em carga tributária menor que a alíquota mínima estabelecida de 2% (dois 
por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do art. 6 
A desta Lei". 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Art. 52 As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, 
recolherão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza conforme as alíquotas 
estabelecidas pela Lei Complementar Federal n2123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art.62 Fica alterada a lista de serviços, da Lei Municipal n2085, de 30 de dezembro de 2002, que 
passa a vigorar com a redação contida no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 72 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus 
efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2018. 
Apucarana, em 29 de setembro de 2017. 
/ 
Dr. Carlos Alberto Gebrlrn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
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!.01 Medicina e biomedicina. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
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APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
ANEXO 1 
LEI COM PLENTAR N2004/17 
Lista de Serviços sujeitos à tributação do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN 
Tipo de Serviço 
Serviços de informática e congêneres. 
Análise e desenvolvimento de sistemas. 
Programação. 
Item 
1 
1 .01 
1 .02 
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres.
- 
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
Assessoria e consultoria em informática. 
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 
programas de computação e bancos de dados. 
1 .08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por 
meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que 
trata a Lei n212.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao lCMS). 
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
.01 (VETADO) 
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,stands ,quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
1 .03 
1 .04 
1 
1 .06 
1 .07 
1 .09 
2 
.01 
3 
3 
3 .02 
3 .03 
3 .04 
3 .05 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Piefeitura do Cidade 
Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4
03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 
4 .04 Instrumentação cirúrgica. 
4 .05 Acupuntura. 
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
Serviços farmacêuticos. 
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4 .09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 
4 .06 
4 .07 
4 .08 
4 .10 Nutrição. 
4 .11 Obstetrícia. 
4 .12 Odontologia. 
4 
4 
.13 Ortóptica. 
.14 Próteses sob encomenda. 
4 .15 Psicanálise. 
Psicologia. 
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 
médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação 
do beneficiário. 
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
.01 Medicina veterinária e zootecnia. 
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 
Laboratórios de análise na área veterinária. 
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
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4 
4 
4 
4 
.16 
.17 
.18 
.19 
4 .20 
4 .21 
4 .22 
4 .23 
5 
5 
5 .02 
5 .03 
5 .04 
5 .05 
5 .06 
5 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura Cidade 
.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6 .05 Centros de emagrecimento, spae congêneres. 
6 .06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, 
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de 
poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de 
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao lCMS). 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, 
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
Demolição. 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao lCMS). 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
Calafetação. 
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. - 
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 
piscinas, parques, jardins e congêneres. 
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e 
biológicos. 
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
.14 (VETADO). 
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5 
6 
6 
6 
6 
7 
7 .01 
7 .02 
7 .03 
7 .04 
7 .05 
7 .06 
7 .07 
7 .08 
7 .09 
7 .10 
7 .11 
7 .12 
7 .13 
7 
o Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA' 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cw Cidade 
(VETADO). 
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, 
para quaisquer fins e por quaisquer meios. - 
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
.01 pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços). 
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
Guias de turismo. 
Serviços de intermediação e congêneres. 
7 .15 
7 .16 
7 .17 
7 .18 
7 .19 
7 .20 
7 .21 
7 .22 
8 
8 
8 
9 
.01 
.02 
9 
9 .02 
9 .03 
lo 
10 .01 
10 .02 
10 .03 
10 .04 
10 .05 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 
contratos quaisquer. 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária. 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos 
em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
A Ipr,~ PUCARANA1 
Prefeitura cio Cidade 
.06 Agenciamento marítimo. 
10 .07 Agenciamento de notícias. 
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por 
quaisquer meios. 
.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
Distribuição de bens de terceiros. 
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie. 
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12 .01 Espetáculos teatrais. 
12 .02 Exibições cinematográficas. 
12 .03 Espetáculos circenses. 
12 .04 Programas de auditório. 
