| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA NUMERAÇÃO PREDIAL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA |
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at Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 1 APUCARANA Prefeitura ck, Cidade LEI N. 013/2017 Súmula:- Dispõe sobre a regularização da numeração predial no Município de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Jornal Tribuna & iNortíc Edição no 5h1 j Pág:Q 20 OUTI 2017 /o LEI Art. 1 Art. 22 Esta Lei regulamenta os procedimentos administrativos e executivos e fixa as regras gerais e específicas a serem obedecidas quando do emplacamento numérico em imóveis edificados ou não, situados em logradouros oficiais. Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei, exceto os que esta Lei assim determinar. Art. 32 Consideram-se, para efeito desta Lei: 1. ponto de início de logradouro: o ponto de início será determinado em função da extremidade mais próxima do logradouro em relação aos eixos norte-sul ou lesteoeste da Cidade; II. eixo de logradouro: a linha imaginária equidistante dos alinhamentos das quadras direita e esquerda que compõem o logradouro; III. placa numérica padrão: a placa metálica, ou de outro material aprovado pelo Município de Apucarana, com um único dígito onde o número é escrito em algarismo arábico tipo Anal Black, cor branca em fundo verde bandeira e altura mínima igual a 10 cm (dez centímetros), que irá compor o número do imóvel com tantas chapas quantos forem os algarismos; Câmara. MwiCiP /P1V?tbadouro oficial: o logradouro com denominação fixada por Lei, ou aquele em ESTADO DO 'que asuadras que o compõem sejam possuidoras de número de contribuinte; R6CebidO ern°I A.Q 'I ' V. infrtor: o responsável pelas infrações dispostas nesta Lei, podendo ser o Q rqpre ário do imóvel, seus sucessores ou o possuidor. Art. 42 Todos os imóveis situados em logradouros oficiais receberão numeração oficial pelo Cadastro Imobiliário do Município de Apucarana, nos termos dos artigos 72 e 82 desta Lei, que deverá emitir a respectiva Certidão de Numeração sempre que solicitado. Fone: Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de K Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 1 APUCARANA Prefeitura d,, Cidade Parágrafo único. As áreas técnicas da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, indicarão a numeração oficial de cada logradouro do Município de Apucarana, nos termos desta Lei. Art. 52 Art. 62 Art. 72 Art. 82 A numeração dos imóveis será baseada em levantamento métrico efetuado no local ou por meios cartográficos adequados, ou através de sistemas digitais, e corresponderá aproximadamente à distância, medida em metros, pelo eixo do logradouro, desde a sua origem até o meio da testada do lote, no caso de imóvel sem edificação e até a entrada principal, no caso de imóvel edificado, sendo par o lado direito e ímpar o lado esquerdo de quem percorre o logradouro a partir do ponto de início. §12 Considera-se origem o ponto de início formado pela intersecção do eixo do logradouro com o eixo do logradouro onde tem início. §22 Havendo no mesmo lote vários usos com acessos independentes, os números concedidos deverão corresponder aproximadamente à distância, medida em metros, pelo eixo do logradouro, desde a origem até os respectivos acessos. Para a numeração dos imóveis de que trata esta Lei, a medida da distância pelo eixo dos logradouros será contínua, mesmo nos trechos em que tangenciarem ou delimitarem praças, áreas verdes ou espaços livres. A numeração correspondente ao imóvel será definida quando da expedição do alvará de aprovação para edificar, do pedido de regularização da edificação ou da aprovação dos loteamentos novos e subdivisões de lotes. Os imóveis edificados ou não, poderão receber numeração desde que solicitada pelo interessado por meio de procedimento administrativo, pagos os correspondentes valores de taxas de expediente e emolumentos, que serão fixados por Decreto do Executivo. §12 O processo administrativo de solicitação de numeração em imóvel edificado ou não será remetido ao Cadastro Imobiliário do Município de Apucarana. §22 O processo administrativo será instruído com a seguinte documentação: a) cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; b) cópia da escritura ou compromisso de compra e venda do imóvel; c) cópia do RG e CPF do requerente, que deverá ser o proprietário do imóvel, possuidor ou pessoa por eles autorizada; d) comprovante de pagamento das taxas de expediente e emolumentos. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br usa APUCARANA Prefeitura da Cidade Art. 99 No caso da adoção de solução arquitetônica ou estética diferenciada ou no de adoção de placa numérica padrão, deverão ser observadas as seguintes exigências: 1. o elemento numérico não poderá, em qualquer hipótese, dificultar a circulação de pedestres na calçada; II. não poderá constituir-se em obstáculo ou proporcionar perigo a deficientes visuais; III. a grafia dos algarismos utilizados deverá proporcionar fácil compreensão e será feita em algarismos arábicos com altura mínima de 10 cm (dez centímetros); IV. o número deverá estar dentro do limite do terreno; V. nos números ou em seu apoio não poderão existir elementos que se projetem sobre o passeio; VI. o número não poderá ser instalado a menos de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de altura em relação ao nível do passeio; VII. o número deverá ser instalado de frente para o logradouro, em local visível. Art. 10 Sempre que houver mudança de nome de logradouro público, oficialmente reconhecido, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, o Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, comunicará aos órgãos competentes, incluindo a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, Companhia Paranaense de Energia - COPEL e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios. Art. 11 O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento procederá à revisão da numeração dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem defeito na numeração. §19Excetuam-se desta revisão, qualquer logradouro do município em que a numeração dos imóveis esteja em ordem crescente, sendo par o lado direito e impar o lado esquerdo de quem percorre o logradouro a partir do ponto de início, ainda que o ponto de início do logradouro seja diferente do estabelecido nesta lei. §29Na hipótese da exceção acima prevista, caso ocorra à existência de imóveis com numeração que não obedeça à ordem crescente, ou o lado par ou impar da rua, estes imóveis deverão ter sua numeração corrigida. