| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N2 179, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade LEI N. 078/2017 Súmula:- Dispõe sobre as alterações das disposições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar) revogando a Lei Municipal n2 179, de 29 de setembro de 2009, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 12 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, nos moldes da Lei Federal n2 11.947, de 16 de junho de 2009, tem caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Art. 22 São atribuições do Conselho Municipal de Alimentação Escolar: 1. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar; II. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar; III. zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; IV. receber o relatório anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa. V. monitorar e fiscalizar a observância, pelo Executivo Municipal, do seguinte: a. o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica; Câmara b. a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e • prendizagem, que perpassa pelo currículo escolar, abordando o tema Umentação e nutrição e o desenvolvimento de práticas saudáveis de vida o / perspectiva da segurança alimentar e nutricional, Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Rçfl - . . . E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 5 .ii ornaUríbuna do Norte Edição n° Pág; Cc2' O 3 OUT. 2017 (T f Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficíal/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade c. a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação básica; d. a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelo Município para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada; e. o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos; f. o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontrem em vulnerabilidade social; g. o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. VI. analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela Autarquia Municipal de Educação, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo. VII. analisar a prestação de contas do gestor, conforme os arts. 45 e 46 da resolução n9 026/2013, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online. VIII. comunicar ao ENDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros. IX. fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado. X. realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. XI. elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução. XII. elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à Autarquia Municipal de Educação antes do início do ano letivo. §12. O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará. 1. Garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito a convivência em ambiente familiar e comunitário; II. Oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível; III. Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com o menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta. Art. 32 O Conselho de Alimentação Escolar será composto: 1. 1 (um) Representante indicado pelo Poder Executivo; II. 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica; III. 2 (dois) representantes indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica; IV. 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. §12. Para cada membro titular do CAE, deverá ser indicado 1 (um) Suplente da mesma categoria representada. §22. Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes. §32. A nomeação dos membros do CAE será feita mediante Portaria ou Decreto Executivo. §4. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Educação e/ou do Executivo Municipal para compor o Conselho de Alimentação Escolar Art. 42 O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ o Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA - Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR Prefeitura u Cidade especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva. §12. A presidência e a vice-presidência do CAE, somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos li, III e IV, do artigo anterior desta Lei. §22. O Presidente e/ou Vice-Presidente poderá (ão) ser destituído (s) em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito outro membro (s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho. Art. 52 Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos. Art. 62 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:- 1. Mediante renúncia expressa do conselheiro. II. Por deliberação do segmento representado. III. Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do CAE, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento em que se deliberou pela substituição do membro deverá ser encaminhada ao FNDE. Art. 72 Nos casos de substituições de membros e/ou Presidente ou Vice-Presidente do CAE o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 82 A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares. Art. 92 Compete ao Município de Apucarana: 1. garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: a. local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; b. disponibilidade de equipamento de informática; c. transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE; Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeftun da Cidade d. disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva. II. fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência; III. realizar, em parceria com o ENDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa; IV. divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da Autarquia Municipal de Educação. V. informar, por meio do cadastro disponível no portal do FNDE, os dados referentes ao CAE. VI. encaminhar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data do ato de nomeação, ao ENDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas à indicação prevista no artigo 3 2, lI, III e IV, desta Lei e a Portaria ou Decreto de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. Parágrafo único. Quando do exercício das atividades do CAE, previstos no artigo 22desta Lei, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais. Art. 10 O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n2179, de 29 de setembro de 2009, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de setembro de 2017. Dr. Carlos Alberto Gbrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/