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norma nº 80/2017

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002 PARA A EMPRESA NATHAN RECICLADORA EIRELI ME COMO ESPECIFICA
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR
IT
Prefeitura «s Cidade
LEI Nº, 080/2017
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº SOM Pág: CY Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
24 QUT. 2017 incentivos previstos na Lei Municipal nº 009/02, de
25/03/2002, para a Empresa NATHAN RECICLADORA
AUT. ea EIRELI — ME, como especifica.
PE A
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
NATHAN RECICLADORA EIRELI - ME - CNP) Nº 24.018.034/0001-71, na conformidade
da Lei Municipal nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 04/A, da Quadra 01, com
área de 1.410,00 m?, no Parque Industrial Danilo Berté, de propriedade do Município.
Art. 2º O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de recuperação
de materiais plásticos.
Art. 3º Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009/2002, de 25/03/2002.
Art. 4º A Empresa citada no art. 1º desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 20 de outubro de 2017.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1
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