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norma nº 13/2017

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO PREDIAL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura ck, Cidade 
LEI N. 013/2017 
Súmula:- Dispõe sobre a regularização da numeração 
predial no Município de Apucarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Jornal Tribuna & iNortíc 
Edição no 5h1
j 
Pág:Q 
20 OUTI 2017 
/o 
LEI 
Art. 1 
Art. 22 
Esta Lei regulamenta os procedimentos administrativos e executivos e fixa as regras 
gerais e específicas a serem obedecidas quando do emplacamento numérico em 
imóveis edificados ou não, situados em logradouros oficiais. 
Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão 
obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei, 
exceto os que esta Lei assim determinar. 
Art. 32 Consideram-se, para efeito desta Lei: 
1. ponto de início de logradouro: o ponto de início será determinado em função da 
extremidade mais próxima do logradouro em relação aos eixos norte-sul ou leste￾oeste da Cidade; 
II. eixo de logradouro: a linha imaginária equidistante dos alinhamentos das 
quadras direita e esquerda que compõem o logradouro; 
III. placa numérica padrão: a placa metálica, ou de outro material aprovado pelo 
Município de Apucarana, com um único dígito onde o número é escrito em 
algarismo arábico tipo Anal Black, cor branca em fundo verde bandeira e altura 
mínima igual a 10 cm (dez centímetros), que irá compor o número do imóvel com 
tantas chapas quantos forem os algarismos; 
Câmara. MwiCiP /P1V?tbadouro oficial: o logradouro com denominação fixada por Lei, ou aquele em 
ESTADO DO 'que asuadras que o compõem sejam possuidoras de número de contribuinte; 
R6CebidO ern°I A.Q 'I ' 
V. infrtor: o responsável pelas infrações dispostas nesta Lei, podendo ser o 
Q
rqpre ário do imóvel, seus sucessores ou o possuidor. 
Art. 42 Todos os imóveis situados em logradouros oficiais receberão numeração oficial pelo 
Cadastro Imobiliário do Município de Apucarana, nos termos dos artigos 72 e 82 desta 
Lei, que deverá emitir a respectiva Certidão de Numeração sempre que solicitado. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
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APUCARANA 
Prefeitura d,, Cidade 
Parágrafo único. As áreas técnicas da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o 
IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, indicarão a 
numeração oficial de cada logradouro do Município de Apucarana, nos termos desta 
Lei. 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
A numeração dos imóveis será baseada em levantamento métrico efetuado no local 
ou por meios cartográficos adequados, ou através de sistemas digitais, e 
corresponderá aproximadamente à distância, medida em metros, pelo eixo do 
logradouro, desde a sua origem até o meio da testada do lote, no caso de imóvel sem 
edificação e até a entrada principal, no caso de imóvel edificado, sendo par o lado 
direito e ímpar o lado esquerdo de quem percorre o logradouro a partir do ponto de 
início. 
§12 Considera-se origem o ponto de início formado pela intersecção do eixo do 
logradouro com o eixo do logradouro onde tem início. 
§22 Havendo no mesmo lote vários usos com acessos independentes, os números 
concedidos deverão corresponder aproximadamente à distância, medida em metros, 
pelo eixo do logradouro, desde a origem até os respectivos acessos. 
Para a numeração dos imóveis de que trata esta Lei, a medida da distância pelo eixo 
dos logradouros será contínua, mesmo nos trechos em que tangenciarem ou 
delimitarem praças, áreas verdes ou espaços livres. 
A numeração correspondente ao imóvel será definida quando da expedição do alvará 
de aprovação para edificar, do pedido de regularização da edificação ou da aprovação 
dos loteamentos novos e subdivisões de lotes. 
Os imóveis edificados ou não, poderão receber numeração desde que solicitada pelo 
interessado por meio de procedimento administrativo, pagos os correspondentes 
valores de taxas de expediente e emolumentos, que serão fixados por Decreto do 
Executivo. 
§12 O processo administrativo de solicitação de numeração em imóvel edificado ou 
não será remetido ao Cadastro Imobiliário do Município de Apucarana. 
§22 O processo administrativo será instruído com a seguinte documentação: 
a) cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; 
b) cópia da escritura ou compromisso de compra e venda do imóvel; 
c) cópia do RG e CPF do requerente, que deverá ser o proprietário do imóvel, 
possuidor ou pessoa por eles autorizada; 
d) comprovante de pagamento das taxas de expediente e emolumentos. 
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usa 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Art. 99 No caso da adoção de solução arquitetônica ou estética diferenciada ou no de adoção 
de placa numérica padrão, deverão ser observadas as seguintes exigências: 
1. o elemento numérico não poderá, em qualquer hipótese, dificultar a circulação 
de pedestres na calçada; 
II. não poderá constituir-se em obstáculo ou proporcionar perigo a deficientes 
visuais; 
III. a grafia dos algarismos utilizados deverá proporcionar fácil compreensão e será 
feita em algarismos arábicos com altura mínima de 10 cm (dez centímetros); 
IV. o número deverá estar dentro do limite do terreno; 
V. nos números ou em seu apoio não poderão existir elementos que se projetem 
sobre o passeio; 
VI. o número não poderá ser instalado a menos de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) de altura em relação ao nível do passeio; 
VII. o número deverá ser instalado de frente para o logradouro, em local visível. 
Art. 10 Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente 
reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas 
nesta Lei, o Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em 
conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, 
comunicará aos órgãos competentes, incluindo a Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR, Companhia Paranaense de Energia - COPEL e a Empresa Brasileira 
de Correios e Telégrafos - Correios. 
