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norma nº 1/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº. 01/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Parlamento
Jovem Municipal e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO 02/17, DE AUTORIA DA VEREADORA
MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º Fica criado no âmbito do município de Apucarana o “Projeto
Parlamento Jovem”, que compreende as atividades de caráter informativo, relativas ao
exercício da cidadania e elucidativas do funcionamento do Poder Legislativo, conforme
dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art.22º O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos alunos de
escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação
em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores, com diplomação e exercício de
mandato.
Art.3º O Parlamento Jovem será composto por um Parlamento Juvenil,
constituído pelos 5º anos do ensino fundamental ao 2º anos do ensino médio, todos do
Município de Apucarana, devidamente matriculados, em idade própria na rede Privada ou
Pública e ensino técnico integrado ao médio, escolhidos em processo eleitoral, realizado
sob a responsabilidade das entidades estudantis atuantes no Município, de acordo com o
interesse da instituição de ensino, não sendo permitida a reeleição.
Parágrafo Único- A Câmara Municipal firmará parceria com o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação para incentivar os
alunos do 5º ano do ensino fundamental para assistir as Sessões do Parlamento Jovem.
Art. 4º Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem,
tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das
proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário, expedição
de Autógrafo, onde estará consignado o nome do autor do projeto de lei aprovado.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que
a sessão plenária do Parlamento Jovem transcorra no Plenário da Câmara de Vereadores e
seja acompanhada por assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
Art.5º O Parlamento Jovem será composto em número igual à quantidade
de vereadores que compõem a Câmara Municipal.
8 1º Q vereador do Jovem, no exercício do seu mandato, poderá contar
com a ajuda de um Estudante Assessor Parlamentar, de sua livre escolha, proveniente do
mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
& 2º Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem prestarão o
seguinte compromisso: “Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo o
bem geral do município dentro das normas constitucionais”.
8 3º Os trabalhos do Parlamento Jovem serão dirigidos por uma Mesa
Executiva, eleita pelos estudantes, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º
Secretários.
8 4º - A legislatura terá a duração de dois dias, iniciando-se no primeiro
semestre do ano, e findando-se no segundo semestre do respectivo ano, com a redação
dos Autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação no Diário da
Câmara dos Vereadores.
8 5º - Durante esse período os Parlamentares Jovens participarão de
políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município, principalmente, as que
interessam diretamente aos jovens cidadãos Apucaranense.
8 6º - Os Parlamentares Jovens terão incumbências em seus mandatos,
como a criação de pelo menos uma indicação e um requerimento, como também a
proposição de pelo menos um projeto de lei.
8 7º - Todos os projetos terão votação única.
Art.6º A Mesa Diretora da Câmara, mediante Ato, normatizará a
consecução do “Parlamento Jovem Municipal”, especialmente quanto:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 254 - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
I- cronograma das atividades de organização;
Il- as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação
dos interessados;
ll- a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas
escolas;
IV- as normas para a eleição da Mesa Executiva;
V- a realização dos trabalhos da sessão plenária;
Vl- a criação dos Partidos temáticos que os parlamentares se elegerão;
VIl- e outros casos, que porventura, estejam omissos nesta Lei.
8 1º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, visando ao bom andamento
dos trabalhos do "Parlamento Jovem", poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos
p
públicos ou entidades privadas.
8 2º - As demais atividades que venham a compor o "Parlamento Jovem"
orientar-se-ão para o conhecimento dos procedimentos legislativos, do sistema político
brasileiro, das regras eleitorais, das políticas públicas, dos partidos com representação na
Câmara de Vereadores, suas propostas políticas e das funções dos líderes partidários.
Art.7º Participantes do Parlamento Jovem Municipal se comprometerão
com o Programa Parlamento Jovem, sendo prevista a aplicação de penalidades para o
descumprimento.
8 1º - Cumpridos todos os requisitos, em compensação pelo
comprometimento dos parlamentares que integram o Parlamento Jovem, a Câmara
Municipal de Apucarana, em parceria com instituições privadas e públicas, poderá premiar
a cada um.
8 2º - O não cumprimento por parte do Vereador Júnior, não justificado, ou
com justificativa rejeitada pelos demais integrantes do Parlamento Jovem, passa o direito
para o suplente, inclusive o direito de premiação que deverá cumprir os quesitos impostos
pelo regulamento, não importando o período em que acontecer a mudança.
Art. 8º O presente Projeto será regulamentado pela Mesa da Câmara no
prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma
Comissão Executiva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os
procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem, na forma
estabelecida neste artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
Art.9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art.10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 23 de outubro de 2017.
ro Bertoli
PRESIDENTE
JCSS/OTL.

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