| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002 PARA A EMPRESA NATHAN RECICLADORA EIRELI ME COMO ESPECIFICA |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR IT Prefeitura «s Cidade LEI Nº, 080/2017 Jornal Tribuna do Norte Edição nº SOM Pág: CY Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de 24 QUT. 2017 incentivos previstos na Lei Municipal nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa NATHAN RECICLADORA AUT. ea EIRELI — ME, como especifica. PE A A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa NATHAN RECICLADORA EIRELI - ME - CNP) Nº 24.018.034/0001-71, na conformidade da Lei Municipal nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 04/A, da Quadra 01, com área de 1.410,00 m?, no Parque Industrial Danilo Berté, de propriedade do Município. Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de recuperação de materiais plásticos. Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei Municipal nº 009/2002, de 25/03/2002. Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei Municipal nº 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto de Viabilidade Econômica. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 20 de outubro de 2017. Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1 Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/