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norma nº 79/2017

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-10-20
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7410

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Prefeitura do Município de Apucarana Pag
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
LEI Nº. 079/2017
Jornal Tribuna do Norte
, E Súmula:- Institui o Dia Municipal do Doador de Órgãos e
SOS Pág: CL suma
id So é Tecidos e dá outras providências.
28 OUT. 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
AUT. E PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
fes É VEREADOR GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO
Pl SH DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
Cá ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
E =
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos, também conhecido
como Dia Verde, que será comemorado anualmente, no dia 27 de setembro,
integrando o calendário oficial do Município.
Art. 2º Por ocasião das comemorações do Dia Municipal do Doador de Órgãos e Tecidos
serão realizadas campanhas educativas de informação, conscientização e incentivo à
doação voluntária de órgãos e tecidos.
Parágrafo único. As campanhas de conscientização da população para a doação de órgãos e
tecidos serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com
outros órgãos da Administração Municipal, podendo também contar com a
colaboração de instituições públicas da esfera federal e estadual e de entidades não
governamentais.
Art. 3º Fica também criada a Campanha Setembro Verde, a ser realizada anualmente, no
mês de setembro, período durante o qual poderão ser iluminados de verde, em sua
parte externa, monumentos e edifícios públicos, de forma a contribuir para a
consecução dos objetivos das campanhas de incentivo à doação de órgãos e tecidos.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de outubro de 2017.
É)
Bo Lu
Dr. Carlos Alberto im Preto ] Recebivo : DMd do
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete apucarana.pr.gov.br Página 1 de1
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