br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 25/2017

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO AOS EMPREGADOS/SERVIDORES DESTA, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO ESPECIFICA.
native_id7408

Originating matéria

matéria 14151 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 25/2017
SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si celebram
a COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB
ALIANÇA, e a Prefeitura do Município de
Apucarana, para concessão de empréstimos e
financiamentos de bens de consumo aos
empregados/Servidores desta, com
pagamento mediante consignação em folha de
pagamento, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 25/17, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo
com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio entre si celebram, a COOPERATIVA
DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA, e a Prefeitura do Município de Apucarana, para concessão de
empréstimos e financiamentos de bens de consumo aos empregados/Servidores desta, com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2º O presente convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e demais
critérios a serem observados na Concessão de empréstimos e/ou financiamento, com
pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos Servidores efetivos e cargos
comissionados vinculados à convenente, com contrato de trabalho/ vínculo estatutário,
formalizado e vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a realização das operações de crédito mencionadas , os
Servidores deverão dispor de margem consignável suficiente para amparar as prestações
decorrentes da operação amparada neste Convênio, na forma da Legislação em vigor,
limitada a referida margem a 30% dos vencimentos do Servidor.
Art. 3º Os empréstimos e/ou financiamentos concedidos serão formalizados por
intermédio dos pontos de atendimento — PAS.
Art. 4º As Taxas cobradas serão de no mínimo 1,30% A.M. e máxima de 2,02% A. M.,
sujeitas a alterações.
Art. 5º Os prazos para pagamento efetuam-se de no mínimo 01 parcela e no máximo
72 parcelas.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 25/17
Art. 6º O presente Termo de Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos a partir da
data de assinatura, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo ou Termos
Aditivos. As Partes poderão, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou
Extrajudicial, considerar rescindidos antecipadamente o presente Convênio, ocorrendo as
hipóteses de , a parte deixar de cumprir qualquer obrigação contraída neste convênio e se a
Convenente possuir qualquer operação em situação irregular junto à Cooperativa do Sistema
SICOOB no Paraná.
Art. 7º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes.
Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2017.
PRESIDENTE
JCss/OTL.

open original →