10 
10 .08 
10 
10 .10 
11 .01 
11 .02 
11 .03 
11 
12 
12 .05 
12 06 
12 .07 
12 .08 
12 
12 .10 
.11 
.12 
12 .13 
12 
12 
.09 
12 .14 
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
Boates, taxi-dancing e congêneres. 
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 
Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
Corridas e competições de animais. 
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do 
espectador. 
Execução de música. 
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 
qualquer processo. 
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. - 
.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
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12 .15 
12 .16 
12 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
'APUcARANA' 
Prefeitura da Cidade 
13 .01 (VETADO) 
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem 
e congêneres. 
.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocom posição, clicheria, 
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de 
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, 
etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando 
ficarão sujeitos ao ICMS. 
13 .02 
13 .03 
13 
13 .05 
14 
14 .01 
14 .02 
Serviços relativos a bens de terceiros. 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS). 
Assistência técnica. 
14 .03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
ao ICMS). 
14 .04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14 .05 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
14 .06 
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
14 .07 Colocação de molduras e congêneres. 
14 .08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14 .09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
14 .10 Tinturaria e lavanderia. 
14 .11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14 .12 
14 .13 
14 .14 
Funilaria e lanternagem. 
Carpintaria e serralheria. 
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por 
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela Unido ou por quem de direito. 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15 
15 .01 
15 .02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação 
e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas 
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contas ativas e inativas. 
.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 
atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e congêneres. 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros 
bancos cadastrais. 
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com 
.06 outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia. 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo. 
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato 
.08 de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito, para quaisquer fins. 
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive 
os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 
.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15 
15 
15 .05 
15 
15 .07 
15 
15 .09 
15 .10 
15 
15 .12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
.13 crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão 
de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive 
depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
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15 .15 
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Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral. 
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. 
15 .16 
15 .17 
15 
.01 
.02 
17 
16 
16 
16 
.18 
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 
técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário. 
Serviços de transporte de natureza municipal. 
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário 
de passageiros. 
Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17 .04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados 
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas 
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 
17 .01 
17 .02 
17 .03 
17 .05 
17 .06 
17 .07 (VETADO) 
17 .08 Franquia (franchising). 
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17 .12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
Leilão e congêneres. 
17 .09 
17 .10 
17 .11 
17 .13 
17 .14 Advocacia. 
17 .15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura c,3 Cidade 
17 .16 Auditoria. 
17 .17 Análise de Organização e Métodos. 
17 .18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17 .19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17 .20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17 .21 Estatística. 
17 .22 Cobrança em geral. 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento 
17 .23 de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a 
operações de faturização (factoring). 
17 .24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
17 .25 qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
18 avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação 
18 .01 de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
19 cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, 
19 .01 pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuá rios, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
20 .01 praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
20
02 armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
20
03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21 .01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22 Serviços de exploração de rodovia. 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura Cidade 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, 
envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
22 .01 adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão 
ou em normas oficiais.
- - - 
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23 .01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres.
- 
24
• 01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos 
econgêneres. 
25 Serviços funerários. 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
25
• 01 transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 
25 .02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25 .03 Planos ou convênio funerários. 
25 .04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
25 .05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
26 bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres. 
26
01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
27 Serviços de assistência social. 
27 .01 Serviços de assistência social. 
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28 .01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29 Serviços de biblioteconomia. 
29 .01 Serviços de biblioteconomia. 
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30 .01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações 
e congêneres. 
31 01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e 
congêneres. 
32 Serviços de desenhos técnicos. 
32 .01 Serviços de desenhos técnicos. 
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Apucarana, em 29 de setembro de 2017. 
38 Serviços de museologia. 
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. 
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do 
serviço). 
.01 
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 Serviços de meteorologia. 
38 
37 .01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
.01 Serviços de museologia. 
39 
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36 .01 Serviços de meteorologia. 
33 .01 
34 .01 
35 
35 .01 
40 .01 Obras de arte sob encomenda. 
Prefeitura do Município de Apucarana nflp 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura cio Cidade 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
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