Art. 11 O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto 
com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento procederá 
à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de 
acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, 
apresentem defeito na numeração. 
§19Excetuam-se desta revisão, qualquer logradouro do município em que a 
numeração dos imóveis esteja em ordem crescente, sendo par o lado direito e impar 
o lado esquerdo de quem percorre o logradouro a partir do ponto de início, ainda que 
o ponto de início do logradouro seja diferente do estabelecido nesta lei. 
§29Na hipótese da exceção acima prevista, caso ocorra à existência de imóveis com 
numeração que não obedeça à ordem crescente, ou o lado par ou impar da rua, estes 
imóveis deverão ter sua numeração corrigida. 
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APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Art. 12 
Art. 13 
§32 O Prefeito do Município, através de Decreto, estabelecerá o cronograma de 
revisão dos Bairros existentes, devendo iniciar obrigatoriamente pelas regiões mais 
críticas. 
Concluída a revisão, o Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de 
Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento, procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto de 
prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos. 
O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto 
com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, quando 
proceder à revisão de numeração de um logradouro, organizará, em arquivos (livros) 
do tipo oficialmente aprovado, uma relação de todos os imóveis do mesmo 
logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel: 
1. Numeração existente e a ser substituída; 
II. Numeração a ser distribuída em consequência da revisão; 
III. Extensão da testa do imóvel; 
IV. Nome do proprietário; 
V. Nome do logradouro; 
VI. Outras indicações por acaso necessário. 
Parágrafo único. Do arquivo (livro) referido neste artigo, que ficará arquivado no IDEPPLAN, fará 
parte integrante um espaço do logradouro representado as testas de todos os 
imóveis, devidamente cotados, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos 1 e II 
do mesmo artigo. 
Art. 14 Depois de aprovados os arquivos (livros) e esboço da revisão do responsável pela 
Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento e Urbanismo, será realizada a 
substituição de placas de numeração dos imóveis, após a publicação no Diário Oficial 
do Município da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e 
nova. 
Parágrafo único. Após 05 (cinco) dias da data de publicação referida no Art. 14, o Município de 
Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento remeterá, quando for o caso, 
às unidades administrativas interessadas pela revisão da numeração, um boletim do 
modelo oficialmente aprovado, contendo a revelação de todos os imóveis com a 
indicação das numerações, antiga e a revista. 
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APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Art. 15 O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto 
com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, 
organizará o registro das cadernetas de revisão da numeração e respectivos espaços 
com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar 
se a qualquer número da antiga numeração correspondente o novo número atribuído 
ao imóvel. 
Art. 16 O Município de Apucarana pode, a qualquer tempo e a seu critério, proceder à 
numeração de imóveis, edificados ou não, e à alteração de sua numeração, 
independentemente de iniciativa do contribuinte, obedecendo aos critérios desta Lei. 
Art. 17 
Art. 18 
Os proprietários, ou seus prepostos, dos imóveis que receberem numeração ou que 
tiverem-na alterada, em prazo de até 30 (trinta) dias, serão notificados, pela 
Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, a providenciar o emplacamento 
numérico, nos termos do artigo anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a 
partir da data de recebimento da notificação ou da data do Certificado de Conclusão, 
Auto de Regularidade ou Alvará de Conservação, nos casos previstos no artigo 72 
§12 A notificação deverá conter informações sobre o tipo, nome ou designativo do 
logradouro, número cancelado, se houver, e número concedido. 
§22 A placa com o número cancelado poderá ser mantida, juntamente com a nova 
numeração, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses após o recebimento da 
notificação, devendo então ser removida. 
§32 Na hipótese de alteração da numeração existente imposta pelo Executivo 
Municipal, o custeio da placa padrão, com a nova numeração, será de 
responsabilidade do Município de Apucarana. 
Os proprietários poderão requerer ao Município de Apucarana o fornecimento de 
placa numérica, pago antecipadamente o correspondente preço, que será fixado por 
Decreto, no prazo referido no artigo 11, por ocasião do protocolamento do alvará de 
licença para edificar ou do pedido de regularização ou, ainda, do processo 
administrativo a que se refere o artigo 8. 
§12 O pedido de fornecimento de placa deverá constar do requerimento-padrão 
original de uso e ocupação do solo. 
§22 As placas de numeração, quando fornecidas pelo Município de Apucarana, serão 
as placas-padrão. 
Art. 19 Constatada alguma irregularidade, o servidor municipal incumbido da fiscalização 
expedirá intimação ao infrator, ao proprietário ou possuidor para, em prazo não 
superior a cinco dias, promover as medidas necessárias visando a sanar a 
irregularidade. 
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Art. 21 Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal, no que 
couber. 
Art. 22 As competências dos órgãos administrativos definidas nesta Lei, no caso de extinção, 
fusão ou quaisquer outras alterações administrativas, serão integralmente assumidas 
pelos respectivos órgãos sucessores. 
Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e especialmente a Lei n2. 121/99, de 16/12/99. 
Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gbrim Preto 
(Beto Pre'o) 
Prefeito MurlicipaI 
Art. 20 
Prefeitura do Município de Apucarana 
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use 91111;111111111111 
APUCARANA 
Prefeitura d,, Cidade 
O não cumprimento da intimação no prazo estipulado, ou alteração da numeração 
sem autorização, ou descumprimento de qualquer outra regra estabelecida nesta lei, 
ensejará a aplicação de multa correspondente a 05 (cinco) UFM - Unidade Fiscal do 
Município. 
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