| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE CRITÉRIOS NA COBRANÇA DA TAXA DE SANEAMENTO, FIXANDO NOVOS VALORES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 20 DE SETEMBRO DE 2009, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÀCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI COMPLEMENTAR N. 005/17 Súmula:- Dispõe sobre a alteração de critérios na cobrança da Taxa de Saneamento, fixando novos valores para os exercícios de 2018, revogando a Lei Municipal n2184, de 29 de setembro de 2009, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTEkwna Tribuna cio Norte Edição n11 R%S Pág: 30 SET. 2017 f J'f. 1 E 1 COMPLEMENTAR Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de Saneamento, referente aos serviços de coleta de lixo, operação do aterro sanitário, saneamento básico e outros serviços correlatos a serem executados no Município de Apucarana. Art. 22 Ficam fixados os valores da Taxa de Saneamento mencionadas no artigo anterior, a vigorar a partir de 12 de janeiro de 2018, visando à efetiva remuneração pelos serviços descritos, de acordo com as tabelas constantes no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. Os valores da taxa de saneamento a serem cobrados pelo Município até a entrada em vigor da presente Lei são os fixados no artigo 2, da Lei Municipal n2 184, de 29 de setembro de 2009, com suas alterações e atualizações posteriores; Art. 32 Para os imóveis de categoria mista a cobrança será lançada com base na classe, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela do Anexo Único desta Lei. Art. 42 A alteração dos valores da Taxa de Saneamento, para os exercícios subsequentes serão submetidas à apreciação da Câmara Municipal. Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n2184, de 29 de setembro de 2009. Município de Apucarana, em 29 de setembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gein Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarjooficial/novo/ N 01 02 03 04 05 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade LEI COMPLEMENTAR N2005/07 ANEXO ÚNICO RESIDENCIAL CLASSE A B C D 2018 R$ 3,84 - Tarifa Social R$ 6,91 R$ 10,77 R$ 20,20 E R$ 26,00 ATIVIDADE COMERCIAL CATEGORIA DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR MENSAL COMERCIAL EXCETO ATIVIDADES COMERCIAIS EM REGIÃO INSTITUIÇÕES CENTRAL CONFORME ROTEIRO DA AN R$43,00 FINANCEIRAS SANEPAR COMERCIAL EXCETO ATIVIDADES COMERCIAIS EM DEMAIS INSTITUIÇÕES REGIÕES, CONFORME ROTEIRO DA AO R$ 30,00 FINANCEIRAS SANEPAR Instituições financeiras: bancos, INSTITUIÇÕES entidades autorizadas pelo Banco AP R$ 200,00 FINANCEIRAS Central, corretoras de valores na área central Instituições financeiras: bancos, INSTITUIÇÕES entidades autorizadas pelo Banco AQ R$ 156,00 FINANCEIRAS Central, corretoras de valores em demais regiões PEQUENO E MICRO COMÉRCIO E Pequeno e micro comércio na área AR R$ 26,00 PROFISSIONAIS central, cadastrados na Sanepar LIBERAIS PEQUENO E MICRO COMÉRCIO E Pequeno e micro comércio em demais AS R$ 20,20 PROFISSIONAIS regiões, cadastrados na Sanepar LIBERAIS ATIVIDADE INDUSTRIAL CATEGORIA DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR MENSAL TODAS Atividades industriais no Município em AT R$ 43,00 região central TODAS Atividades industriais no Município em AU R$ 30,00 demais regiões Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ PEQUENA E MICRO Pequena e micro indústria na área AV R$ 26,00 INDÚSTRIA central, conforme cadastro na Sanepar PEQUENA E MICRO Pequena e micro indústria em demais AW R$ 20,20 INDÚSTRIA regiões, conforme cadastro na Sanepar GRANDES GERADORES ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL CATEGORIA DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR MENSAL GRANDES GERADORES - Grandes geradores conforme o Art. 121 BA R$ 26,00 CLÍNICAS, §22 do Código Tributário Municipal, até LABORATÓRIOS 200 m2 - Região central* GRANDES GERADORES - Grandes geradores conforme o Art. 121 BB R$20,20 CLÍNICAS E §29 do Código Tributário Municipal, até LABORATÓRIOS 200 m2 - demais regiões GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BC R$ 43,00 §22 do Código Tributário Municipal, até 200 m2 - Região central* GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BD R$ 30,00 §29 do Código Tributário Municipal, até 200 m2, demais regiões* GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BE R$ 50,00 §29 do Código Tributário Municipal, de 200,01 até 400 m2, Região central GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BF R$ 40,00 §29 do Código Tributário Municipal, de 200,01 até 400 m2, demais regiões GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BG R$ 60,00 §22 do Código Tributário Municipal, de 400,01 até 600 m2, região central GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BH R$ 45,00 §29 do Código Tributário Municipal, de 400,01 até 600 m2, demais regiões GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BI R$ 100,00 §22 do Código Tributário Municipal, de 600,01 até 1.000 m2, região central GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BJ R$ 75,00 §29 do Código Tributário Municipal, de 600,01 até 1.000 m2, demais regiões GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BK R$ 200,00 §29 do Código Tributário Municipal, de 1.000,01 até 2.000 m2, região central GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BL R$ 150,00 §29 do Código Tributário Municipal, de 1.000,01 até 2.000 m2, demais regiões GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BM R$ 400,00 §22 do Código Tributário Municipal, de Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 2à Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ APUCARANA Prefeitura cia Cidade Í"N flÍ1r , r tí Prefeitura 1 do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, « 25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR magemerMunicípio de Apucarana, em 29 de setembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gbrim Preto (Beta Preto) Prefeito Municipal 2.000,01 até 5.000,00 m2, região central GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BN R$ 300,00 §22 do Código Tributário Municipal, de 2.000,01 até 5.000,00 m2, demais regiões GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BO R$ 600,00 §22 do Código Tributário Municipal, acima de 5.000,01 m2, região central GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BP R$ 450,00 §22 do Código Tributário Municipal, acima de 5.000,01 m2, demais regiões Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/