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 1 APUCARANA Prefeitura da Cidade Art. 12 Art. 13 §32 O Prefeito do Município, através de Decreto, estabelecerá o cronograma de revisão dos Bairros existentes, devendo iniciar obrigatoriamente pelas regiões mais críticas. Concluída a revisão, o Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos. O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, quando proceder à revisão de numeração de um logradouro, organizará, em arquivos (livros) do tipo oficialmente aprovado, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel: 1. Numeração existente e a ser substituída; II. Numeração a ser distribuída em consequência da revisão; III. Extensão da testa do imóvel; IV. Nome do proprietário; V. Nome do logradouro; VI. Outras indicações por acaso necessário. Parágrafo único. Do arquivo (livro) referido neste artigo, que ficará arquivado no IDEPPLAN, fará parte integrante um espaço do logradouro representado as testas de todos os imóveis, devidamente cotados, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos 1 e II do mesmo artigo. Art. 14 Depois de aprovados os arquivos (livros) e esboço da revisão do responsável pela Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento e Urbanismo, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis, após a publicação no Diário Oficial do Município da relação de todos os imóveis com indicação da numeração antiga e nova. Parágrafo único. Após 05 (cinco) dias da data de publicação referida no Art. 14, o Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento remeterá, quando for o caso, às unidades administrativas interessadas pela revisão da numeração, um boletim do modelo oficialmente aprovado, contendo a revelação de todos os imóveis com a indicação das numerações, antiga e a revista. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.prgov.br APUCARANA Prefeitura da Cidade Art. 15 O Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, organizará o registro das cadernetas de revisão da numeração e respectivos espaços com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se a qualquer número da antiga numeração correspondente o novo número atribuído ao imóvel. Art. 16 O Município de Apucarana pode, a qualquer tempo e a seu critério, proceder à numeração de imóveis, edificados ou não, e à alteração de sua numeração, independentemente de iniciativa do contribuinte, obedecendo aos critérios desta Lei. Art. 17 Art. 18 Os proprietários, ou seus prepostos, dos imóveis que receberem numeração ou que tiverem-na alterada, em prazo de até 30 (trinta) dias, serão notificados, pela Secretaria Municipal de Obras, em conjunto com o IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento, a providenciar o emplacamento numérico, nos termos do artigo anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da notificação ou da data do Certificado de Conclusão, Auto de Regularidade ou Alvará de Conservação, nos casos previstos no artigo 72 §12 A notificação deverá conter informações sobre o tipo, nome ou designativo do logradouro, número cancelado, se houver, e número concedido. §22 A placa com o número cancelado poderá ser mantida, juntamente com a nova numeração, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses após o recebimento da notificação, devendo então ser removida. §32 Na hipótese de alteração da numeração existente imposta pelo Executivo Municipal, o custeio da placa padrão, com a nova numeração, será de responsabilidade do Município de Apucarana. Os proprietários poderão requerer ao Município de Apucarana o fornecimento de placa numérica, pago antecipadamente o correspondente preço, que será fixado por Decreto, no prazo referido no artigo 11, por ocasião do protocolamento do alvará de licença para edificar ou do pedido de regularização ou, ainda, do processo administrativo a que se refere o artigo 8. §12 O pedido de fornecimento de placa deverá constar do requerimento-padrão original de uso e ocupação do solo. §22 As placas de numeração, quando fornecidas pelo Município de Apucarana, serão as placas-padrão. Art. 19 Constatada alguma irregularidade, o servidor municipal incumbido da fiscalização expedirá intimação ao infrator, ao proprietário ou possuidor para, em prazo não superior a cinco dias, promover as medidas necessárias visando a sanar a irregularidade. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ Art. 21 Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal, no que couber. Art. 22 As competências dos órgãos administrativos definidas nesta Lei, no caso de extinção, fusão ou quaisquer outras alterações administrativas, serão integralmente assumidas pelos respectivos órgãos sucessores. Art. 23 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei n2. 121/99, de 16/12/99. Município de Apucarana, em 11 de abril de 2017. Dr. Carlos Alberto Gbrim Preto (Beto Pre'o) Prefeito MurlicipaI Art. 20 Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br use 91111;111111111111 APUCARANA Prefeitura d,, Cidade O não cumprimento da intimação no prazo estipulado, ou alteração da numeração sem autorização, ou descumprimento de qualquer outra regra estabelecida nesta lei, ensejará a aplicação de multa correspondente a 05 (cinco) UFM - Unidade Fiscal do Município. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 6 de 6 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/