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norma nº 5/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE CRITÉRIOS NA COBRANÇA DA TAXA DE SANEAMENTO, FIXANDO NOVOS VALORES PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 184, DE 20 DE SETEMBRO DE 2009, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÀCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
LEI COMPLEMENTAR N. 005/17 
Súmula:- Dispõe sobre a alteração de critérios na cobrança da Taxa 
de Saneamento, fixando novos valores para os exercícios 
de 2018, revogando a Lei Municipal n2184, de 29 de 
setembro de 2009, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE￾kwna Tribuna cio Norte 
Edição n11 R%S Pág: 
30 SET. 2017 
f J'f. 
1 E 1 COMPLEMENTAR 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a cobrança da Taxa de 
Saneamento, referente aos serviços de coleta de lixo, operação do aterro sanitário, 
saneamento básico e outros serviços correlatos a serem executados no Município 
de Apucarana. 
Art. 22 Ficam fixados os valores da Taxa de Saneamento mencionadas no artigo anterior, a 
vigorar a partir de 12 de janeiro de 2018, visando à efetiva remuneração pelos 
serviços descritos, de acordo com as tabelas constantes no Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. Os valores da taxa de saneamento a serem cobrados pelo Município até a 
entrada em vigor da presente Lei são os fixados no artigo 2, da Lei Municipal n2 
184, de 29 de setembro de 2009, com suas alterações e atualizações posteriores; 
Art. 32 Para os imóveis de categoria mista a cobrança será lançada com base na classe, da 
categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor 
à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela do Anexo Único desta Lei. 
Art. 42 A alteração dos valores da Taxa de Saneamento, para os exercícios subsequentes 
serão submetidas à apreciação da Câmara Municipal. 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n2184, de 29 de setembro de 2009. 
Município de Apucarana, em 29 de setembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gein Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 
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N 
01 
02 
03 
04 
05 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade 
LEI COMPLEMENTAR N2005/07 
ANEXO ÚNICO 
RESIDENCIAL 
CLASSE 
A 
B 
C 
D 
2018 
R$ 3,84 - Tarifa Social 
R$ 6,91 
R$ 10,77 
R$ 20,20 
E R$ 26,00 
ATIVIDADE COMERCIAL 
CATEGORIA DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR MENSAL 
COMERCIAL EXCETO ATIVIDADES COMERCIAIS EM REGIÃO 
INSTITUIÇÕES CENTRAL CONFORME ROTEIRO DA AN R$43,00 
FINANCEIRAS SANEPAR 
COMERCIAL EXCETO ATIVIDADES COMERCIAIS EM DEMAIS 
INSTITUIÇÕES REGIÕES, CONFORME ROTEIRO DA AO R$ 30,00 
FINANCEIRAS SANEPAR 
Instituições financeiras: bancos, 
INSTITUIÇÕES entidades autorizadas pelo Banco
AP R$ 200,00 FINANCEIRAS Central, corretoras de valores na área 
central 
Instituições financeiras: bancos, 
INSTITUIÇÕES entidades autorizadas pelo Banco
AQ R$ 156,00 FINANCEIRAS Central, corretoras de valores em 
demais regiões 
PEQUENO E MICRO 
COMÉRCIO E Pequeno e micro comércio na área
AR R$ 26,00 PROFISSIONAIS central, cadastrados na Sanepar 
LIBERAIS 
PEQUENO E MICRO 
COMÉRCIO E Pequeno e micro comércio em demais
AS R$ 20,20 PROFISSIONAIS regiões, cadastrados na Sanepar 
LIBERAIS 
ATIVIDADE INDUSTRIAL 
CATEGORIA DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR MENSAL 
TODAS Atividades industriais no Município em
AT R$ 43,00 região central 
TODAS Atividades industriais no Município em
AU R$ 30,00 demais regiões 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
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PEQUENA E MICRO Pequena e micro indústria na área
AV R$ 26,00 INDÚSTRIA central, conforme cadastro na Sanepar 
PEQUENA E MICRO Pequena e micro indústria em demais
AW R$ 20,20 INDÚSTRIA regiões, conforme cadastro na Sanepar 
GRANDES GERADORES 
ATIVIDADE COMERCIAL E INDUSTRIAL 
CATEGORIA DESCRIÇÃO CÓDIGO VALOR MENSAL 
GRANDES GERADORES - Grandes geradores conforme o Art. 121 BA R$ 26,00 
CLÍNICAS, §22 do Código Tributário Municipal, até 
LABORATÓRIOS 200 m2 - Região central* 
GRANDES GERADORES - Grandes geradores conforme o Art. 121 BB R$20,20 
CLÍNICAS E §29 do Código Tributário Municipal, até 
LABORATÓRIOS 200 m2 - demais regiões 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BC R$ 43,00 
§22 do Código Tributário Municipal, até 
200 m2 - Região central* 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BD R$ 30,00 
§29 do Código Tributário Municipal, até 
200 m2, demais regiões* 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BE R$ 50,00 
§29 do Código Tributário Municipal, de 
200,01 até 400 m2, Região central 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BF R$ 40,00 
§29 do Código Tributário Municipal, de 
200,01 até 400 m2, demais regiões 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BG R$ 60,00 
§22 do Código Tributário Municipal, de 
400,01 até 600 m2, região central 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BH R$ 45,00 
§29 do Código Tributário Municipal, de 
400,01 até 600 m2, demais regiões 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BI R$ 100,00 
§22 do Código Tributário Municipal, de 
600,01 até 1.000 m2, região central 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BJ R$ 75,00 
§29 do Código Tributário Municipal, de 
600,01 até 1.000 m2, demais regiões 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BK R$ 200,00 
§29 do Código Tributário Municipal, de 
1.000,01 até 2.000 m2, região central 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BL R$ 150,00 
§29 do Código Tributário Municipal, de 
1.000,01 até 2.000 m2, demais regiões 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BM R$ 400,00 
§22 do Código Tributário Municipal, de 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 2à 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 4 
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APUCARANA 
Prefeitura cia Cidade 
Í"N flÍ1r , 
r
tí Prefeitura 1 do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, « 25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR 
magemer￾Município de Apucarana, em 29 de setembro de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gbrim Preto 
(Beta Preto) 
Prefeito Municipal 
2.000,01 até 5.000,00 m2, região 
central 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BN R$ 300,00 
§22 do Código Tributário Municipal, de 
2.000,01 até 5.000,00 m2, demais 
regiões 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BO R$ 600,00 
§22 do Código Tributário Municipal, 
acima de 5.000,01 m2, região central 
GRANDES GERADORES Grandes geradores conforme o Art. 121 BP R$ 450,00 
§22 do Código Tributário Municipal, 
acima de 5.000,01 m2, demais regiões 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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