| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | REFERENDA O CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA E A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE BENS DE CONSUMO AOS EMPREGADOS/SERVIDORES DESTA, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 25/2017 SÚMULA: REFERENDA o Convênio que entre si celebram a COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA, e a Prefeitura do Município de Apucarana, para concessão de empréstimos e financiamentos de bens de consumo aos empregados/Servidores desta, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 25/17, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio entre si celebram, a COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB ALIANÇA, e a Prefeitura do Município de Apucarana, para concessão de empréstimos e financiamentos de bens de consumo aos empregados/Servidores desta, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Art. 2º O presente convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na Concessão de empréstimos e/ou financiamento, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos Servidores efetivos e cargos comissionados vinculados à convenente, com contrato de trabalho/ vínculo estatutário, formalizado e vigente. PARÁGRAFO ÚNICO: Para a realização das operações de crédito mencionadas , os Servidores deverão dispor de margem consignável suficiente para amparar as prestações decorrentes da operação amparada neste Convênio, na forma da Legislação em vigor, limitada a referida margem a 30% dos vencimentos do Servidor. Art. 3º Os empréstimos e/ou financiamentos concedidos serão formalizados por intermédio dos pontos de atendimento — PAS. Art. 4º As Taxas cobradas serão de no mínimo 1,30% A.M. e máxima de 2,02% A. M., sujeitas a alterações. Art. 5º Os prazos para pagamento efetuam-se de no mínimo 01 parcela e no máximo 72 parcelas. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 25/17 Art. 6º O presente Termo de Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo ou Termos Aditivos. As Partes poderão, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou Extrajudicial, considerar rescindidos antecipadamente o presente Convênio, ocorrendo as hipóteses de , a parte deixar de cumprir qualquer obrigação contraída neste convênio e se a Convenente possuir qualquer operação em situação irregular junto à Cooperativa do Sistema SICOOB no Paraná. Art. 7º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art. 8º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2017. PRESIDENTE JCss/OTL.